Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2021
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052991-05.2019.8.16.0021 Processo: 0052991-05.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$27.353,93 Exequente(s): Fatima Terezinha Jorgetto Lopes Gustmam (RG: 44571285 SSP/PR e CPF/CNPJ: 644.***.***-87) Rua Angela Zanella, 135 - Jd.
Coopagro - TOLEDO/PR Executado(s): NATALINO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (RG: 109591289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.***.***-05) Rua Antonio Pexe, 2183 BL 16 AP 104 - Riviera - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-526
Vistos Indefiro o pedido (ref. 73.1). O Renajud é um sistema on line de restrição judicial de veículos, não tendo o condão de localizar o paradeiro dos mencionados bens.
Intime-se. Após, retorne ao arquivo. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Processo: 0052991-05.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$27.353,93 Exequente(s): Fatima Terezinha Jorgetto Lopes Gustmam Executado(s): NATALINO PEREIRA DA CONCEIÇÃO
Vistos. Trata-se de ação de execução de cumprimento de sentença.
1. A parte Exequente requereu que seja realizada nova tentativa de pesquisa de veículos (ref. 73.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade.
Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC.
2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10).
3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de busca de veículos já foi realizada neste processo (ref. 43.1) e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Processo: 0052991-05.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$27.353,93 Exequente(s): Fatima Terezinha Jorgetto Lopes Gustmam Executado(s): NATALINO PEREIRA DA CONCEIÇÃO
Vistos.
1. Defiro o pedido da parte exequente (ref. 66.1), determinando que a secretaria diligencie perante o sistema INFOJUD, a fim de obter a última declaração do imposto de renda informada pela parte devedora.
2. Acoste-se o resultado (caso seja positivo), com restrição de visibilidade às partes e procuradores, e intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, juntando demonstrativo atualizado do crédito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052991-05.2019.8.16.0021 Processo: 0052991-05.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$27.353,93 Exequente(s): Fatima Terezinha Jorgetto Lopes Gustmam (RG: 44571285 SSP/PR e CPF/CNPJ: 644.***.***-87) Rua Angela Zanella, 135 - Jd.
Coopagro - TOLEDO/PR Executado(s): NATALINO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (RG: 109591289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.***.***-05) Rua Antonio Pexe, 2183 BL 16 AP 104 - Riviera - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-526
Vistos Defiro o pedido (ref. 61.1). Concedo à Exequente o prazo de 30 (trinta) dias, para indicar bens do patrimônio do Executado passíveis de penhora, devendo acostar o demonstrativo atualizado do seu crédito e requer tudo o que entender de direito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito
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Coopagro - TOLEDO/PR Executado(s): NATALINO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (RG: 109591289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.***.***-05) Rua Antonio Pexe, 2183 BL 16 AP 104 - Riviera - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-526
Vistos
Intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias, acostar demonstrativo atualizado do seu crédito e indicar bens penhoráveis da parte devedora, requerendo todas as providências que entender de direito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito
2. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada, sem sucesso.
DECIDO
1. A não localização do devedor ou de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, ressalvado o direito de o(a) exequente requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste.
Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R.
I. 2. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito