Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2022
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar
3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072021-76.2021.8.16.0014 Processo: 0072021-76.2021.8.16.0014 Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$0,14 Polo Ativo(s): KENIA KAWANA DA SILVA LOBO Interessado(s): JUIZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTRO PUBLICO DA COMARCA DE LONDRINA AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE
1 – Trata-se de procedimento para averiguação de paternidade regido pelo rito da Lei n. 8560/92, promovido de ofício pelo Oficial do Registro Civil onde foi solicitado o registro de nascimento de FELIPE EMANUEL DA SILVA LOBO, não tendo sido possível o apontamento do genitor, não obstante a advertência dirigida à genitora, o que impossibilita qualquer diligência para regularização do registro de nascimento da criança.
2 – Assim, determino o arquivamento do procedimento, com fundamento na regra do art. 2º, par. 4º da Lei n. 5860/92, já que não houve intenção do Ministério Público de pronto ajuizamento da ação de investigação de paternidade, na forma da parte final do mesmo dispositivo legal, cabendo aos interessados, através da via processual própria, querendo, promover o ajuizamento da demanda.
3 – Certificado o trânsito em julgado, arquivo definitivo, com anotações e baixas necessárias. Publicação e registro já formalizados; Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Adriana Carrilho Danna Persiani Juíza de Direito Substituta