0052995-03.2022.8.16.0000

• RICARDO TURIM VELTRINI
  OAB/PR 70036cpf052.***.***-75Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Para a caracterização das condições mencionadas, é indispensável que a ilegalidade seja aferível de plano. No caso em comento, em exame perfunctório da temática de fundo, não se vislumbram os pressupostos legais. De efeito, o decreto prisional possui o seguinte teor: De igual sorte, há nos autos prova da materialidade e suficientes indícios de autoria a preencher os requisitos do “fumus comissi delicti”.

Quanto à materialidade delitiva, destaca-se o Boletim de Ocorrência de ev. 1.17; Auto de Exibição e Apreensão de ev. 1.14 e 5.1; Auto de Entrega de ev. 1.15 e 5.2; e as fotografias de ev. 5.3. Quanto aos indícios de autoria, a prova testemunhal de ev. 1.5, 1.7 e 1.9, e o interrogatório de ev. 1.11, confirmam que o autor dos crimes foi o autuado. De 1 GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no processo penal.

3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 405/406. outro lado, resta preenchido igualmente o “periculum libertatis”, de sorte que a segregação preventiva do autuado se faz necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, na forma do artigo 312, do Código de Processo Penal. No que toca à garantia da ordem pública, tem-se que, para além da gravidade do crime de roubo, praticado por meio de grave ameaça com arma branca, o autuado apresenta reiteração delitiva em crimes patrimoniais, como se extrai da certidão de antecedentes criminais de ev. 6.1.

HÁ, pois, gravidade concreta do crime, a ser sopesada com o contexto da Comarca, cercada por pequenos municípios, onde a conduta do flagranteado é efetivamente suficiente para causar abalo social. A segregação cautelar do autuado se prestará a prevenir a reprodução de novos delitos, atendendo, ainda, à necessidade de resguardar o convívio social. Assim, restam preenchidos os pressupostos legais para decretação da prisão preventiva do autuado.

Ante o exposto, acolho a cota ministerial de ev. 9.1 para o fim de CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de José Rodrigo dos Santos. Expeça-se o mandado de prisão (mov. 16.1). Realmente, necessária a preservação da ordem constritiva para fins de obstar a reiteração delitiva do segregado, que ostenta várias condenações por injustos patrimoniais (oráculo, ação penal, mov. 6.1). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ROUBO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão da Presidência do STJ que indefere liminarmente o habeas corpus quando ele for manifestamente incabível ou for patente a incompetência do Tribunal, consoante previsão do art. 21, XIII, "c", c/c o art. 210, ambos do Regimento Interno do STJ.

2. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF.

3. Na espécie, deve ser mantido o indeferimento liminar do habeas corpus, uma vez que a decisão da prisão preventiva demonstrou, a um primeiro olhar, a necessidade da medida extrema. A ré foi presa pela prática, em tese, de roubo impróprio, uma vez que ela e outras duas mulheres haveriam subtraído peças de roupa de uma loja de shopping, com o uso de sacola de roupas revestidas com papel alumínio, na tentativa de burlar o alarme.

No entanto, após o alarme do estabelecimento tocar, ela e as corrés foram abordadas e "partiram para cima de forma violenta, tentando chegar na escada rolante, sendo certo que uma delas agrediu o condutor, arranhando seu pescoço, e conseguiu fugir" (fl. 38).

4. O decreto primevo salientou que a custódia ante tempus seria necessária em virtude da existência de risco concreto de reiteração delitiva, porquanto a paciente haveria sido presa, no mês anterior, por furto qualificado praticado com o mesmo modus operandi,na mesma rede de loja localizada em outro shopping, ocasião em que foi concedida a liberdade provisória - a qual foi insuficiente para evitar a recidiva criminosa.

5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso.

6. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, a matéria não foi analisada nem sequer pelo juízo de primeiro grau, a configurar dupla supressão de instância e a impedir, portanto, o exame do pleito por este Tribunal Superior.

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 759.478/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) Por conseguinte, em sede de cognição sumária, não há constrangimento ilegal manifesto, razão pela qual, indefiro o pleito cautelar.

III – DÊ-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 02 de setembro de 2022. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator