0047047-92.2013.8.16.0001

Processo: 0047047-92.2013.8.16.0001 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): RUBENS LEMES GONÇALVES Réu(s): BANCO ITAU FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO

DECISÃO

I. Diante da falta de impugnação, homologo a proposta de honorários periciais apresentada ao mov. 396.1 por Priscila Santos Portal, perita atuarial, no valor de R$ 5.565,00 (cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais).

II. Nos termos de mov. 338.1, os honorários devem ser adiantados pela parte ré. Intimem-se a FUNBEP – Fundo de Pensão Multipatrocinado e o BANCO ITAÚ S/A, a fim de que recolham 50% dos honorários periciais devidos cada um (R$ 2.782,50 cada) no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Aguarde-se o pleno recolhimento dos honorários periciais, certificando-os.

IV. Realizado o depósito pleno dos honorários, autorizo o adiantamento pretendido pela perita ao mov. 396.1. Nos termos do art. 465, §4º do CPC, “o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários”.

Assim sendo e considerando que se mostra necessário custear a diligência, defiro o pedido de mov. 396.1. Expeça-se alvará/ofício de transferência (art. 906 do CPC) em favor do perito, abrangendo razão de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados a título de honorários pelas rés, mais devidos acréscimos, mediante transferência à aplicação indicada, “PRISCILA SANTOS PORTAL; Banco do Brasil; Ag.: 0369-7; Conta Corrente: 25.988-8; CPF: 025.***.***-94”.

Considerando que é devido o levantamento de 50% do total e que cada uma das rés é responsável pelo depósito de 50%, levante-se a integralidade (mais acréscimos) do depósito realizado por qualquer das rés, mantendo-se o outro em conta até a conclusão da prova.

V. Autorizo a expedição imediata, independentemente do transcurso in albis do prazo recursal, de modo a permitir o custeio da prova e evitar cancelamento/atraso em sua produção.

VI. Científico o expert de que os valores restantes apenas serão devidos após a devida conclusão da prova pericial, com a prestação de eventuais esclarecimentos que se mostrem necessários, conforme redação expressa do art. 465, §4º do CPC.

VII. Levantados os valores, remetam-se os autos à perita para confecção do laudo em 30 (trinta) dias.

VIII. Apresentado o laudo, intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

IX. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047047-92.2013.8.16.0001 Processo: 0047047-92.2013.8.16.0001 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): RUBENS LEMES GONÇALVES (RG: 12369867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 233.***.***-00) ..., S/N - CURITIBA/PR Réu(s): BANCO ITAU (CPF/CNPJ: 60.***.***/2907-73) ..., S/N - CURITIBA/PR FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-46) AVENIDA MARECHAL DEODORO, 869 17º ANDAR - CENTRO - CURITIBA/PR

I. Acolho a impugnação de mov. 345.1 e nomeio em substituição para a realização da perícia o ANDREY CASTILLO GROCH, atuário, [email protected].

II.

Cumpra-se a decisão de mov. 338.1.

III.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o requerimento de mov. 350.1. Prazo: 15 (quinze) dias.

IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

Processo: 0047047-92.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$30.000,00 Autor (s): RUBENS LEMES GONÇALVES Réu(s): BANCO ITAU FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO

DECISÃO

I. Indefiro, por ora, os pedidos de mov. 326 e 317. Percebe-se que a parte autora afirmou que “(...) há determinação que os valores deverão ser apurados através de estudo técnico atuarial”. Tal conclusão está equivocada. Em análise do acórdão de mov. 313.2, correspondente a embargos de declaração especificamente voltados à análise de pleito para a ““designação de perícia atuarial” verifico que:

1) O TJPR efetivamente consignou que “depreende-se do julgado, aliás, que, como expressamente consta dos próprios leading cases (Temas n. 955 e 1.021, STJ), a apuração do valor acerca da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas – a serem aportadas pelo Patrocinador e pelo Participante, cada um em sua quota-parte – dar-se-á mediante “estudo técnico atuarial”.

2) CONTUDO, também ressalvou expressamente que “em razão de configurar – o respectivo cálculo desses montantes – objeto exclusivamente da próxima fase processual (seja liquidação, seja cumprimento de sentença), nem sequer se poderia aventar, aqui (etapa de conhecimento), de pronta nomeação (i.e., antecipada) de eventual e determinado perito atuarial para tanto. Tal proceder, vale referir, compete unicamente ao juízo da execução”.

Ou seja, a necessidade de liquidação mediante perícia atuarial é questão ainda a ser debatida perante este Juízo, não tendo sido determinado pelo título sua pronta liquidação por arbitramento na forma do art. 509, I do CPC.

II. Desta forma, intimem-se ambas as partes a fim de justificar a necessidade de liquidação por arbitramento do título mediante perícia atuarial ou qualquer outra modalidade, em respeito ao disposto pelo art. 10º do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias.

III. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

IV. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047047-92.2013.8.16.0001 Processo: 0047047-92.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$30.000,00 Autor (s): RUBENS LEMES GONÇALVES (RG: 12369867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 233.***.***-00) ..., S/N - CURITIBA/PR Réu(s): BANCO ITAU (CPF/CNPJ: 60.***.***/2907-73) ..., S/N - CURITIBA/PR FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-46) AVENIDA MARECHAL DEODORO, 869 17º ANDAR - CENTRO - CURITIBA/PR Visto.

Solicito ao Cartório que intime por mais uma vez a parte requerente para dar andamento ao feito no prazo de 10 dias. Int. Curitiba, 20 de dezembro de 2022. Paulo Bizerril Tourinho Magistrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0047047-92.2013.8.16.0001/3 Recurso: 0047047-92.2013.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Previdência privada Requerente(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO Requerido(s): RUBENS LEMES GONÇALVES BANCO ITAU FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alegou violação dos artigos 103 da Lei nº 8.213/91; 3º, inciso VI, 17, 18, §§ 1º a 3º, e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que “a legislação especial de regência determina que deve-se aplicar, quanto ao participante, a regulamentação vigente à época em que ele se tornou elegível a qualquer dos benefícios de aposentadoria” (mov. 1.3), não sendo possível a concessão de verba não prevista no Regulamento do Plano de Benefícios.

A respeito das alegações recursais, assim decidiu o Colegiado (mov. 23.1): “Na espécie, verifica-se ter o Autor ingressado com a presente ação em 25 de outubro de 2012 (1), postulando a inclusão, no benefício de aposentadoria complementar, de verbas de natureza salarial reconhecidas na Reclamatória n. 09187-2001-651-09-00-9. Além do mais, depreende-se ser viável (4) “a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas”, pelo Patrocinador [4] e pelo Participante, “com o aporte... de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso”, a fim de impedir, salienta-se, o desequilíbrio atuarial do plano, bem assim eventual enriquecimento sem causa do ex-empregador – autoriza-se, se for o caso, eventual compensação entre os valores devidos pelo Demandante com aqueles (retroativos) a que supostamente faz jus.

Constata-se, também, que tal incorporação (frise-se, na aposentadoria do Requerente das verbas admitidas anteriormente no âmbito trabalhista [5]) ainda se revela útil ao Apelante (2), o qual, então, passará a perceber seu benefício em montante devidamente acrescido (tanto que ajuizou a presente ação e, mais recentemente, interpôs este recurso de apelação cível reiterando tal pleito). Quanto ao requisito último faltante estabelecido pela Corte Superior para a aplicação da mencionada modulação dos efeitos – (3)“previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício” –, outrossim, extrai-se do Regulamento do Fundo de Pensão Multipatrocinado (FUNBEP), aprovado em 26 de fevereiro de 2008 e aplicável na espécie, já que passou o Autor a receber o seu “benefício proporcional diferido” em 29 de setembro de 2010 (movs. 6.26, p. 8/20, e 6.27, p. 1/10, dos autos de origem) [6] (...).

Denota-se, portanto, que as verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho (notadamente as horas extras), dadas as suas inerentes habitualidades, compunham, ao menos no período desse Regulamento, o salário real de benefício e, em razão disso, devem ser inseridas no cálculo das suplementações previstas no plano. Assim, tem o Demandante direito à incorporação, das apontadas verbas remuneratórias de natureza salarial, nos seus proventos de benefício proporcional diferido – cumpridos, in casu, todos os pressupostos necessários estabelecidos no leading case para tanto”.

Nesse contexto, no que se refere à possibilidade de inclusão, nos proventos de aposentadoria do participante, dos reflexos atinentes às verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho, desde que observados os requisitos necessários e condicionado à prévia recomposição integral da reserva matemática, o acórdão seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida quando do julgamento do REsp nº 1.312.736/RS (Tema nº 955) e REsp nº 1.778.938/SP (Tema nº 1021), nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA

DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." (...)

3. Recurso especial parcialmente provido” (STJ - REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018. Sem os destaques no original). “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA

DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar."

2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora de incluir em seu benefício o reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada.

3. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 1778938/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020. Sem os destaques no original). Assim, quanto a este tema aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Além disso, não é demais destacar que a revisão do julgado demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise do Regulamento do Plano de Benefícios do FUNBEP, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. (...) REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...)

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 desta Corte Superior. (...).” (AgRg no AREsp 741.321/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016). “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) MATÉRIA QUE ENVOLVE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO PLANO DE BENEFÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...)

IV. O acórdão recorrido solveu a controvérsia baseado nos fatos da causa e nas disposições do Regulamento do Plano de Benefícios (REB). Sendo assim, para se chegar a conclusão contrária ao que decidiu o Tribunal de origem, faz-se necessário incursionar tanto no contexto fático-probatório da demanda, quanto em disposições contratuais do Plano de Benefícios, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, por força dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. (...).” (AgRg no AREsp 337.085/PB, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016). Por fim, quanto aos artigos tidos por violados não houve análise na decisão recorrida, o que impede a admissão do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional, uma vez que “O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula nº 211 do STJ” (AgInt no AREsp 1570272 / SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 20.05.2020).

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil quanto à possibilidade de inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas no âmbito da Justiça do Trabalho na aposentadoria do Recorrido, e inadmito o recurso quanto aos demais temas analisados. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20