0064896-23.2022.8.16.0014

Autos nº. 0064896-23.2022.8.16.0014 A parte executada, embora devidamente intimada para apresentar embargos à execução, deixou de fazê-lo, deixando transcorrer o prazo legal. Diante disso, autorizo o levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente, via alvará eletrônico. Indique a parte exequente os dados necessários à transferência do valor (titular da conta, CPF/CNPJ, nº da conta, agência e banco).

Após, intime-se a parte executada da penhora de direitos sobre o veículo. Findo o prazo sem manifestação, verifique a Secretaria junto ao Detran se ainda persiste a restrição sobre o veículo penhorado. Em caso negativo, voltem conclusos para designação de leilão. Em caso positivo, intime-se o credor fiduciário da penhora, bem como para que não libere o veículo à parte executada. Solicite-se, ainda, ao credor fiduciário, informações sobre a situação atual do contrato, inclusive o valor atual do débito.

Com a resposta, manifeste-se a parte exequente. Intimem-se. Londrina, 05 de fevereiro de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Autos nº. 0064896-23.2022.8.16.0014 Conforme já explicado anteriormente, o bloqueio de R$ 748,08, feito no dia 29/08, provém dos créditos de desbloqueio judicial de R$ 698,14 e R$ 49,94, bloqueados inicialmente nos autos de nº 39056-50.2018, da 3ª Vara Cível de Londrina, e, apenas pelos extratos juntados nos autos, não há como saber se as quantias originalmente bloqueadas nos autos de nº 39056-50.2018, da 3ª Vara Cível de Londrina, tratavam-se de verbas impenhoráveis - e que, por isso, foram desbloqueadas, sendo que, o simples fato de serem créditos oriundos de desbloqueio judicial não os torna impenhoráveis.

Outrossim, embora a executada tenha demonstrado que recebe valores a título de honorários advocatícios na conta do Banco Bradesco - inclusive os honorários acordados nos autos de nº 76051-28.2019.8.16.0014, da 2ª Vara de Família de Londrina, deixou de provar que os valores bloqueados decorrem dos honorários advocatícios mencionados. Isto porque, não foram apresentados os extratos da conta referentes ao período em que os bloqueios de R$ 698,14 e R$ 49,94 foram realizados originalmente pela 3ª Vara Cível, a fim de demonstrar as movimentações bancárias havidas no período imediatamente anterior às datas dos bloqueios - principalmente as entradas de créditos, pelo que não foi possível verificar a procedência dos valores bloqueados.

Diante disso, indefiro o pedido de desbloqueio do referido valor. Mantenho também o bloqueio de R$ 120,00, feito no dia 12/09, proveniente do crédito de igual valor pago pela pessoa de Julia Rafaela Andrade no dia 11/08 - que, inicialmente bloqueado nos autos de nº 39056-50.2018, da 3ª Vara Cível de Londrina/PR, foi desbloqueado e creditado novamente em conta no dia 12/09. Isto porque, embora a executada tenha provado que houve outorga de poderes a ela pela pessoa de Julia Rafaela Andrade, por meio de procuração assinada em dezembro de 2021, para fins de representação em Juízo, bem como que foram feitas duas transferências pela pessoa de Julia para a sua conta do Banco Bradesco, no valor de R$ 120,00 cada, uma em agosto e outra em setembro deste ano, continua não havendo prova de que a quantia de R$ 120,00, paga por Julia no dia 11/08, trata-se de pagamento de parcela de honorários contratuais.

Ainda que não tenha sido entabulado contrato escrito entre a executada e a pessoa de Julia, mas apenas contrato verbal, cabia à executada juntar quaisquer outros documentos que demonstrassem a contratação e prestação dos serviços advocatícios, os valores combinados a título de honorários e a forma de pagamento, como declaração emitida pela cliente, cópia de eventual ação ajuizada, cópia de conversa com a cliente, entre outros documentos, o que não foi feito.

Ressalta-se que a procuração juntada na seq. 39.11, os comprovantes de transferência juntados na seq. 45.3 e a captura de tela parcial de conversa de WhatsApp juntada na seq. 45.1, não servem para provar a que título os pagamentos foram feitos à parte executada. Por fim, quanto ao bloqueio de R$ 246,70, feito no dia 11/09, este provém do crédito de R$ 610,85, recebido no mesmo dia via PIX da pessoa de Ricardo Seiji Yuyama, conforme se verifica no extrato juntado na seq. 39.3.

Pelo documento juntado na seq. 39.9 e extrato juntado na seq. 39.3, a executada provou que firmou acordo com a pessoa de Marcia Regina da Veiga nos autos de nº 67243-39.2016, da 10ª Vara Cível de Londrina, para recebimento dos honorários advocatícios em três parcelas de R$ 1.610,85, e que a pessoa de Marcia Regina transferiu à executada a quantia de R$ 1.000,00, no dia 11/09. Ainda, pelo documento juntado na seq. 45.2 - extrato da conta do Banco Bradesco de titularidade Ricardo Seiji Yuyama da Silva, restou provado que o valor transferido pela pessoa de Ricardo para a conta da executada no dia 11/09 - R$ 610,85 - provém do crédito de igual valor pago pela pessoa de Marcia Regina da Veiga no mesmo dia.

Portanto, ao que tudo indica, o valor transferido pela pessoa de Ricardo para conta da executada trata-se de fato de parcela do acordo firmado entre a executada e a pessoa de Marcia Regina para o recebimento de honorários advocatícios, tendo sido equivocadamente depositado pela pessoa de Marcia na conta do advogado Ricardo e imediatamente transferido para a conta bancária da executada. Diante disso, e considerando que os honorários advocatícios são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, devolva-se à executada o valor de R$ 246,70, com as devidas atualizações, via alvará eletrônico.

Intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Intimem-se. Londrina, 27 de novembro de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Autos nº. 0064896-23.2022.8.16.0014 Pelos extratos do Banco Bradesco juntados pela executada nas seqs. 39.2 e 39.3, verifiquei que:

1. o bloqueio de R$ 1.132,38, feito no dia 15/08, provém do crédito de igual valor recebido via TED no mesmo dia, tendo como origem os autos de nº 46963-71.2021, da 5ª Vara Cível de Londrina;

2. o bloqueio de R$ 748,08, feito no dia 29/08, provém dos créditos de desbloqueio judicial de R$ 698,14 e R$ 49,94, bloqueados inicialmente nos autos de nº 39056-50.2018, da 3ª Vara Cível de Londrina, por meio dos protocolos de nº 20.***.***/7127-58-00001 e 20.***.***/6252-85-00002;

3. o bloqueio de R$ 246,70, feito no dia 11/09, provém do crédito de R$ 610,85, recebido no mesmo dia via PIX da pessoa de Ricardo Seiji Yuyama; e

4. o bloqueio de R$ 811,77, feito no dia 12/09, provém dos créditos de desbloqueio judicial de R$ 91,77, R$ 120,00 e R$ 600,00, bloqueados inicialmente nos autos de nº 39056-50.2018, da 3ª Vara Cível de Londrina/PR, por meio dos protocolos de nº 20.***.***/8112-12-00004, 20.***.***/3839-59-00004 e 20.***.***/7697-77-00002). Conforme documentos juntados nas seqs. 39.6 a 39.8, a quantia de R$ 1.132,38, transferida no dia 15/08 de uma conta judicial vinculada aos autos de nº 46963-71.2021, da 5ª Vara Cível de Londrina, para a conta que a executada possui junto ao Banco Bradesco, trata-se de alvará eletrônico para pagamento da condenação à beneficiária Maria Eduarda Tanck Martins Gonçalves, parte autora/exequente naqueles autos, tendo outorgado poderes à ora executada, sua advogada, para receber e dar quitação em seu nome, sendo que tal valor seria posteriormente repassado pela advogada à sua cliente.

Portanto, o valor de R$ 1.132,38 não poderia ter sido penhorado, visto pertencer à terceira pessoa, pelo que deve ser devolvido à parte executada. Quanto ao bloqueio de R$ 748,08, embora este seja proveniente de créditos de desbloqueio judicial, apenas pelos extratos juntados nos autos, não há como saber se as quantias originalmente bloqueadas nos autos de nº 39056-50.2018, da 3ª Vara Cível de Londrina, tratavam-se de verbas impenhoráveis - e que, por isso, foram desbloqueadas, sendo que, o simples fato de serem créditos oriundos de desbloqueio judicial não os torna impenhoráveis, pelo que mantenho tal bloqueio.

Em sendo juntado extrato da conta referente ao período em que os bloqueios de R$ 698,14 e R$ 49,94 foram realizados originalmente pela 3ª Vara Cível, a fim de provar a procedência de tais bloqueios, o pedido de devolução de valores poderá ser reanalisado. Mantenho também o bloqueio de R$ 246,70, visto que, embora a executada tenha demonstrado, pelo documento juntado na seq. 39.9, que firmou acordo com a pessoa de Marcia Regina da Veiga nos autos de nº 67243-39.2016, da 10ª Vara Cível de Londrina, para recebimento dos honorários advocatícios em três parcelas de R$ 1.610,85, pelo extrato juntado na seq. 39.3, verifiquei que a pessoa de Marcia Regina apenas transferiu à executada a quantia de R$ 1.000,00, no dia 11/09, sendo que o valor de R$ 610,85 - do qual provém o bloqueio - foi transferido pela pessoa de Ricardo Seiji Yuyama e, ainda que coincida com o valor do acordo mencionado, não há como afirmar com segurança que trata-se de parcela do referido acordo.

Quanto ao bloqueio de R$ 811,77, conforme acima mencionado, este provém dos desbloqueios judiciais de R$ 91,77, R$ 120,00 e R$ 600,00, que foram creditados novamente em conta no dia 12/09, sendo que, pelos extratos juntados na seq. 39.2, constatei que tais valores foram inicialmente bloqueados nos autos de nº 39056-50.2018.8.16.0014, da 3ª Vara Cível de Londrina, nos dias 02/08, 11/08 e 18/08, e decorriam dos créditos de R$ 91,77, recebido no dia 02/08 via TED originado nos autos de nº 43683-78.2010.8.16.0014, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina; de R$ 120,00, recebido no dia 11/08, via PIX, feito pela pessoa de Julia Rafaela Andrade; e de R$ 600,00, recebido no dia 18/08, via PIX, feito pela empresa

C. B. Comercio de Tinta. Conforme documento juntado na seq. 39.4 e 39.5, a quantia de R$ 91,77, transferida no dia 02/08 de uma conta judicial vinculada aos autos de nº 43683-78.2010.8.16.0014, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, para a conta que a executada possui junto ao Banco Bradesco, trata-se de alvará eletrônico para pagamento de saldo devido ao beneficiário Nelson Mayrink Giansante, parte autora/exequente naqueles autos, tendo outorgado poderes à ora executada, sua advogada, para receber e dar quitação em seu nome, sendo que tal valor seria posteriormente repassado pela advogada ao seu cliente.

Portanto, o valor de R$ 91,77 não poderia ter sido penhorado, visto pertencer à terceira pessoa. JÁ o valor de R$ 600,00, pago no dia 18/08 pela empresa

C. B. Comercio de Tinta, ao que tudo indica, trata-se de parcela do acordo firmado entre a executada e a pessoa de Celso Bendito Bazo - sócio da referida empresa - nos autos de nº 76051-28.2019.8.16.0014, da 2ª Vara de Família de Londrina, referente à condenação deste ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos à executada, conforme termo de acordo juntado na seq. 39.10. Considerando que os honorários advocatícios são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o valor de R$ 600,00 também não poderia ser penhorado.

Outrossim, embora a executada tenha demonstrado, pela procuração juntada na seq. 39.11, que a pessoa de Julia Rafaela Andrade outorgou poderes a ela em dezembro de 2021 para representá-la em Juízo, apenas pelo documento juntado, não há como se afirmar que o valor depositado em sua conta pela pessoa de Julia trata-se de pagamento de parcela de honorários contratuais, visto que não foi apresentado o contrato escrito que estipulou o valor dos honorários contratuais ou algum outro documento que comprove, especificamente, que a quantia de R$ 120,00, recebida via PIX no dia 11/08, foi paga pela pessoa de Julia pelos serviços advocatícios prestados pela executada, pelo que não restou provada a impenhorabilidade de tal valor.

Diante do exposto, devolva-se à executada o montante de R$ 1.824,15 (R$ 1.132,38 + R$ 91,77 + R$ 600,00), com as devidas atualizações, via alvará eletrônico. Indique a parte executada os dados necessários à transferência do valor (titular da conta, CPF/CNPJ, nº da conta, agência e banco). Intimem-se. Londrina, 17 de outubro de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Autos nº. 0064896-23.2022.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé. Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito –caso tenham sido incluídos.

De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros).

Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada.

Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta.

Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ.

Intimem-se. Londrina, 14 de julho de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064896-23.2022.8.16.0014 Processo: 0064896-23.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.400,00 Polo Ativo(s): GESEBEL DE SOUZA GASPAR LITOLDO Polo Passivo(s): SUZANA TAMOI YUYAMA A parte ré, citada, não compareceu à audiência designada, tornando-se revel.

Assim, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, quais sejam:

1) em janeiro de 2017 as partes firmaram um contrato de prestação de serviço jurídicos, no qual a parte ré se comprometeu a ajuizar em favor da parte autora uma ação trabalhista contra a empresa de fiação de seda Bratac e, em contrapartida, a parte autora a pagar 30% do valor recebido, conforme contrato juntado à seq. 14.2;

2) a autora entregou à parte ré toda a documentação que possuía para que a ação fosse ajuizada (demissão, documentos do acidente, do médico, de fisioterapia, etc.);

3) por várias vezes a parte autora pediu informações sobre o andamento do processo, a resposta sempre era a mesma, que não havia nenhuma novidade;

4) a parte ré ainda informou que a demora no processo decorria da pandemia e por isso nenhuma audiência havia sido marcada;

5) sem ter retorno das ligações e mensagens a parte autora descobriu que a parte ré não havia ajuizado a ação e

6) a parte autora sofreu danos de ordem material e moral. Diante desses fatos, deve a parte ré responder pelos danos decorrentes da sua omissão, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Quanto aos danos materiais. Com base nos documentos juntados à seq. 1.3, verifica-se que a parte autora trabalhou na empresa Bratac de março de 2014 a janeiro de 2017; que desde 2015 sofria com dores no ombro direito (bursite, tendinite, etc.), tendo passado, nesse período, por consultas médicas.

Verifica-se, ainda, que o contrato de honorários foi firmado em janeiro de 2017, ou seja, na mesma época da dispensa do serviço, o que demonstra a intenção da parte autora de mover ação contra a empresa que trabalhava. A parte ré, no entanto, mesmo tendo recebido toda a documentação pertinente, não ajuizou a ação à época, o que de fato trouxe prejuízos à parte autora, eis que hoje a ação estaria prescrita.

Deste modo, considerando que a parte autora tem direito de ser indenizada, mas que não há como se afirmar tecnicamente o valor desta, é o caso de aplicar-se o contido no artigo 6º. da lei 9.099/95, que dispõe que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Para tanto, levando-se em conta a função desempenhada na empresa, o tempo trabalhado, o salário mensal (calculado por hora) e as chances de um possível êxito caso a demanda fosse ajuizada, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00.

Contudo, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora, do valor devido devem ser descontados 30% referentes aos honorários advocatícios contratados (seq. 14.2), totalizando a quantia de R$ 5.600,00. Quanto às dores no ombro, pelos documentos juntados aos autos não há como se afirmar que se originaram na atividade exercida no trabalho. Quanto aos danos morais. O ocorrido trouxe transtornos à parte autora pois, em face ao não cumprimento da obrigação assumida pela parte ré, a ação trabalhista não foi ajuizada.

Ainda, a autora provavelmente não poderá mais interpor ação em face da ocorrência de possível prescrição, e tudo por culpa da parte ré que, embora tenha se comprometido, inclusive, assinando contrato de honorários, sequer deu início ao processo. Considerando as peculiaridades do caso dos autos e o tempo em que a parte autora vem tentando solucionar a questão, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Tal valor, uma vez pago, ajudará a compensar os danos sofridos pela autora, bem como contribuirá para que isso não ocorra novamente, nem com ela, nem com outros clientes.

Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.600,00, corrigida a partir do ajuizamento pela taxa Selic (CC, art. 406).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, 19 de maio de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito