Cumprimento de sentença 0005173-24.2012.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005173-24.2012.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005173-24.2012.8.16.0079. réu: a) ao pagamento da multa descrita na cláusula nona do contrato de mov. 1.3, representado por 50 sacas de soja, conforme valores vigentes quando do inadimplemento, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGPM, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o inadimplemento; O dispositivo, apesar de não a transcrever, claramente se remete à cláusula nona do contrato de mov. 1.3, que prevê: Em caso de não descumprimento (sic) das cláusulas ora determinadas, bem como, rescisão antecipada do presente contrato, fica estipulada multa ao infrator correspondente ao pagamento de 50 sacas de soja por hectare a cada ano restante para o contratante prejudicado, sem prejuízo de ação de perdas e danos e rescisão contratual. Além disso, basta a leitura integrada da fundamentação da sentença com o dispositivo para concluir que não houve redução da multa. Confira-se: “Havendo o descumprimento do contrato pelo réu, que ofertou a terceiro a terra arrendada pelo autor antes do término de vigência do negócio jurídico, deve aquele arcar com os custos decorrentes da rescisão antecipada. Nessa esteira, a cláusula nona do contrato de mov. 1.3 impõe a aplicação de multa equivalente a 50 (cinquenta) sacas de soja por hectare a cada ano restante para o contratante prejudicado – o que, no caso, foi de um ano. Dessa forma, deve o réu ser condenado ao pagamento de indenização ao autor, de acordo com os valores médios da saca na época, devidamente corrigidos.” Sendo assim, não há que se falar em má-fé do exequente. Pelo contrário, a boa-fé do executado é que se põe em dúvida no exame deste tópico. A sentença o condenou ao pagamento da multa da cláusula nona, e esta equivale a 50 (cinquenta) sacas de soja por hectare. Assim, não há reparos a se realizar na pretensão do exequente. Outrossim, conforme declarado pelo próprio executado e nos termos do art. 509, §4º do CPC, neste momento processual é vedado discutir a lide ou modificar a sentença, pelo que não é possível acolher o pedido de redução da multa para o valor que o executado entende adequado. Não se ignora que constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução. Contudo, tal abusividade deveria ter sido alvo de discussão durante a fase de conhecimento, já que dizia respeito ao mérito da lide. Passado o momento oportuno para se discutir o contrato, tal providência não pode ser tomada na presente fase, destinada tão somente à liquidação do julgado. Pelo exposto, a multa contratual é devida, tal qual pleiteado pelos exequentes. 2.4. Lucros cessantes: Quanto aos lucros cessantes, o executado afirma que no laudo apresentado pelos exequentes para se chegar ao valor da safra de soja e de trigo (mov. 183.2), não consta qualquer elemento apto a embasar o valor da suposta produção média realizada nos anos anteriores, nem as quantidades utilizadas. Também não consta a data considerada para cotação. De acordo com o executado, segundo a cotação dos produtos, dos custos com o arrendamento e de produção oficialmente informados pela SEAB e pelo DERAL, o quantum efetivamente devido a título de lucros cessantes seria de R$ 22.496,67 com relação à safra de soja, e que não haveria lucro para a safra de trigo, mas sim prejuízo. A fim de comprovar o alegado, trouxe o laudo de mov. 233.5 e os documentos anexos. Nesse ponto, entendo que a natureza do objeto da liquidação requer que este seja realizada por arbitramento, com a realização de perícia para se aferir o valor devido, já que este magistrado não possui qualificação técnica para identificar qual dos laudos apresentados é o que melhor contabiliza os lucros cessantes. Determino, portanto, a realização de perícia por engenheiro agrônomo, a ser custeada pelo executado, sucumbente na fase de conhecimento. 2.4.1. Para realização do encargo, nomeio o perito Lucas Michael Bloch, devidamente cadastrado no CAJU (telefone (44)9911-57316 / e-mail [email protected]). 2.4.2. Sobre o perito indicado, intimem-se as partes para que se manifestem e, querendo, apresentem quesitos e assistentes técnicos em 15 (quinze) dias. Ressalto que os quesitos devem se ater estritamente ao contido na sentença e devem ser formulados de forma a esclarecer ou auxiliar no entendimento do laudo, a fim de não reabrir discussões desnecessárias. 2.4.3. Após, não havendo impugnação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005173-24.2012.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$808.704,77 Exequente(s): JAIR FREDERICO GALVAN FILHO MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FILHO Executado(s): ERNESTO LANZANA 1. BREVE RELATÓRIO Tratou-se de ação indenizatória ajuizada por Flavio Cristovan Habitzreiter em face de Ernesto Lanzana, julgada procedente no mov. 160, para condenar o réu ao pagamento de multa contratual, indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença parcialmente reformada no mov. 184 para afastar a condenação em danos materiais. O cumprimento de sentença foi requerido no mov. 183, por Marcos Antonio de Almeida Filho e Jair Frederico Galvan Filho, informando a cessão de crédito pelo credor original. Impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 233. Foram acostados cálculos da contadoria (movs. 246 e 260), os quais as partes impugnaram nos movs. 254, 255, 266 e 269. Vieram conclusos. 2. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Anteriormente à análise dos cálculos, primordial se faz o exame das matérias ventiladas em impugnação ao cumprimento de sentença, conforme segue: 2.1. Cessão de crédito – Fraude à execução: O executado afirma que a cessão de crédito principal operada entre o credor original, Flavio Cristovan Habitzreiter, em favor de Marcos Antonio de Almeida Filho, se deu em fraude à execução. Isso porque, Flávio é executado nos autos nº 1036125-53.2014.8.26.0100, que tramitam na 29ª Vara Cível do Foro Central da cidade de São Paulo/SP e a cessão se deu com relação ao único crédito do devedor, que é insolvente. Requereu, portanto, seja declarada ineficaz a cessão de crédito. Por outro lado, os exequentes afirmam que a cessão é legítima e se deu em razão de serviços advocatícios prestados pelo cessionário Marcos Antonio (destacando que o exequente Jair pleiteia seus próprios honorários sucumbenciais). Pois bem. Quanto ao tema, é preciso observar que a fraude à execução é instituto a ser examinado e reconhecido nos autos da execução, após requerimento do exequente demonstrando a presença dos requisitos legais. Com efeito, não cabe ao devedor destes autos pleitear, nem a este juízo reconhecer a fraude relativa à ação que não tramita nesta Comarca. No mais, no que compete a este juízo, nos termos do art. 778, §1º, III, do CPC, tendo sido transferido por ato entre vivos o direito resultante do título executivo, não vislumbro óbice à deflagração do cumprimento de sentença pelo cessionário, especialmente porque nesta fase, é prescindível o consentimento da parte contrária. 2.2. Cessão de crédito – ausência de legitimidade recursal: O executado afirma, ainda, que se houve cessão de crédito em 27/03/2017, o Sr. Flavio Cristovan Habitzreiter não possuía legitimidade para interpor recurso de apelação em 09/05/2019 (mov. 176.1). Sem razão, no entanto, já que a cessão teve por objeto os direitos de crédito decorrentes destes autos, não alterando a legitimidade do Sr. Flavio para figurar no processo, nos termos do art. 109 do CPC. 2.3. Multa – título transitado em julgado: De acordo com o executado, a pretensão do exequente fere o título transitado em julgado, segundo o qual o valor devido pela multa seria representado “por 50 sacas de soja, conforme valores vigentes quando do inadimplemento, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGPM, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o inadimplemento”. Para o executado, a sentença limita a multa ao montante de 50 sacas e não houve oposição de embargos declaratórios ou interposição de recurso, de modo que é inviável sua alteração no presente momento processual. Além disso, segundo o impugnante, o STJ entende que, verificado abuso na cláusula contratual, o juiz deve proceder à redução da multa independentemente de requerimento do devedor, de modo que, de qualquer forma, o montante correspondente a 50 sacas de soja é o que melhor se amolda ao caso. Assim, requer seja reconhecida a cobrança da multa nos termos da sentença, em 50 sacas, ou a redução para esta quantia em razão do flagrante excesso da penalidade. Pois bem. No ponto, razão nenhuma assiste ao executado. Primeiro, porque não há espaço para dúvidas. Assim dispõe a sentença: (...) condenar o intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do CPC). 2.4.4. Cumprido o item retro, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à proposta em 5 (cinco) dias. Havendo concordância, na mesma oportunidade, o executado deverá depositar os honorários. Havendo insurgência, ao perito no prazo de 5 (cinco) dias e, posteriormente, tornem conclusos. 2.4.5. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, consignando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo, devendo sua confecção observar o contido no art. 473 do CPC. 2.4.6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4.7. Havendo impugnações, ao perito para manifestação em 15 (quinze) dias. 2.4.8. Após, tornem conclusos para deliberação. 3. CONCLUSÃO: Em arremate, conclui-se: 3.1. Os cálculos apresentados pelo contador não serão analisados, uma vez que foram produzidos sem qualquer parâmetro. 3.2. O cumprimento de sentença poderá prosseguir quanto à multa, pelo que, querendo, o executado poderá apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer os atos executórios pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirta-se o exequente de que o cálculo deve apontar claramente a utilização da correção monetária pela média INPC/IGPM, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o inadimplemento, conforme consignado em sentença. 3.3. A análise completa da impugnação ao cumprimento de sentença, com o reconhecimento ou não do excesso de execução e a consequente situação dos honorários, ficará para após a entrega do laudo, oportunidade em que se verificará se há cobrança a maior com relação aos lucros cessantes. As demais questões foram analisadas e rejeitadas. 3.4. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

12/01/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO LANZANA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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