Cumprimento de sentença 0003946-48.2016.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003946-48.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003946-48.2016.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$72.493,12 Autor(s): ANTÔNIO BINO DE OLIVEIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Paranaprevidência (mov. Projudi nº 94.1) requerendo a revogação da concessão da assistência judiciária gratuita concedida ao autor Antônio Bino de Oliveira. Ressalta que a impossibilidade financeira manifestada pelo mesmo já não persiste no caso, uma vez que não subsistente a situação que motivou o deferimento da benesse judiciária à parte. Afirma que o autor percebe, mensalmente, rendimentos superiores a 40% do teto do INSS, isto é, valor superior a R$ 2.440, 42 (dois mil e quatrocentos e quarenta e dois com quarenta e dois centavos) a título de vencimento, consoante extratos de remuneração acostados aos autos (mov. Projudi nº 93.1) fixados pelo portal da transparência junto ao site Governo do Paraná, o que demonstraria sua possibilidade de custeio com as custas processuais e ônus de sucumbência decorrentes da presente lide. Argumenta, ainda, que o requerente é proprietário de dois veículos automotores, conforme documentos anexados aos autos pelo Estado do Paraná (mov. Projudi nº 93.). Instado a manifestação (mov. Projudi n. 102.1), o autor afirmou a impossibilidade de pagamento das custas processuais, bem como do ônus de sucumbência, consignando pela necessidade de manutenção do benefício deferido. Afirma que seu salário bruto mensal é de R$4.263,68 (quatro mil duzentos e sessenta e três com sessenta e oito centavos). Nada obstante, alega estar endividado e possuir gastos elevados para manutenção de sua sobrevivência e de sua família, de modo que seu salário mensal líquido é de R$ 2.189, 25 (dois mil cento e oitenta e nove com vinte e cinco centavos), o que o impossibilita de custear os encargos do processo sem risco de prejuízo próprio. Quanto a propriedade dos veículos, esclarece que ambos já integravam seu patrimônio em 2016, quando da concessão da justiça gratuita. Ainda, informa que o primeiro dos veículos fora furtado em 2002, não tendo sido recuperado e que o segundo foi adquirido em 2004, com data de fabricação no ano de 1996, estando sob a propriedade da família há 21 anos, tendo, portanto, pouco valor de mercado. Requer, assim, a manutenção da assistência justiça gratuita, em observância ao acesso à justiça, tendo em vista que não houve acréscimo patrimonial desde a concessão da benesse de gratuidade. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Versando sobre o instituto da gratuidade da justiça, dispõe o art. 5, inciso LXXV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em consonância com a previsão constitucional, o Código de Processo Civil em seu art. 98, dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Trata-se, portanto, de instituto com caráter positivo, uma vez prestigiar o princípio da igualdade em sentido material, bem como o do acesso à justiça, permitindo que pessoas com insuficiência de recursos tenham condições buscar junto ao Poder Judiciário uma resposta efetiva à entrega de seus direitos. Para o deferimento da benesse, nos termos da lei processual, não há necessidade de comprovação da alegada miserabilidade, bastando simples declaração unilateral de hipossuficiência da parte, dando conta de sua impossibilidade no custeio da justiça. No entanto, conquanto seja admitida simples declaração, tal afirmação se reveste de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao juiz, no exercício de sua função judicante, indeferir o pleito ou determinar a comprovação da alegada insuficiência de recursos quando verificadas situações que contrariem, mesmo que indiciariamente, a proposição feita pela parte que requereu a concessão do benefício. É o que se extrai do art. 99, § 2 e § 3, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais a possibilidade de indeferimento ou comprovação da insuficiência de recurso, pode o magistrado, ainda, rever sua decisão outrora concessiva, se demonstrada a alteração substancial da situação financeira da parte beneficiária. Tal situação se fundamenta igualmente no princípio da igualdade, uma vez que este, da mesma forma que legitima o deferimento da benesse, autoriza sua revogação, porquanto visar não apenas o reestabelecimento do equilíbrio na relação processual outrora diferido, mas também evitar que o interesse de uma das partes se sobreponha ao das demais. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CAPAZ, ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR APELANTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNAM À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE IMPÕE. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAIORIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. NECESSIDADES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALIMENTANDA QUE CURSA ENSINO SUPERIOR. GENITOR QUE NÃO DEMONSTROU SUAS POSSIBILIDADES. OBRIGAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA. 1. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017).2. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007239-91.2019.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 10.02.2021) (grifo nosso). Neste ínterim, impõe-se destacar que a concessão da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando as obrigações da parte, se vencida for, em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Sendo esse o contexto hostilizado nos autos, após análise das particularidades da causa, observou-se que a impossibilidade financeira do autor persiste àquela que legitimou o deferimento do benefício judiciário, de modo que mantenho a manutenção do benefício em favor do requerente. Isso porque, em consulta ao Portal da Transparência do Governo do Paraná, verificou-se que o requerente recebe, a título de vencimentos mensais, o valor de R$ R$4.263,68 (quatro mil duzentos e sessenta e três com sessenta e oito centavos). Do valor integral, em se considerando as reduções existentes, inclusive o empréstimo em nome do requerente, a remuneração líquida se perfaz, majoritariamente, em R$ 2.440, 42 (dois mil e quatrocentos e quarenta e dois com quarenta e dois centavos). Consigna-se que o valor percebido é inferior ao parâmetro fixado pelo Tribunal de Justiça do Paraná para concessão (e consequentemente manutenção) da benesse, que se mantém entre 3 (três) a 4 (quatro) salários mínimos, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021) (grifo nosso) ******************************* AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IR QUE COMPROVA A SITUAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESSA CÂMARA (R$ 4.500,00). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0063017-91.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 12.03.2021) (grifo nosso) Não obstante, a despeito do executado possuir em seu nome dois veículos automotores (Moto Titan CG 125 AKH – 1460 e veículo/automóvel de Placa: CEV – 4422), verifica-se, conforme BO nº100711/2, que o primeiro veículo foi furtado, não integrando mais o patrimônio do autor. No que toca ao segundo, dadas suas especificações e data de fabricação, tem-se que o automóvel não possui considerável valor de mercado. Por tais motivos, não vislumbro que a requerida Paranaprevidência logrou êxito em demonstrar o pugnado, haja vista que não restou comprovada a alteração da renda do requerente por meio de provas. Assim, entendo não ser adequada e legítima a revogação da assistência judiciária. Logo, dada a comprovação de ausência de recursos para custeio das despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, mantenho o benefício da assistência judiciária deferido ao mov. 13.1. 2. No mais, à Secretaria para cumprimento do disposto na Portaria Unificada nº. 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

14/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

Todas as movimentações(189)