Procedimento Comum Cível 0000228-83.2018.8.16.0046 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000228-83.2018.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000228-83.2018.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000228-83.2018.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$200.000,02 Autor(s): MARIA DOS ANJOS DE SOUZA Réu(s): ADELINA DUTRA DA SILVA Espólio de José Sebastião da Silva representado(a) por ADELINA DUTRA DA SILVA, LUCINEIA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de “ação anulatória de negócio jurídico c/c cancelamento de registro” movida por MARIA DOS ANJOS DE SOUZA contra JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA e ADELINA DUTRA DA SILVA. Narrou a autora, em breve síntese, que é casada com o Sr. João Faustino de Souza e, que em 04.07.2003, adquiriram um imóvel da Sra. Vania Maria de Souza, situado no Loteamento Jardim Ceres, nesta cidade, contudo, jamais realizaram o registro da propriedade junto ao C.R.I. Quanto a seu esposo, relatou que esse sofreu um AVC em 2012 e, por não dispor dos recursos necessários ao cuidado do marido, este se encontra recolhido no Recanto Lar dos Idosos desta comarca, desde 02.05.2013. Asseverou que, em 14 de março de 2017, o requerido José Sebastião da Silva convenceu o filho da autora a realizar a permuta imóvel em que moravam, situado na rua Luiz Possatto, nº 1010, Jd. Ceres, pelo imóvel de propriedade do requerido, situado na rua Luiz Possatto, nº 946, Jd. Ceres. Relatou que os imóveis possuem valor de mercado muito diferentes, sendo que o requerido se aproveitou de vulnerabilidade e humildade da autora para convencê-la a fechar o negócio e, ainda, a efetuar o pagamento do valor de R$ 2.000,00 ao requerido, agindo da mesma forma com o Sr. João Faustino, ao induzi-lo a assinar o contrato de transferência de loteamento junto à administradora do imóvel. Com base em tais argumentos, requereu a anulação do negócio jurídico de transferência de propriedade realizada de forma dolosa pelo requerido. Juntou documentos (mov. 1.2 a mov. 1.18). A inicial foi recebida (mov. 8.1). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 14), aduzindo, a título preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o imóvel foi registrado em nome de sua esposa, Adelina Dutra da Silva. No mérito, argumentou que o negócio foi validamente firmado entre as partes, tendo, inclusive, partido da iniciativa da autora, tratando-se, em verdade, de arrependimento posterior desta. Assim, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (movs. 14.2 a 14.11). A autora apresentou réplica (mov. 22.1). Este Juízo, no mov. 32.1, determinou a inclusão da Sra. Adelina Dutra da Silva, no polo passivo da demanda, eis que a proprietária registral do imóvel. O feito foi suspenso em razão do falecimento do requerido (mov. 41.1). Foi deferida a habilitação do Espólio de José Sebastião da Silva (mov. 56.1). O espólio foi citado na pessoa das herdeiras, tendo apresentado contestação (mov. 72.1). Citada, a requerida ADELINA DUTRA DA SILVA se habilitou nos autos e apresentou contestação (mov. 106.1). Especificação de provas (movs. 118.1-119.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido. 2. Segundo relatado pela autora nos autos, o imóvel permutado foi adquirido por ela em conjunto com seu esposo, Sr. João Faustino de Souza, tendo o Contrato Particular de Compra e Venda sido firmado pelo Sr. João Faustino de Souza. Nesse contexto, faz-se imprescindível a sua inclusão no polo passivo da presente demanda, eis que o contrato ao qual pretende a autora ver declarado nulo, foi firmado também pelo Sr. João Faustino, de forma que a procedência dos pedidos iniciais repercutirá na sua esfera jurídica, por se tratar de relação jurídica incindível. 3. Desta feita, com fundamento no art. 115, §único, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, inclua o Sr. JOÃO FAUSTINO DE SOUZA no polo passivo da presente demanda, bem como promova a sua citação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Atendida a determinação supra no prazo assinalado, CUMPRA-SE a r. decisão de mov. 8.1, em especial as determinações dos itens “3” e seguintes, via mandado. Consigne-se que, constatando o Sr. Oficial de Justiça a condição de incapaz do requerido, deverá certificar e descrever minuciosamente a ocorrência nos autos (CPC, art. 245, §1º), a fim de possibilitar eventual nomeação de curador pelo Juízo. 5. Por outro lado, escoado o prazo assinalado in albis, retornem conclusos registrados para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DOS ANJOS DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE ADELINA DUTRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ADELINA DUTRA DA SILVA, LUCINEIA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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