0054791-29.2022.8.16.0000

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Com o término do mandato da Relatora no Órgão Especial, os autos foram redistribuídos por sucessão, e me vieram conclusos, ocasião em que o pleito ministerial foi deferido (mov. 52). A aludido órgão compareceu aos autos no mov.

60. Afirmou o seguinte, conforme bem sintetizado no parecer ministerial de mov. 64: “a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.109/2017, derivou do processamento do Projeto de Lei nº 3/2017 perante aquela Casa de Leis, no qual foram observados ‘os trâmites legais e internos’, contando com afirmação do ‘Setor Contábil Municipal’ de que ‘não haveria impacto orçamentário’. Ao final, externou não ter ‘qualquer objeção’ ao reconhecimento de inconstitucionalidade da mencionada legislação”.

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer de mérito no mov.

64. Aduziu, em suma, o seguinte: a) em sede preliminar, considerando que a questão constitucional já foi decidida reiteradas vezes tanto por este Órgão Especial (e.g. ADI n. 0059265-43.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j.13.03.2023; ADI n. 0025637-63.2022.8.16.0000, Rel. Desa. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 13.02.2023) quanto pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (e.g.

ADI n. 4023, Rel. Min. Rosa Weber, j. 04.11.2021; ADI n. 4262, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21.02.2020), o incidente somente comportaria parcial conhecimento, devendo incidir a regra prevista no artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a devolução ao órgão fracionário para que prossiga no julgamento, com observância do precedente ora mencionado; a.1) a apreciação de mérito ficaria adstrita à modulação dos efeitos da decisão de reconhecimento de inconstitucionalidade, que não deveria ocorrer, visto que ausentes razões de segurança jurídica ou interesse social a justificar a excepcional medida em questão, já que o desvio de finalidade resultante da criação e disciplina do cargo de “Assessor Jurídico em Comissão” seria flagrante; b) subsidiariamente, caberia o pleno conhecimento do incidente, e o julgamento pela procedência, com aplicação dos já referidos precedentes, sem modulação dos efeitos, nos mesmos termos postos no subitem anterior.

É o que basta relatar.

2. Embora o órgão fracionário tenha remetido o feito a este Órgão Especial, o presente incidente não deve ser conhecido. Nada obstante a existência do princípio da reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), cabe aplicar no caso a regra inscrita no parágrafo único do artigo 949 do Código de Processo Civil (“Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”).

Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 856 da Repercussão Geral,[2] firmou tese no sentido de que “[é] desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal”. No corpo do acórdão se lê: “as manifestações reiteradas desta Suprema Corte são no sentido de que não viola o artigo 97 do Texto Constitucional [a declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário de tribunal], quando existir pronunciamento plenário do STF acerca da matéria de fundo”.

Reforçando tal entendimento, a Suprema Corte estabeleceu que a aplicação da mesma tese jurídica adotada no julgamento de semelhante questão de direito, mesmo que fixada em processo que tenha por objeto lei de Estado ou Município diversos, prescinde da observância da regra da reserva de plenário. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa: [...] ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. [...]

III – Consoante o art. 949, parágrafo único, do CPC/2015, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

IV – Possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não guardem identidade absoluta com o caso em concreto, analisaram matéria constitucional equivalente. Precedentes.

V – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1284865 AgR-segundo, Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, Processo Eletrônico Dje-170. Divulg. 25-08-2022.Public 26-08-2022). O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se posicionou em sentido similar: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 17 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MARINGÁ. DESMEMBRAMENTO DE CADASTROS IMOBILIÁRIOS.

EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO ARE 914.045-RG/MG PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.“(...) Havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, dispensável a submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Magna ou em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10/STF (...)” (STF, ARE 1278097 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022). (TJPR - Órgão Especial - 0001108-77.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.09.2022) Verifica-se, quanto ao caso ora sob análise, que tanto este Órgão Especial quanto o Plenário da Suprema Corte já analisaram matéria constitucional equivalente à controvertida nestes autos.

Transcrevem-se as ementas de julgados referenciadas no parecer ministerial de mov. 64: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 17 E DOS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.989/2020 (COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.147/2022), DE CORONEL VIVIDA, PARANÁ. CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO DE GABINETE, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CUJAS ATRIBUIÇÕES SE CONFUNDEM COM AQUELAS RESTRITAS AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO – ATIVIDADE DE CUNHO TÉCNICO E BUROCRÁTICO, INCOMPATÍVEL COM A ESPECIAL RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEANTE E NOMEADO.

PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 27, INCISOS I E V, 124, 125, CAPUT E §1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA

DECISÃO

PARA QUE PRODUZA EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO

ACÓRDÃO, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA, PRESERVADO OS ATOS EVENTUALMENTE PRATICADOS E IMPEDINDO A REPETIBILIDADE DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS” (TJPR, ADI nº 0059265- 43.2022.8.16.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j.13.03.2023). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXOS III (COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 310/2020) E VI DA RESOLUÇÃO Nº 281/2013, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, PARANÁ.

CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CUJAS ATRIBUIÇÕES SE CONFUNDEM COM AQUELAS RESTRITAS AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO – ATIVIDADE DE CUNHO TÉCNICO E BUROCRÁTICO, INCOMPATÍVEL COM A ESPECIAL RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEANTE E NOMEADO. PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 27, INCISOS I E V, 124, 125, CAPUT E §1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL” (TJPR, ADI nº 0025637- 63.2022.8.16.0000, Órgão Especial, Relª Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 13.02.2023). “Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º e Anexo único da Lei Complementar 404/2007, do Estado de Rondônia. Criação de cargo de Procurador Jurídico e de Assessores Jurídicos na Secretaria estadual de Educação. Impossibilidade. Somente os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal podem, nas respectivas unidades da federação, exercerem função de assessoramento jurídico.

Violação do art. 132, caput, da Constituição da República. Precedentes. Procedência parcial do pedido.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 132, caput, da Constituição da República, somente os integrantes da Procuradoria-Geral do Estado podem prestar assessoria jurídica ao Poder Executivo estadual, ressalvada a hipótese prevista no art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes.

2. Ao estabelecer a exclusividade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, aprovados em concurso público de provas e títulos, na prestação assessoramento jurídico ao Poder Executivo estadual, objetivou, o constituinte, presente a relevância das funções desempenhadas, garantir a indispensável qualificação técnica e a necessária independência funcional desses agentes estatais.

3. A Lei Complementar 404/2007, do Estado de Rondônia, ao criar cargos de Procurador Jurídico e de Assessores Jurídicos no âmbito na Secretaria estadual de Educação, ensejou o assessoramento jurídico de órgão do Poder Executivo estadual por agentes estranhos à estrutura institucional da Advocacia Pública, em manifesta violação do art. 132, caput, da Constituição Federal.

4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado parcialmente procedente” (STF, ADI nº 4023, Tribunal Pleno, Relª Minª Rosa Weber, j. 04/11/2021). Com efeito, e com a devida vênia, reitero que deve incidir no caso em apreço o disposto no parágrafo único do art. 949 do CPC, a ensejar a desnecessidade do julgamento, por este Órgão Especial, do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

E isso porque já se encontra estabelecido o entendimento acerca da “indispensabilidade de concurso público para ingresso na Advocacia Pública, além da necessidade de se observar os requisitos constitucionais para a criação e disciplina de cargos de provimento em comissão”, conforme a dicção do multicitado parecer de mérito. Porém, diferentemente do que defende o órgão ministerial, descabe adentrar a seara da modulação dos efeitos da decisão – já que, para tanto, seria preciso conhecer do incidente, analisando o mérito.

3. Com tais considerações, não conheço do incidente, e determino o consequente retorno dos autos à 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, para que prossiga no julgamento da Apelação Cível n. 0001572-74.2018.8.16.0119.

4. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Roberto Portugal Bacellar Relator [1] Art. 293, § 3º. O incidente será distribuído por prevenção ao Relator originário da causa ou do recurso no órgão fracionário. Se este não integrar o Órgão Especial, o incidente será distribuído a outro membro do órgão fracionário que o suscitou, ou, não sendo possível, a distribuição será feita livremente, por sorteio. [2] ARE 914045 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2015,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015.

Assim, notifiquem-se o Município de Uniflor e, em seguida, o Apelante e, por fim, o Procurador-Geral de Justiça para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Ainda, em cumprimento à determinação constante do artigo 294, §1º, do RITJPR, expeça-se edital, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no site do Tribunal de Justiça, a fim de dar publicidade ao presente IAI e permitir eventual intervenção, no prazo de 30 (trinta) dias, dos legitimados referidos no artigo 103 da Constituição Federal. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se.

Publique-se. Curitiba, 15 de setembro de 2022. Des.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora

Intimação

Órgão

Órgão Especial

Classe

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL

Destinatário

4ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ