Embargos à Execução 0016827-49.2019.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução 0016827-49.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016827-49.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016827-49.2019.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$81.360,97 Embargante(s): Alduir Pazetti representado(a) por SALETE REMBOSKI PAZETTI Embargado(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de embargos do devedor opostos por Espólio de Alduir Pazetti, representado por Salete Remboski Pazetti em razão de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BARIGUI DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, arguindo, preliminarmente: a) nulidade da execução. No mérito, alegou, em síntese, que: a) foram cobrados juros acima da taxa média de mercado; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; c) impossibilidade de cumulação de multa com juros de mora; d) ausência de mora. Ao final, requereram a procedência dos presentes embargos, para o fim de ver descaracterizada a mora, ante as evidentes abusividades e ilegalidades contratuais, com a declaração de nulidade nos pontos impugnados. Os embargos foram recebidos em 13 de fevereiro de 2020, somente com efeito devolutivo, sendo deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (seq. 15.1). Intimada, a parte requerida apresentou impugnação aos embargos à execução (seq. 20.1), arguindo, preliminarmente: a) intempestividade dos embargos. No mérito, alegou, resumidamente: a) não há que se falar em abusividade praticada; b) possibilidade de cumulação de encargos de multa e juros de mora; c) incabível a inversão do ônus da prova. Pleiteou o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados, condenando-se os embargantes aos encargos decorrentes da sucumbência. A parte embargante manifestou-se sobre a impugnação apresentada pela embargada na seq. 24.1. Intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (seq. 31.1) e a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (seq. 30.1). O feito foi saneado na seq. 33.1, ocasião em que foi afastada a alegação de intempestividade dos embargos, rejeitada a preliminar arguida pelo embargante, indeferida a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Apresentada proposta de honorários (seq. 44.1), seguiu-se manifestação das partes. O laudo pericial foi acostado na seq. 70.1/70.8. Sobre o laudo, as partes tiveram oportunidade de manifestação nos autos. Foi apresentado laudo pericial complementar na seq. 90.2/90.3, tendo a parte embargada se manifestado na seq. 96.1, e decorrido o prazo sem manifestação da parte embargante. Na seq. 99.1 foi encerrada a instrução processual e concedido prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Foram apresentadas alegações finais pela parte embargada na seq. 105.1, tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte embargante. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II. Fundamentação Ao início, verifico a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Mérito Cuida-se de embargos à execução, através dos quais o embargante sustenta que foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e que houve cumulação indevida de juros de mora e multa. Analisando os autos, verifica-se que a parte embargante argumenta que tais ilegalidades foram cobradas nos contratos que originaram o título de crédito utilizado como base para a execução. Inicialmente, convém aclarar que é possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução, conforme autoriza o próprio inciso VI do artigo 917 do CPC. Assim, a impugnação da embargante limita-se à alegação de excesso de execução, tendo em vista que foram cobrados juros acima da taxa média de mercado, bem como pela ilegalidade cumulação de juros de mora e multa. Dos juros remuneratórios Sustentam os embargantes a existência de cobrança de juros em taxa acima do permitido pela lei, impondo-se a sua redução. É de se registrar que desde a promulgação da Constituição da República de 1988 vinha se discutindo na doutrina e jurisprudência sobre a auto-aplicabilidade ou não da norma constitucional inserta no artigo 192, § 3º. Por meio do julgamento da ADIN n.º 4/DF determinou tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação legislativa para produzir efeitos, sendo tal entendimento adotado pela maioria dos tribunais. Ademais, por força da edição da Emenda Constitucional n.º 40/2003 foram revogados todos os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal, aí incluído o § 3º que estabelecia que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano”. Em consonância com o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula de nº 648, sendo que a questão também foi objeto de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (nº 7), in verbis: “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Cabe ressaltar, também, a inaplicabilidade das limitações constantes na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições bancárias, matéria também sumulada pelo STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” (Súmula nº 596). Assim, admissível a incidência dos juros acima de 12% ao ano. Ainda no que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No caso contrato, observa-se nos contratos de seq. 1.12/1.13 que a taxa efetiva mensal é de 1,82% e a anual de 24,14%, sendo que a taxa média para aquisição de veículo na data do financiamento (01/2019) era de 22,32% a.a. (segundo planilha “20745 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Credito pessoal consignado para trabalhadores do setor público” do Banco Central do Brasil[1]), conforme informado pela Sra. Perita no laudo de seq. 70.2 e posterior complementação. Igualmente, infere-se que as taxas de juros foram cobradas conforme as taxas estabelecidas no contrato, conforme resposta dada ao quesito 1 de fl. 8, seq. 70.2. Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz a conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Além disso, consoante entendimento jurisprudencial é considerada abusiva a taxa de juros que supera o dobro da taxa média de mercado, o que não é o caso dos autos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. RECURSO: 1.1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TAXAS CONTRATADAS QUE, NO CASO, SUPERAM EM MUITO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA NOS 11 (ONZE) CONTRATOS FIRMADOS (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA 14ª CÂMARA CÍVEL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. 1.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. INVERSÃO E ATRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS INTEGRALMENTE À RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AGORA FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º, I A IV). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007780-47.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.12.2021) Deste modo, devem ser mantidos os juros estipulados no contrato celebrado pelas partes. Da cumulação de juros de mora e multa Sustenta a parte embargante a impropriedade da cobrança cumulada de juros de mora e multa moratória, entendendo caracterizar bis in idem. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que inexiste vedação à cumulação de juros de mora e de multa moratória. Não se trata de bis in idem. Apesar de ambas as cobranças decorrerem da inadimplência da parte, tratam de ajustes distintos. A rigor, a multa moratória objetiva desestimular o cumprimento da obrigação fora do prazo estipulado, incidindo uma única vez quando avençada, ao passo que os juros de mora compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo credor durante o período de atraso, aumentando o valor devido, assim, proporcionalmente aos dias/meses de atraso. Veja-se que os juros moratórios e a multa moratória não guardam nenhuma relação de incompatibilidade entre si e podem ser cobrados sem que isso configure ilegalidade ou abusividade por parte do credor. Por outro lado, a comissão de permanência, diferentemente, somente convive licitamente se isolada estiver – que, no caso considerado, não está prevista no contrato, tampouco foi cobrada. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.1. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE COBRANÇA CUMULADA AOS JUROS MORATÓRIOS, SEM QUE CARACTERIZE BIS IN IDEM. INSTITUTOS DIVERSOS. PRECEDENTE DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DECORREM DE LEI. MORA EX RE (CC, ART. 397).2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO INERENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. VENCIDO QUE DEVE PAGAR APENAS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA E DETERMINADA A EXCLUSÃO DO RESPECTIVO VALOR.3. NOVA FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADAS AS PERDAS E OS GANHOS DE CADA PARTE (CPC, ARTIGO 86). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(a) Inexiste vedação à cumulação de juros de mora e de multa moratória. Não se trata de bis in idem. Apesar de ambas as cobranças decorrerem da inadimplência da parte, tratam de ajustes distintos. A rigor, a multa moratória objetiva desestimular o cumprimento da obrigação fora do prazo estipulado, incidindo uma única vez quando avençada, ao passo que os juros de mora compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo credor durante o período de atraso, aumentando o valor devido, assim, proporcionalmente aos dias/meses de atraso. Veja-se que os juros moratórios e a multa moratória não guardam nenhuma relação de incompatibilidade entre si e podem ser cobrados sem que isso configure ilegalidade ou abusividade por parte do credor.(b) Se considera nula a cláusula contratual que fixa os honorários advocatícios em caso de cobrança judicial da dívida confessada. Isso porque o valor dos honorários advocatícios contratuais para atuação judicial não é considerado dano material, já que a contratação de advogado é inerente aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. Ademais, o vencido pagará apenas os honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85). (TJPR - 16ª C.Cível - 0029279-55.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.12.2021) Por fim, alega o embargante a ocorrência de descaracterização da mora, pois houve cobrança indevida no período da normalidade. A questão da descaracterização ou não da mora em virtude da cobrança de encargos ilegais foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº. 1.061.530/RS, no qual restou sedimentado que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual desconfigura a mora do devedor. Traz-se à colação a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso, não restou comprovada a cobrança indevida de encargos no período de normalidade. Logo, não há que se falar em descaracterização da mora do devedor. III. Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada. Observe-se que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos principais, e arquivem-se. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria nº03/2016 desde Juízo. [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina. Francisco Beltrão, 12 de janeiro de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ALDUIR PAZETTI REPRESENTADO(A) POR SALETE REMBOSKI PAZETTI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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