Procedimento Comum Cível 0014202-64.2020.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014202-64.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014202-64.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014202-64.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANNELIZE SALVADOR CORDEIRO Réu(s): RENAN XAVIER LEAL SANDRINALI PINHEIRO DOS SANTOS MOCELIN SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de ação possessória ajuizada por ANNELIZE SALVADOR CORDEIRO em face de SANDRINALI PINHEIRO DOS SANTOS MOCELIN SOUZA e de RENAN XAVIER LEAL, na qual a parte autora pretende obter, liminarmente, mandado proibitório contra os réus, a fim de que estes se abstenham de impedi-la de fazer uso da área comum do Condomínio Resdiencial Kuch IV, sob pena de aplicação de multa. Realizada a citação, o réu RENAN XAVIER LEAL apresentou contestação (mov. 55). Por sua vez, a requerida SANDRINALI PINHEIRO DOS SANTOS MOCELIN SOUZA apresentou contestação e reconvenção pugnando que a autora seja condenada ao desfazimento das obras supostamente irregulares (mov. 56). Durante o período do recesso judiciário, a ré SANDRINALI PINHEIRO DOS SANTOS MOCELIN SOUZA informou que a autora em 21/12/2021 iniciou a construção de uma obra irregular, pugnando pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão, sob pena de multa (mov. 61). Ao mov. 63 o réu RENAN XAVIER LEAL noticiou os mesmos fatos, apontando que a obra já teria sido concluída. Também pugna pela concessão de tutela de urgência para que a autora paralise a obra e se abstenha de novas intervenções. Requer ainda, que seja determinada a demolição de todas as obras realizadas irregularmente. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. A tutela de urgência (artigo 300 do Código de Processo Civil) permite aos litigantes a obtenção da tutela jurisdicional antes do termo do processo, quando existentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliado ao receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que assegurada à reversibilidade do provimento. Pois bem, tem-se que a obra foi iniciada em 21/12/2021 e os autos somente foram remetidos a este Juízo em 10/01/2022. Conforme foto juntada ao mov. 63.3, a obra inclusive já havia sido concluída em 22/12/2021. Deste modo, restam prejudicados os pedidos de suspensão das obras. Por outro lado, cumpre analisar o requerimento de que a autora seja obstada de realizar novas obras na área objeto da presente demanda. Da análise dos autos, verifica-se que as partes controvertem a respeito da natureza do terreno localizado na lateral do imóvel da autora, se é área comum ou servidão de passagem, o que de uma forma ou de outra já inviabilizaria a realização de obras de forma unilateral pela requerente. Ainda que eventualmente acolhida a tese autora no sentido de que se trata de área comum, o art. 1342 do Código Civil estabelece que “A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns”. Além disso, o art. 1336 do Código Civil prevê que são deveres dos condôminos “não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas”. Destaque-se ainda que nos termos do art. 77, VI, do Código de Processo Civil, todas as partes que participam do processo não devem “praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso”. Portanto, independente da natureza da área objeto deste litígio, é vedado à autora a realização de obras unilaterais. Todavia, consta que a autora teria instalado uma porta, uma janela, uma calha e um beiral na referida área. Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a autora se abstenha de realizar novas obras na área objeto da presente demanda sem autorização deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, salvo aquelas absolutamente urgentes e necessárias para evitar danos ou a ruína iminente do imóvel. Intime-se. 3. Quanto à reconvenção formulada pela ré SANDRINALI PINHEIRO DOS SANTOS MOCELIN SOUZA, verifica-se a necessidade de emenda. Nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. No caso de demandas possessórias, existe previsão especial no art. 556 do Código de Processo Civil, que permite que o réu na contestação pleiteie proteção possessória ou indenização em face do autor, sem a necessidade de reconvenção. Ocorre que, caso o pedido do réu extrapole as duas hipóteses, deve ser formulada a reconvenção propriamente dita. No caso em tela, verifica-se que a requerida pleiteou a remoção da obra irregular, sendo necessário, pois, que tal pedido seja promovido reconvenção. Todavia, a reconvenção exige a atribuição de valor da causa (art. 292, caput, CPC) e o pagamento das respectivas custas. Ocorre que, embora a requerida tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, sequer apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Isto posto, intime-se SANDRINALI PINHEIRO DOS SANTOS MOCELIN SOUZA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da reconvenção atribuindo valor ao pedido. No mesmo prazo, deverá realizar o recolhimento das respectivas custas ou comprovar fazer jus ao benefício da justiça gratuita, mediante a juntada de seus últimos 03 (três) holerites e última declaração de imposto de renda, bem como comprovando documentalmente eventuais gastos excepcionais. 4. Outrossim, intime-se o réu RENAN XAVIER LEAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove fazer jus ao benefício da justiça gratuita, juntando comprovante mediante a juntada de seus últimos 03 (três) holerites e última declaração de imposto de renda, bem como comprovando documentalmente eventuais gastos excepcionais. 5. Conforme qualificação dos réus, verifica-se que ambos são casados, todavia a autora não pugnou pela citação de seus respectivos cônjuges. O art. 73, §2º, do Código de Processo Civil prevê que nas ações possessórias é indispensável a citação dos cônjuges no caso de composse. Não há óbice para que o esbulhador casado seja demandado individualmente nas hipóteses em que praticar isoladamente ato ofensivo à posse do autor, sem a participação do cônjuge. Porém, no caso em tela, a autora apontou que os demais condôminos obstam ao acesso à área controvertida, não imputando atos específicos apenas aos réus apontados na petição inicial. Destaque-se que a matrícula 57.017 (mov. 56.3) inclusive aponta que a ré SANDRINALI adquiriu o imóvel em conjunto com seu marido RICARDO SANTOS DE SOUZA, o que reforça a presunção de composse. Deste modo, sob pena de nulidade (art. 115, I, CPC), deverá o autor no prazo de 15 (quinze) dias promover a citação dos respectivos cônjuges dos requeridos, sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, CPC). 6. Realizada a citação dos demais réus, apresentadas as contestações ou certificada a revelia, e após a emenda da reconvenção pela ré SANDRINALI, voltem os autos conclusos para análise. Deixo de determinar a intimação da parte autora para apresentação de impugnação à contestação neste momento tendo em vista a necessidade de integração do polo passivo e a emenda da reconvenção. Paranaguá, 11 de janeiro de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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