Procedimento Comum Cível 0002267-72.2008.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002267-72.2008.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002267-72.2008.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002267-72.2008.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$4.560,00 Autor(s): EVA PONTUAL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos por determinação do e. TRF4 para que este Juízo analise o pedido de distribuição de honorários de sucumbência em favor do advogado constituído pelas sucessoras da parte autora após o seu óbito. Aduz o advogado peticionante que na fase de cumprimento de sentença foram por ele cumpridos diversos atos processuais, fazendo o processo chegar à fase de homologação de cálculos. Em razão disso pugnou que as requisições de pequeno valor fossem expedidas em seu nome. No entanto, o pedido não foi expressamente analisado, eis que a decisão de mov. 154 determinou a reversa dos honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento) ao antigo procurador. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de mov. 154 homologou o cálculo dos valores devidos na fase de conhecimento e determinou a reserva do valor dos honorários contratuais relativamente a esta fase, conforme contrato juntado em mov. 1.59. Ocorre que os novos procuradores, constituídos pelas sucessoras, adentraram ao processo tão somente depois de proferida a sentença (mov. 24), não tendo realizado qualquer diligência na fase de conhecimento. Assim, o proveito financeiro obtido nos autos decorreu de trabalho realizado pelo procurador anterior, sem participação dos novos procuradores, razão pela qual não há como determinar que os honorários referentes à fase de conhecimento (contratuais e sucumbenciais) sejam pagos integral ou proporcionalmente em seu favor. Assim, indefiro o pedido de mov. 134. 2. Intimem-se as partes e comunique-se o e. TRF4 acerca da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

DECORRIDO PRAZO DE NEUSA PONTUAL AVELINO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA PONTUAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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