0045708-30.2019.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Processo: 0045708-30.2019.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 31/10/2019 Autoridade(s): Autor do Fato(s): IVAN ALVES RAMOS YURI DE CAMARGO DE BRITO Terceiro(s): 12° BPM Autos nº. 0045708-30.2019.8.16.0182 Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a ocorrência do delito previsto no art. 65, da Lei nº 9.605/98, praticado, em tese, por Ivan Alves Ramos e Yuri de Camargo de Brito, no dia 31 de outubro de 2019 (movimentos 8.1/8.2).

Notadamente, o artigo 109, inciso V, do Código Penal, estabelece o prazo de 04 (quatro) anos para a prescrição da pretensão punitiva da infração citada. Não obstante, o fato noticiado ocorreu há mais de 04 (quatro) anos, sendo certo que não houve nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Assim, tendo em vista o decurso do prazo prescricional no caso em tela, acolho o parecer do agente ministerial (movimento 93.1) e declaro extinta a punibilidade de Ivan Alves Ramos e Yuri de Camargo de Brito, o que faço com fundamento no art. 107, inc.

IV, do Código Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. No tocante aos bens apreendidos (02 latas de tinta spray marca Color Max e 01 corda de aproximadamente 10 metros – movimentos 21.1 e 50.1), acolho igualmente o parecer ministerial (movimento 93.1) e determino a sua destruição, com fundamento nos artigos 1006 e 1007, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Juntados os autos de destruição e feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se.

Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito lmb

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Processo: 0045708-30.2019.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 31/10/2019 Autoridade(s): Autor do Fato(s): IVAN ALVES RAMOS YURI DE CAMARGO DE BRITO Terceiro(s): 12° BPM Autos nº. 0045708-30.2019.8.16.0182 Considerando o teor do contido nos movimentos 63.1 e 68.1, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado grsm

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Processo: 0045708-30.2019.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 31/10/2019 Autoridade(s): Autor do Fato(s): IVAN ALVES RAMOS YURI DE CAMARGO DE BRITO Terceiro(s): 12° BPM Autos nº. 0045708-30.2019.8.16.0182 Reitere-se o ofício expedido no movimento 57.1, devendo a Secretaria estabelecer contato telefônico com o Instituto de Criminalística caso se faça necessário.

Com a resposta, abra-se vista dos autos ao Parquet. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado grsm

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - E-mail: [email protected] Processo: 0045708-30.2019.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 31/10/2019 Autor do Fato(s): IVAN ALVES RAMOS YURI DE CAMARGO DE BRITO Autos nº. 0045708-30.2019.8.16.0182 Considerando o requerimento formulado pela autoridade policial (movimento 44.1)[1], determino a expedição de ofícios ao 1º Cartório do 12º Batalhão da Polícia Militar e ao Instituto de Criminalística, solicitando, com urgência, a remessa do laudo pericial dos objetos apreendidos (02 latas de tinta spray e 01 corda).

Instrua-se com cópia dos documentos anexados aos movimentos 8.1, 21.1/21.2, 24.1, 28.1, 33.1, 43.1 e 44.1/44.2. Consigno, por fim, que será dada destinação às apreensões após a elaboração do laudo pericial requerido pelo agente ministerial. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito rrv [1] “Solicito, em caráter de urgência, a devida alienação antecipada desses materiais, conforme o Artigo 144-A do Código de Processo Penal e a Recomendação nº 356/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e/ou a destinação urgente para local a ser indicado pelo competente órgão judiciário, visando a desocupação do referido espaço provisório”.