0054635-75.2021.8.16.0000

• CIRO BRÜNING
  OAB/PR 20336cpf470.***.***-91Mostrar
• GABRIEL GASKA NASCIMENTO
  OAB/PR 97298cpf104.***.***-00Mostrar
• DANIEL FERREIRA FILHO
  OAB/PR 53602cpf045.***.***-02Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Assinatura por certificação digital DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO RELATORA 2

Como é consabido, para o emprego do Habeas corpus, é necessária a presença de um ato revestido de ilicitude ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, que ponha em risco concreto e iminente de perigo o direito de locomoção do paciente. De acordo com o jurista Renato Brasileiro de Lima: “Para que seja conhecida, a ação de habeas corpus exige a indicação – específica e individualizada – de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata liberdade de locomoção física dos indivíduos.

A ausência de precisa indicação de atos concretos e específicos, por parte da autoridade apontada como coatora, que revelem prática atual ou iminente de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude, inviabiliza, processualmente, a impetração do writ of habeas corpus.” (In: LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.727) Veja-se que o paciente estava em regime fechado, tendo atingido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto na data de 29.08.2021.

O Juízo da execução penal homologou o direito de progressão ao regime semiaberto do apenado, todavia, indeferiu o pedido de monitoração eletrônica, conforme decisão de mov. 43.1 dos autos de nº 0006578-14.2012.8.16.0009 – SEEU. Tal indeferimento se deu em virtude do fato de que o apenado recém preencheu os requisitos para transferência ao regime semiaberto, sendo que o Decreto nº 12.015/2014 recomenda que a monitoração eletrônica seja deferida aos apenados em regime semiaberto que se encontrem próximos de preencher os requisitos para progressão ao regime aberto, o que, repita-se, não é o caso do paciente.

Como se pode perceber, não se vislumbra até aqui a prática de ato ilegal ou abusivo que possa ser imputado à apontada autoridade coatora, tendo em vista que a atitude do Magistrado se deu atendendo à legislação penal e processual, bem como atentando-se aos mecanismos de cumprimento de pena devidos aos apenados que possuem pena nos patamares do paciente. Não se olvida a ocorrência de equívoco judiciário, eis que o Juízo da execução deixou de determinar a remoção do apenado à Colônia Penal Industrial competente para cumprimento da pena em regime semiaberto, o que se determina neste momento, a fim de sanar eventual irregularidade na prisão do sentenciado em regime fechado por tempo superior ao devido.

Assim sendo, mister se determinar a transferência do paciente a estabelecimento penal de cumprimento de pena em regime semiaberto respectivo.

4. Ex positis, em não se evidenciando no caso em tela flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, INDEFERE-SE o pedido de liminar de concessão de monitoração eletrôncia, apreciado dada a alegada urgência. Demais disso, determino a remoção do paciente a estabelecimento penal para cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos homologados pelo Juízo da Execução Penal.

5. Ato contínuo, redistribua-se o recurso a uma das Câmaras Criminais competentes ao exame do Habeas corpus, após a intimação da douta Procuradoria de Justiça. Curitiba, 05 de setembro de 2021. Alexandre Kozechen Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau - Plantão Judiciário -

VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Art.

11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. (Redação dada pela Resolução n.º 254, de 25 de maio de 2020) § 1º. Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. (Incluído pela Resolução n.º 254, de 25 de maio de 2020) § 2º.

A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista. (Incluído pela Resolução nº 254, de 25 de maio de 2020)

2. No sistema Projudi há um campo para justificação pelos Advogados da necessidade de apreciação da medida durante o Plantão Judiciário, em que devem apontar o risco concreto de perecimento do direito fora do horário de expediente regular. In casu, o Impetrante cingiu-se a assinalar “Paciente com direito à progressão ao regime semiaberto vencido (29/08/2021). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso (SV 56/STF).

Deferimento do pedido ao reeducando para colocação de tornozeleira eletrônica (regime semiaberto harmonizado) até que sobrevenham vagas no estabelecimento penal adequado.” mas nada disse quanto à razão para deixar de distribuir a medida dentro do horário de expediente normal. Justamente porque o Juízo da Execução Penal proferiu decisão indeferindo o regime semiaberto harmonizado aos 30.08.2021, tendo o Impetrante lido a intimação no dia 01.09.2021 (mov. 55.0 dos autos de nº 0006578-14.2012.8.16.0009 – SEEU), não havendo qualquer justificativa plausível que sustente a impetração em regime de plantão judiciário somente três dias depois.

Portanto, resta clarividente que o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 10 e 11 da Resolução nº 186 de 2017, deste e. Tribunal, revelando-se, assim, sem justificação plausível a distribuição do feito ao Plantão Judiciário.

3. Nesse contexto, cumpre ordenar a regular distribuição do Habeas Corpus a uma das Câmaras Criminais competentes ao seu exame. Curitiba, 04 de setembro de 2021. Alexandre Kozechen Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau - Plantão Judiciário -