0053404-68.2021.8.16.0014

• JEFFERSON DO CARMO ASSIS
  OAB/PR 4680cpf003.***.***-00Mostrar
• ALBA ANDREA CURTI
  OAB/PR 63168cpf830.***.***-04Mostrar

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Sentença

Órgão

3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CHRISTIAN CARLOS GUADANHIM DA SILVA, EROALDO FERNANDES DA SILVA

Advogados

ALBA ANDREA CURTI (OAB 63168/PR), JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CHRISTIAN CARLOS GUADANHIM DA SILVA, EROALDO FERNANDES DA SILVA

Advogados

ALBA ANDREA CURTI (OAB 63168/PR), JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR)

Assim, os direitos aquisitivos permanecem no patrimônio da executada, e, nos termos do artigo 835, XII, do CPC, por isso podem ser penhorados.

3. Ademais, quanto à alegação de excesso de penhora, conforme o artigo 835 do CPC e seus respectivos incisos, há uma ordem preferencial para a constrição e penhora, a qual foi observada nestes autos. Todavia, não foram localizados bens que pudessem ser penhorados (eventos 195.1-195.7, 197.1 e 220.1-220.6). Destaca-se, ainda, que os direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 42.411 foram, de certa forma, objeto da controvérsia nos autos principais, razão pela qual se mostra adequado que tais direitos sejam penhorados para a satisfação do crédito exequendo.

Ressalta-se que a referida penhora em nada afetará o executado, uma vez que este, desde 2021 (com o ajuizamento da ação originária), poderia ter realizado o registro do imóvel a que tem direitos aquisitivos, mas deixou de fazê-lo, demonstrando evidente desinteresse no bem. Por fim, com a realização de hasta pública do imóvel, eventual valor que exceder a dívida será restituído ao executado, de modo que não haverá prejuízo.

4. Ante ao exposto, impõe-se a manutenção da penhora que recaiu sobre os direitos do imóvel.

5. No mais, a respeito da avaliação do imóvel em testilha, nomeio como leiloeiro o Sr. HELCIO KRONBERG, cujas atribuições estão elencadas no art. 884 do CPC. Nos termos da Resolução 236/2016 do CNJ, artigo 7º caput, e art. 18 da Instrução Normativa 07/2016 da CGJPR, fixo a comissão em 6% sobre o valor da arrematação, a qual remanesce ainda em caso de acordo ou remição após alienação, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Ao leiloeiro, para que proceda à avaliação do bem, com o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo de avaliação. Ressalto ao expert a necessidade de que o mesmo realize pessoalmente a incumbência que lhe é confiada pelo Poder Judiciário, podendo contar com equipe de apoio, e demais técnicas necessárias e adequadas, sob pena de eivar de vício o laudo correspondente e das responsabilidades pessoais pertinentes.

Neste sentido, dispõe o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATA. RECURSO DO EXECUTADO.

DECISÃO

QUE NOMEOU AUXILIAR DA JUSTIÇA PARA AVALIAR E LEILOAR IMÓVEL PENHORADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. EVENTUAL SUSPEIÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDA E DEMONSTRADA NA FORMA LEGAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL COM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS QUANDO A NATUREZA DO TRABALHO A SER REALIZADO EXIGIR, A CRITÉRIO DO JUÍZO. RESSALVA QUANTO A NECESSIDADE DE QUE O TRABALHO SEJA REALIZADO DIRETAMENTE PELO PROFISSIONAL NOMEADO E NÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA.

NÃO PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUANTIDADE DE LAUDOS PARTICULARES PARA FUTURA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TARIFAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO QUE DEPENDE DA QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA E NÃO DA QUANTIDADE.

DECISÃO

REFORMADA NO PONTO. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª

C. Cível 0054050-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.04.2021)(TJ-PR - ES: 00540505720208160000 PR 0054050 57.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora, Data de Julgamento: 16/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021)

6. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, possam se pronunciar sobre a avaliação, bem como para que o exequente indique, neste mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem. 6.1. Havendo impugnação, venham conclusos.

7. Não havendo impugnações ao laudo de avaliação, manifeste-se o exequente acerca do seu interesse na realização de alienação particular, leilão ou de adjudicação do imóvel. Nos moldes do art. 880, do Código de Processo Civil, concedendo-se, em caso de interesse em alienação particular, o prazo de 6 (seis) meses para esta iniciativa, que correrá às expensas do exequente.

8. Caso o exequente possua interesse na alienação por meio de leiloeiro oficial, venham os autos conclusos para determinação das diligências. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

Órgão

3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EROALDO FERNANDES DA SILVA

Advogado

JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EROALDO FERNANDES DA SILVA

Advogado

JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EROALDO FERNANDES DA SILVA

Advogado

JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EROALDO FERNANDES DA SILVA

Advogado

JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CHRISTIAN CARLOS GUADANHIM DA SILVA, EROALDO FERNANDES DA SILVA

Advogados

JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR), ALBA ANDREA CURTI (OAB 63168/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CHRISTIAN CARLOS GUADANHIM DA SILVA, EROALDO FERNANDES DA SILVA

Advogados

JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR), ALBA ANDREA CURTI (OAB 63168/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CHRISTIAN CARLOS GUADANHIM DA SILVA, EROALDO FERNANDES DA SILVA

Advogados

JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR), ALBA ANDREA CURTI (OAB 63168/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CHRISTIAN CARLOS GUADANHIM DA SILVA, EROALDO FERNANDES DA SILVA

Advogados

JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR), ALBA ANDREA CURTI (OAB 63168/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CHRISTIAN CARLOS GUADANHIM DA SILVA, EROALDO FERNANDES DA SILVA

Advogados

JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR), ALBA ANDREA CURTI (OAB 63168/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CHRISTIAN CARLOS GUADANHIM DA SILVA, EROALDO FERNANDES DA SILVA

Advogado

JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR)

Juramentado, o digitei e subscrevi.

MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA

JUIZ DE DIREITO

- 1 -

Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

Órgão

3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CHRISTIAN CARLOS GUADANHIM DA SILVA, EROALDO FERNANDES DA SILVA

Advogados

JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR), ALBA ANDREA CURTI (OAB 63168/PR)

Diante do exposto, defiro o pedido de pesquisa patrimonial por meio Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

Órgão

3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CHRISTIAN CARLOS GUADANHIM DA SILVA, EROALDO FERNANDES DA SILVA

Advogados

JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR), ALBA ANDREA CURTI (OAB 63168/PR)

Com a juntada de novo cálculo, nos termos dos artigos 513, c/c 523 do CPC, intime-se o devedor através do mesmo edital de evento 1.1 para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. 1.2.2.

Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC.

2. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, determino a penhora on-line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, ou seja, ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC).

3. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera, ou os bens localizados na residência/sede não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD.

4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: Índice das diligências expropriatórias autorizadas: A) SISBAJUD B) RENAJUD

C) BUSCA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO D) INFOJUD E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO H) PENHORA DE IMÓVEL

I) PENHORA DE CRÉDITO J) CNIB K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES

L) PREVJUD M) SUSEP N) SREI O) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE P) PENHORA DE FATURAMENTO Q) PENHORA DE COTAS E AÇÕES R) OFÍCIOS S) CRC-JUD T) DAS DEMAIS ESPÉCIES DE PENHORA A) SISBAJUD Fica autorizado quando requerido, limitado a 02 (duas) reiterações e desde que decorridos, no mínimo, 06 (seis) meses da última tentativa. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida.

Autorizo o Sr. Escrivão a realizar o protocolo das ordens de bloqueio e promover o desbloqueio nos moldes do item “B.7”. A.1) O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. A.2) Se o montante bloqueado for maior do que o valor atualizado do débito, a liberação do excedente deverá ser promovida imediatamente, tal como determina o art. 854, § 1º, independentemente de decisão judicial.

A.3) Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). A.4) Havendo impugnação, os autos serão remetidos à conclusão para decisão com urgência. A.5) Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora mediante certidão do decurso do prazo, sem necessidade de lavratura de termo.

Na mesma ocasião, deverá ser intimada a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. A.6) Passado o prazo de 15 dias da conversão da indisponibilidade em penhora sem impugnação (art. 915 do CPC), certifique-se o decurso do prazo. Em seguida, remetam-se os autos a conclusão para liberação dos valores em favor do exequente.

A.7) Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou seja, até 10% do valor da dívida ou inferior a mil reais, nos moldes do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora, devendo o montante ser automaticamente desbloqueado. A.8) Em se tratando de empresário individual, o BACEN deverá ser realizado na pessoa física. A.9) Quando da realização de busca via SISBAJUD, determino que a pesquisa de ativos do devedor seja feita durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0.

A.10) Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio SISBAJUD, resta deferida a realização da penhora na modalidade “teimosinha”, ou seja, na modalidade de reiteração automática de ordens pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a ser cumprida nos mesmos termos do item A.1. a A.9. B) RENAJUD Em sendo infrutífera o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, resta deferido a realização de pesquisa via RENAJUD caso requerido pelo exequente.

Friso que o sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. B.1) Restam autorizadas buscas no sistema Renajud através do CPF do executado a fim de localizar veículos automotores em seu nome. E, em caso positivo, proceda-se as diligências perante o sistema Renajud quanto às especificações do veículo (ano/modelo, etc), existência de restrições, certificando-se nos autos.

B.2) Após o cumprimento do item I, considerando o disposto no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o valor de mercado do automóvel, informe a localização do veículo, bem como manifeste interesse em arcar com os custos da remoção do bem, advertindo-o que em caso de desinteresse o executado será designado como depositário do bem. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação.

No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda, dê-se ciência ao Executado do valor da avaliação. B.3) Após a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, e, não havendo manifestação, certifique-se. B.4) Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou na realização de leilão. c.5) Com a informação, voltem os autos conclusos.

C) BUSCA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. C.1) Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

C.2) Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. C.3) Autorizo a requisição de força policial, se necessária.

D) INFOJUD O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligencias acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. D.1 Requisitem as informações via INFOJUD, referente aos últimos 2 anos. D.2. Requisitem-se eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. D.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento.

D.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. D.5 Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. D.6 Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio.

D.7 Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) – art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil; F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º do CPC, apontando como credor o(s) Exequente(s); Havendo impugnação ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias.

Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto.

H) PENHORA DE IMÓVEL Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias.

Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC).

I) PENHORA DE CRÉDITO A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1. Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I.2. Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor".

I.3. Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4. Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado.

I.5. Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6. Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7. A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de sub-rogação.

I.8. Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9. Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10 O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito.

I.11. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) CNIB Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB.

K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); INSS, CNSEG com relação ao devedor.

L) PREVJUD Caso haja o requerimento de buscas de eventual anotação de vínculo empregatício junto ao CNIS, resta deferido a solicitação das informações pelo Sistema PREVJUD. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. M) SUSEP Considerando que a SUSEP (Superintendência Nacional de Previdência Complementar e Superintendência de Seguros Privados) é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, caso requerido, resta deferida a expedição de ofício para a SUSEP a fim de que informem se há valores a título de previdência ou acerca das possíveis cotas de consórcio em nome do executado(a).

Em havendo requerimento, oficie-se com o prazo de 20 dias, intimando o exequente das respostas no prazo de 15 dias. Friso que a diligência junto a CNSEG e PREVIC resta suprida pela pesquisa junto à SUSEP. N) SREI Caso requerido, proceda-se busca patrimonial através do Sistema SREI, em nome do executado, devendo a parte interessada indicar a cidade de realização da consulta. O) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc.

IV do CPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento. P) PENHORA DE FATURAMENTO Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. Q) PENHORA DE COTAS E AÇÕES Trata-se de medida de última ratio.

Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Q.1) Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Q.2) Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Q.3) Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Q.4) Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc.

I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr.

Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; R) OFÍCIOS Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. S) CRC-JUD Caso requerida, proceda-se a busca de eventuais certidões em nome do executado via sistema CRC-JUD (Central de Informações de Registro Civil).

T) Das demais espécies de penhora Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido.

5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e.

TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC.

6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão.

7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 7.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. 7.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 7.3.

Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. 7.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. 7.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.6.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo. 7.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. 7.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). 7.9.

A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária.

8. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. 8.1.

Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. 8.2. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. 8.3. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. 8.4. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos.

Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. 8.5. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior.

9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações.

10. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo.

11. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel.

12. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados.

13. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se concluso.

14. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata.

No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária.

15. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe.

16. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 16 de abril de 2024. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito [1] Observem-se os requisitos do art. 257, incisos II, III e IV do CPC.

79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

I – acesso às ações e serviços de saúde;

II – atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante;

III – atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;

IV – serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa. Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em lei. Não se está a tratar neste processo, portanto, de direitos relacionados à vida, à liberdade, ao respeito, à dignidade, a alimentos, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à assistência social, à habitação, ao transporte e a nenhum outro direito sensivelmente tratado pelo Estatuto da Pessoa Idosa.

Em razão disso, entendo não ser aplicável ao caso a regra de competência disposta pelo art. 53, inciso III, “e”, do CPC, tal como inclusive já se manifestou o E. TJPR em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS -

DECISÃO

DO MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SINOP/MT - DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU - APLICAÇÃO DO ART. 46, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESTATUTO DO IDOSO - INAPLICABILIDADE - DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE OS DIREITOS TUTELADOS EM TAL INSTITUTO -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004343-52.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.07.2022). Por não ser o caso de distribuição da ação no foro do domicílio do autor, resta averiguar se é aplicável a regra específica de competência apontada pela parte ré, à luz do art. 53, III, “d”, do CPC, qual seja, o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

De fato, o foco da pretensão deduzida pelo autor está na ausência de registro da escritura pública pelo réu, embora não tenha juntado aos autos matrícula atualizada do imóvel a fim de comprovar esta alegação. Considerando, então, que por meio da referida escritura pública de compra e venda (seq. 1.7), o autor outorgou ao réu a propriedade do imóvel objeto da Matrícula nº 10.959, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, constato que a obrigação de registro da escritura pública deve ser satisfeita pelo réu junto ao referido Cartório, situado na Comarca de Foz do Iguaçu-PR.

Ademais, ainda que se cogite pela inaplicabilidade da regra específica de competência estatuída pelo art. art. 53, III, “d”, do CPC, existe regra geral a fixar o foro da situação da coisa como sendo o competente para as ações fundadas em direito real sobre imóveis (CPC, art. 47, “caput”), pois o autor postula que o réu seja compelido a registrar a propriedade em seu nome. Muito embora o autor tenha também formulado pedido de indenização por danos materiais e morais, observo se tratar de pretensão secundária decorrente da ausência do registro da referida escritura pública, pelo que há de ser aplicada a regra específica de competência territorial ditada pelo art. 53, III, “d”, do CPC, tal como arguido pela parte ré.

Destarte, reconheço a incompetência relativa deste Juízo para o processamento da presente demanda e determino a remessa deste processo a uma das Varas Cíveis da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, com as homenagens e cautelas de estilo. Em seguida, promovam-se as anotações e baixas necessárias, inclusive junto à Distribuição. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito