Embargos à Execução 0010432-96.2019.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0010432-96.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Juarez Sebastião Belli Embargado: Jorge Roberto Degrossi SENTENÇA I - Relatório Juarez Sebastião Belli ajuizou os presentes embargos à execução em face de Jorge Roberto Degrossi, partes qualificadas e representadas. Sustentou, em síntese, que: a parte embargada aforou ação de execução de título extrajudicial nº 0002692-87.2019.8.16.0194 em desfavor do Embargante e outros dois executados, objetivando a execução de três cheques; a emissão dos títulos ocorreu por coação, intimidação via telefone e ameaças; o terceiro Eduardo vendeu um veículo com restrições administrativas ao embargado; o embargado entrou em contato com o embargante e exigiu que este pagasse o prejuízo que aquele alegou ter sofrido com a aquisição do bem; entregou seis folhas de cheques no valor unitário de R$13.000,00, sob forte coação psíquica e ameaças reais; narrou os fatos à polícia, cujo inquérito está em fase de oitiva das partes. Ao final, postulou a declaração de inexigibilidade dos títulos exequendos (mov.1.1). Foram juntados substabelecimento e procuração (movs.27/28). O embargado apresentou defesa (mov.37.1). Sustentou que: o embargante apresentou-se como advogado/empresário e que estava com a posse de um veículo para Autos nº 0010432-96.2019.8.16.0194 1 PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível venda; os cheques foram emitidos no intuito do embargante devolver valores que já havia recebido do embargado; não houve coação. Ao final, postulou: a improcedência dos embargos; a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos (movs.37.2/37.3). O embargante apresentou impugnação à contestação (mov.41.1). Alegou que o boletim de ocorrência (mov.41.2) é a única prova que possui para corroborar os fatos narrados na inicial. Oportunizado prazo para manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas (mov.42). Embargado (mov.46) e embargante (mov.48) pleitearam o encerramento da instrução probatória. Ao embargado foi oportunizado manifestação acerca do documento de mov.41.2. O embargado sustentou que houve juntada de acordo na execução, o qual foi cumprido parcialmente (mov.58.1). Juntou documentos (movs.58.2/58.5). Ao embargante, foi determinado prestar esclarecimentos acerca de eventual instauração de procedimento investigatório (mov.70). O embargante alegou que não recebeu nenhum retorno policial acerca do boletim de ocorrência (mov.75). Encerrada a instrução probatória (mov.81). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II - Fundamentação II.I - Da causa de pedir Autos nº 0010432-96.2019.8.16.0194 2 PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível A lide exsurge da tese da parte embargante de que entregou cheques ao embargado, mediante vício de consentimento, o que resulta na inexigibilidade das cártulas. II.II - Do mérito Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. A controvérsia cinge-se na (in)existência de vício de consentimento de vontade do embargante na entrega das cártulas exequendas ao embargado. Dispõe o artigo 151, do Código Civil que “A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”. 1 Em complemento, o artigo 171, II, do Código Civil estabelece que é anulável o negócio jurídico por vício, dentre outros, resultante de coação. Rememoremos que fora oportunizado prazo para manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas (mov.42), tendo o embargado (mov.46) e embargante (mov.48) 1 Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Autos nº 0010432-96.2019.8.16.0194 3 PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível pleiteado o julgamento do feito no estado em que se encontra, razão pela qual foi encerrada a instrução probatória. Na inicial, o embargante alegou que sofreu ameaças via whatsapp, todavia, não juntou nenhum print para corroborar suas teses inaugurais. Ainda, o embargante sustentou: a existência de persecução penal na fase de apuração dos fatos pela autoridade policial; as partes foram convocadas para prestar esclarecimento; foi intimado para comparecer perante a autoridade policial no dia 13.11.2019 (mov.1.1) – mas nada provou a respeito. Noutro norte, em 20.8.2020, quando da apresentação de impugnação à contestação, o embargante juntou boletim de ocorrência registrado em 27.2.2019 (mov.41.2), cujos fatos lá noticiados integram, parcialmente, a peça vestibular. O embargante/noticiante manifestou-se pelo desejo de representação contra o embargado/noticiado, cuja natureza dos fatos constou como extorsão (mov.41.2). A despeito da extorsão Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Autos nº 0010432-96.2019.8.16.0194 Ação de embargos à execução trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, o embargante não trouxe nenhum elemento de eventual inquérito policial – primeira fase da persecução penal. Ademais, instado a esclarecer se foi instaurado procedimento investigatório em virtude do boletim de ocorrência (mov.70), o embargante assentou, de forma rasa, que não recebeu retorno policial até a data de sua manifestação, em 9.6.2021 (mov.75). Ao embargado, foi oportunizado prazo para manifestação acerca do boletim de ocorrência (mov.51), ocasião em que informou que celebrou acordo com o embargante (mov.58.1) na execução. Referida transação ocorreu em 13.11.2020 e foi devidamente assinado pelo embargante/executado e por sua Procuradora (mov.155, origem), cenário suficiente para mitigar o Autos nº 0010432-96.2019.8.16.0194 4 PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível boletim de ocorrência (mov.51) e para sufragar as teses vestibulares. Desta feita, consigne-se que o embargante não logrou êxito em provar fato constitutivo de sua pretensão (artigo 373, I, CPC). Em via inversa, o embargado logrou êxito em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do embargante (artigo 373, II, CPC). Logo, a medida impositiva é a improcedência dos pleitos inaugurais. II.III - Da má-fé processual arguida pelo embargado O embargado postulou a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento, em síntese, de que – a despeito da alegação de forte ameaça – o embargante expediu seis folhas de cheques, das quais três foram pagas. A par das circunstâncias, não merecem prosperar as teses de litigância de má-fé trazidas à baila pela parte embargada. No tocante à matéria, Nelson Nery Júnior conceitua litigante de má-fé: “ É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga Autos nº 0010432-96.2019.8.16.0194 5 PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade 2 estampado no CPC.” Entende o c. Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes os requisitos autorizadores para que seja decretada a má-fé processual: “Para a condenação em litigância de má- fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa” (RSTJ 135/187; REsp 202.688). (grifo nosso). No mesmo sentido, colaciona-se o escólio de Alvim Arruda: “Não é fácil, obviamente, estabelecer regras fixas no direito positivo, para ser aquilatada a violação do preceito, pois cabe ao juiz, em cada caso, averiguar a influência da inverdade, da 2 Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., pág. 371. Autos nº 0010432-96.2019.8.16.0194 6 PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível intenção da parte, para, então, aplicar a disposição adequada de cunho sancionatório ou, em nosso sistema, os arts. 16 e 18 do CPC. Mesmo assim, vários Códigos, inclusive o nosso de 1973, estabelecem regras que definem os atos de má-fé e, consequentemente, a 3 pena correspondente ”. Conquanto o embargado tenha lançado teses de litigância de má-fé em face do embargante, certo é que inexistem provas hábeis a corroborar tais alegações, isso porque o códex processualista civil trata de má-fé processual, da qual resulte prejuízo processual à parte adversa. Vale rememorar que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser demonstrada, o que não é o caso dos autos. Neste contexto, indefiro o pedido o embargado consistente em condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III - Dispositivo Isto posto, nos fundamentos acima expendidos, julgo improcedentes os pleitos lançados nos presentes embargos. 4 Com esteio no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extingo o presente feito com resolução de mérito. Pelos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento integral das custas 3 Arruda Alvim, José Manoel de. Código de Processo Civil comentado. v.2. São Paulo: RT, 1975. 4 Art. 87. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. Autos nº 0010432-96.2019.8.16.0194 7 PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível processuais e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando sua complexidade, o trabalho desenvolvido, o tempo decorrido entre o ajuizamento da demanda e seu julgamento, e o local do domicílio profissional dos procuradores (artigo 85, § 2º, CPC). Inobstante a juntada de substabelecimento (mov.27.1), determino ao Douto Advogado Gustavo Fernando Saez Jaruga que proceda à juntada – no prazo recursal – da outorga de poderes concedida pelo embargante a ele, já que (i) a ação foi proposta em 15.10.2019 e (ii) na procuração de mov.28.2, o embargante outorgou poderes à Advogada Tatiana Naomy Kotaka, em 9.4.2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente arquivem-se. Traslade-se a presente decisão aos autos principais. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada Autos nº 0010432-96.2019.8.16.0194 8

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SEBASTIAO BELLI

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO DEGROSSI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SEBASTIAO BELLI

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