Procedimento Comum Cível 0001073-18.2018.8.16.0046 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001073-18.2018.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001073-18.2018.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001073-18.2018.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$8.941,41 Autor(s): DHL Distribuidora de Peças e Serviços Ltda Réu(s): SMF FLORESTAL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DHL - DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, nos quais alega a existência de erro na sentença de mov. 90.1. 2. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, tendo em vista que presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito, todavia, entendo que não assiste razão ao embargante, deixando, portanto, de acolher a pretensão deduzida nos presentes embargos. Aduz o embargante que “a r. sentença embargada contém erro a ser sanado, pois não houve a análise do documento juntado com a peça inicial, evento nº 1.6, que demonstrava o protesto do título”. Argumenta que o protesto do título, efetuado em 15.08.2013, interrompeu a prescrição. Pois bem. Nos termos do art. 48, da Lei nº 7.357/1985 – Lei do Cheque, o protesto do cheque deve ser feito antes da expiração do prazo de apresentação da cártula[1], ou seja, 30 ou 60 dias da data da emissão, a depender da praça de pagamento. No caso dos autos, o cheque foi emitido em 23.03.2013, enquanto o protesto foi efetuado em 15.08.2013. Portanto, ainda que se considere o prazo de apresentação de 60 dias, o protesto foi efetuado após o decurso do referido prazo. Diante disso, o protesto da cártula não tem o condão de interromper o prazo prescricional, eis que efetuado após o prazo que o credor possui para tanto, razão pela qual não há falar em aplicação do art. 202, III, do Código Civil. Assim, infere-se que não houve qualquer erro do Magistrado quanto ao ponto, tratando-se, em verdade, de discordância da parte quanto à conclusão do Juízo. Desta forma, analisando as razões invocadas pelo embargante, há que se concluir que, em que pese o entendimento deste Juízo se mostrar diverso da tese por ele sustentada, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material neste julgado. Ora, é cediço que os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, mas em hipótese alguma de substituição da decisão por outra que o recorrente entender cabível, como pretende o embargante. Veja o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. ELEMENTOS DA PARCIALIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.” (STJ – Edcl nos AgInt na ExSusp: 174 DF 2016/0332722-0, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – Dje 25/03/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES (ED 1): CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO COM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não prosperam os embargos de declaração quando a pretensão integrativa almeja reapreciar o julgado, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração hão de se ater aos limites traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao menos em um de seus incisos.” (TJPR – 18ª C.CÍVEL – 0007661-33.2007.8.16.0044 – Apucarana – Rel. Des. Espedito Reis do Amaral – J. 12/12/2019, DJe 08/03/2020). 3. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] Art. 48 O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(146)