0054420-02.2021.8.16.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054420-

02.2021.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA

COMARCA DE APUCARANA.

AGRAVANTE: APARECIDA FERREIRA DE

BARROS.

AGRAVADA: PARANA BANCO S.A.

RELATOR: DES. FRANCISCO EDUARDO

GONZAGA DE OLIVEIRA.

REL.CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS

RAMINA JUNIOR.

Decisão.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por

Aparecida Ferreira de Barros contra decisão proferida na Ação declaratória

de nulidade de desconto em folha de pagamento (autos nº 0005553-

40.2021.8.16.0044) ajuizada em face de Parana Banco S.A., por meio da qual

o juízo a quo indeferiu o pedido de Justiça Gratuita (mov. 21.1).

Inconformada, a parte Agravante sustenta, em síntese,

que: a) não possui condições financeiras de custear as despesas processuais e

honorários advocatícios; b) sobre seu benefício previdenciário no valor de um

salário-mínimo recaem descontos decorrentes de empréstimos consignados

que comprometem sua subsistência; c) não há qualquer indício nos autos de

que possua condição financeira para arcar com as custas processuais (mov.

1.1 – autos recursais).

Com base em tais alegações, requer a concessão de

efeito suspensivo ao recurso. Agravo de Instrumento nº 0054420-02.2021.8.16.0000 fls. 2/3

2. Segundo disposto no art. 1.019, inc. I, do Código de

Processo Civil, o Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, “poderá atribuir efeito

suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou

parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Para tanto, nos termos do art. 995, parágrafo único, do

mesmo codex, exige-se que da imediata produção dos efeitos da decisão

recorrida haja “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e que

fique “demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

No caso sob análise, entendo que a parte Agravante

demonstrou satisfatoriamente a presença de tais requisitos, devendo, portanto,

ser deferida a concessão de efeito suspensivo.

Com efeito, dispõe o §2º do art. 99 do CPC que: “O juiz

somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que

evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,

devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do

preenchimento dos referidos pressupostos”.

Na casuística, não há, aparentemente, nenhum

elemento que justifique o afastamento da presunção de veracidade da

declaração de hipossuficiência previsto no §3º do art. 99 do CPC.

Na verdade, a relativização da presunção iuris tantum

de hipossuficiência é contrária aos documentos apresentados pela

Demandante, que demonstrou que recebe benefício previdenciário com valor

líquido de pouco mais de um salário-mínimo (mov. 1.8), sobre o qual incidem

descontos com empréstimos consignados, sendo isenta de apresentar

declaração de Imposto de Renda (mov. 1.11).

Diante disso, e com base na disposição expressa do

art. 99, § 3º do CPC, labora em favor da Recorrente a presunção iuris tantum

de hipossuficiência, que evidencia a probabilidade de provimento do recurso.

Além do mais, constatado o “risco de dano grave, de Agravo de Instrumento nº 0054420-02.2021.8.16.0000 fls. 3/3

difícil ou impossível reparação” pela possibilidade de arquivamento do feito,

defiro a concessão de efeito suspensivo, isentando-a do recolhimento de

custas recursais.

3. Comunique-se à Doutora Juíza de Direito sobre esta

decisão, com urgência, solicitando informações em caso de reforma da

decisão agravada (art. 1.018, § 1º do CPC).

4. Intime-se a parte agravada para, em quinze dias,

responder ao recurso (art. 1.019, inc. II do CPC).

Curitiba, 03 de setembro de 2021.

Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR

Relator Convocado