Monitória 0026508-27.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0026508-27.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026508-27.2021.8.16.0001 Vistos, 1. Considerando que se encontra em termos e devidamente instruída a petição inicial e que os títulos encartados aos autos não são dotados de eficácia executiva e não há notícia de eventual adimplemento, cite-se a parte Ré, por correio, nos termos dos arts. 700 e 701 do NCPC, para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido do valor de 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (art. 701, c/c art. 231, inc. II do NCPC). Calha trazer à colação a ementa de julgado de caso análogo: Cumprimento de sentença – Impugnação – Citação pelo correio para a fase de conhecimento – Arguição de nulidade – Rejeição – Novo estatuto processual que prioriza a citação postal no art. 246 e excepciona essa modalidade nos incisos do art. 247 – Ação monitória ajuizada pela autora que não se encontra nas exceções - Validade da citação da pessoa jurídica pelo correio no endereço do seu domicílio, conforme jurisprudência do Col. STJ - Entrega a funcionário que estava na portaria do condomínio edilício e não fez ressalvas no ato – Exegese do art. 248, § 4º, salvo se o funcionário declarar que o citando ou prepostos estão ausentes – Inadmissibilidade da escusa da "ignorantia legis" – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213443-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2019; Data de Registro: 21/01/2019) (n.g) 2. Cientifique-se a parte Ré de que, se nesse prazo, se efetuar o pagamento, isentar-se-á da responsabilidade do pagamento das custas processuais (art. 701, §1° do NCPC). 3. Cientifique-se, ainda, que poderá oferecer embargos, nos próprios autos, através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias (art. 702 do NCPC). 4. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º, do NCPC). 5. Em caso de ausência de pagamento e de oferecimento de embargos, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa (art. 701, §2° do NCPC), devendo os autos virem conclusos para fins do art. 523 do NCPC. 6. Senhor (a) Escrivão (ã) (art. 203, §4º, c/c art. 139, inc. II do NCPC): I. Sendo negativa a diligência, intime-se a parte credora para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado/carta, entregando-o ao meirinho. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I), renove-se a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham conclusos. II. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Por fim, (i) anoto que art. 702 do NCPC: §10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento do valor da causa, ou, §11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor; (ii) aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida contida no art. 916 do CPC como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (§6º do art. 916): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor da execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(110)