Cumprimento de sentença 0005759-66.2016.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005759-66.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. Apelada: PENÍNSULA INTERNATIONAL S/A Vieram-me os autos conclusos em razão de prevenção ante o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nr. 1560235-2, todavia, sem acerto. É que, ainda que tenha este Magistrado apreciado o aludido recurso, se deu em sede meramente cautelar, e antes do ajuizamento do pedido principal, com substancial alteração da causa de pedir e pedidos, tanto que o aludido recurso me veio distribuído como "execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas" e, agora, vieram-me os autos conclusos mas por fundamento diverso, por agora versar a ação originária sobre matéria alheia às áreas de especialização. Aliás, a nítida alteração de competência, e consequentemente o afastamento da suposta prevenção se justificam porque, quando da apresentação do pedido principal, em alteração profunda da causa de pedir e pedidos apresentados até então cautelarmente, passou a Autora a discutir o descumprimento contratual pela Ré e a deficiência na prestação de serviços, pleiteando, ainda, a fixação de indenização pela perda de uma chance. Inclusive, ao conteúdo da exordial somou-se reconvenção apresentada pela Ré (mov. 73.1), buscando o adimplemento de obrigações contratuais relativas aos contratos firmados entre as partes. Assim, vejo como incorreta a prevenção anotada, pelo que devolvo os autos para que realizada nova distribuição do feito, agora enquanto ação alheia às áreas de especialização, contudo, de forma livre, a fim de ser preservada a igualda na distribuição imposta pelo art. 111, do RI/TJPR. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Des. José Hipólito Xavier da Silva Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005759-66.2016.8.16.0129 Recurso: 0005759-66.2016.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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