0054050-15.2020.8.16.0014

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Confirmada

Nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível tal inversão quando presente a verossimilhança nas alegações do consumidor ou a hipossuficiência deste. Aqui, entendo descabida a inversão intentada. Não se vislumbra manifesta dificuldade ou impossibilidade de demonstração do alegado, a justificar a adoção da medida excepcional almejada. Ademais, as questões debatidas podem ser solucionadas com estribo nos documentos constantes dos autos, em cotejo com as alegações lavradas.

Dispensável a inversão do ônus da prova, mesmo porque tal não influenciaria no desfecho da demanda. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Restaram incontroversos o cancelamento do contrato de cartão de crédito em tela em janeiro/2017 e a efetiva negativação da parte autora junto ao SERASA. A celeuma paira quanto à exigibilidade dos débitos que geraram a inscrição. Conforme exsurge do extrato de mov. 1.5, originariamente a inscrição impugnada decorreu de débito no valor de R$ 32,27 (trinta e dois reais e vinte e sete centavos), vencido em 10/02/2017.

Trata-se, é nítido, de dívida vencida após o encerramento do vínculo inter pars (janeiro/2017, vale reiterar). Como tal, manifesta sua inexigibilidade. Se não mais perdurava o liame entre os contendores em fevereiro/2017, não havia razão para que emergisse débito desfavorável ao promovente. DANOS MORAIS À luz do disposto no art. 186, do Código Civil, a obrigação de indenizar decorre da conjugação dos seguintes elementos: conduta indevida, aliada a um dano e ao nexo causal entre aqueles, em detrimento de determinada vítima.

Porquanto oportuno, veja-se o escólio de FERNANDO NORONHA, in Direito das Obrigações, Saraiva, São Paulo, 2003, p. 468/469, in verbis: "Podemos ordenar os pressupostos da responsabilidade civil de forma mais didática dizendo ser necessário, para que surja a obrigação de indenizar: a) que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza) que seja antijurídico (isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas conseqüências); b) que esse fato possa ser imputado a alguém, seja por se dever à atuação culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela; c) que tenham sido produzidos danos; d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causada por esta. (...) e) é preciso que o dano esteja contido no âmbito da função de proteção assinada à norma violada.

Isto é, exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador; além disso, (e este será o último requisito), o dano deverá constituir lesão de um dos bens que a ordem jurídica queria proteger." A conduta indevida da parte ré é patente, como visto, porquanto culminou com a inserção do autor em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida gerada após findo o contrato celebrado com a financeira.

De se analisar, então, a efetiva ocorrência dos danos imateriais de que se queixa o autor. Como cediço, o dano moral é a ofensa a direito imaterial. Entende-se configurada esta espécie de dano quando da violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. Não se ignora que a configuração do dano moral independe exclusivamente da conduta ilícita. Até porque, certo que a responsabilidade pela indenização do dano moral não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso.

Na espécie, entendo que a conduta da esfera ré, consistente no lançamento indevido de débito, gerando inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes, causou-lhe transtorno psicológico-comportamental. Alinhando-me ao remansoso entendimento jurisprudencial, consigno que o dano moral, em caso tal, qualifica-se como in re ipsa, também denominado puro ou presumido, independendo de efetiva demonstração de prova de prejuízo, abalo psíquico, transtorno comportamental etc.

Nesse cenário, digno de nota a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”[1] Para fins de arbitramento, há que se levar em conta a situação financeira dos litigantes, o caminho percorrido pela parte autora, o grau da ofensa.

Ainda, não pode acontecer locupletamento exacerbado do demandante, bem como não deve ser fixado o quantum em montante irrisório. Importante notar a intensidade da culpa; as circunstâncias do evento; as consequências do episódio. Merece ponderação a circunstância de que o banco réu, em demonstração da própria boa-fé, providenciou o cancelamento da negativação, antes mesmo do ajuizamento desta demanda.

Então, levando em conta a necessidade de compensar o contratempo para o autor, e, de outro lado, reprimir instituição financeira ofensora, inclusive, impondo a esta, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, evitando outras práticas desse jaez, arbitro os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nesse sentido, aliás, o Enunciado 12.15, da TRU/PR, que trago à colação in verbis: “Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.” (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) A jogar pá de cal, confira-se o posicionamento do Eg.

TJSP em caso similar: “Ação indenizatória por danos morais. Apelação do réu. Não demonstrada existência de relação negocial entre as partes, conforme decisão proferida em ação declaratória diversa. Ausente prova de regularidade da negativação. Dano moral in re ipsa. Condenação acertada. Pretensão de minoração do quantum indenizatório. Cabimento, posto que dadas as peculiaridades do caso concreto, a condenação se mostra excessiva.

Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Reflexos na verba honorária. Fixação conforme o artigo 85, §§1°, 2° e 8°, do CPC. Reforma parcial da sentença. Provido em parte o recurso. (AC 1008637-53.2019.8.26.0099, Rel. CAUDURO PADIN, julg. em 18/06/2020)”

III –

DISPOSITIVO

Com fulcro no exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual CONDENO o réu ao pagamento de indenização, a título de DANO MORAL, em prol do demandante, no equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem acrescidos de juros moratórios (1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual) e de correção monetária (INPC, a partir desta data – prolação da sentença).

Condeno o banco réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 2º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 10 de fevereiro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto _____________________________________________ [1] CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101.