0067242-57.2020.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067242-57.2020.8.16.0000 Recurso: 0067242-57.2020.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Agravado(s): DURVALINA DE JESUS CLEMENTE Em breve síntese processual, aponta-se que foi determinado o sobrestamento do feito até a revogação da suspensão nos autos do IRDR n° 0044244-66.2018.8.16.0000, mov. 44.1.

À vista da decisão mais recente proferida nos autos supracitados, mov. 308.1-IRDR, verifica-se que foi julgado prejudicado o recurso, em razão da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1190, assentando a seguinte tese jurídica: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” Além disso, foi determinado o término da suspensão previamente estipulada.

Desse modo, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no prazo de 5 dias, conforme art. 10 c/c 933, do CPC. Por fim, à secretaria, para que retire a anotação de suspensão do feito. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite Magistrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067242-57.2020.8.16.0000 Recurso: 0067242-57.2020.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Agravado(s): DURVALINA DE JESUS CLEMENTE Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAPPSML, em face da decisão de mov. 201.1, prolatada nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0052140-94.2013.8.16.0014, pelo qual o MM.

Juízo a quo que arbitrou honorários de sucumbência quando da atualização dos cálculos Ocorre que a Seção Cível deste Tribunal de Justiça admitiu, como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, Agravo de Instrumento que discute, justamente, o “cabimento ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”.

Na mesma oportunidade, determinou-se a “imediata suspensão de todos os processos em trâmite no primeiro e segundo graus de jurisdição no Estado que versem sobre a mesma questão de direito tratada neste IRDR, devendo-se, com urgência, comunicar a todos os Órgãos Jurisdicionais Cíveis do Estado, bem ainda o NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte de Justiça, dando-se, outrossim, ampla divulgação desta decisão (art. 979, caput e § 1º do CPC e art. 260, §§ 6º, 7º e 8º do RITJPR)”.

O veredicto foi assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA , QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR- SE AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ” – ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE - ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC () – SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE”. (TJPR - Seção Cível - 0044244-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - J. 15.02.2019) Diante da informação de afetação provisória de recurso especial que trata da mesma matéria aqui discutida (REsp. nº 1.808.454) para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, o então Relator determinou, em 13/03/2020, a suspensão do trâmite deste IRDR e a prorrogação do sobrestamento de todos os processos em curso no 1º e 2º graus de jurisdição no Estado do Paraná que versem sobre a questão de direito tratada, pelo prazo de um ano.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067242-57.2020.8.16.0000 Recurso: 0067242-57.2020.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Agravado(s): DURVALINA DE JESUS CLEMENTE Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CAPPSML, em face da decisão de Mov.

Ref. 201.1, prolatada nos autos de “Execução Contra a Fazenda Pública” nº 0052140-94.2013.8.16.0014, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, pelo qual o MM. Juízo a quo que arbitrou honorários de sucumbência quando da atualização dos cálculos, nos seguintes termos: “(...)

1- Considerando que a CAAPSML apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o crédito da parte exequente ser requerido mediante expedição deprecatório requisitório, não assiste razão à parte executada, pois a regra do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil é clara ao dispor que a isenção ocorre apenas quando não há impugnação ao cumprimento de sentença. Saliente-se ainda que, sendo o crédito principal requisitado mediante precatório requisitório, não se aplica a causa de suspensão determinada pelo IRDR nº0044244-66.2018.8.16.0000. (...)

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição da seq. 199.1.

2- Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da RPV expedida na seq. 186.1. (...)”. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao presente agravo; para o final, ser provido o recurso. À seq. 9.1 – TJPR, concedeu-se a liminar, suspendendo-se os efeitos da decisão hostilizada.

2 – Ocorre que a Seção Cível deste Tribunal de Justiça admitiu, como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0044244-66.2018.8.16.0000, agravo de instrumento que discute, justamente, o “cabimento ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. Na mesma oportunidade, determinou-se a “imediata suspensão de todos os processos em trâmite no primeiro e segundo graus de jurisdição no Estado que versem sobre a mesma questão de direito tratada neste IRDR, devendo-se, com urgência, comunicar a todos os Órgãos Jurisdicionais Cíveis do Estado, bem ainda o NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte de Justiça, dando-se, outrossim, ampla divulgação desta decisão (aput e § 1º do CPC e , §§ 6º, 7º e 8º do RITJPR)”.