Cumprimento de sentença 0044087-37.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044087-37.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044087-37.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044087-37.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$2.412,79 Autor (s): MARIA VIRGINIA NADALIN SIEBENROK (CPF/CNPJ: 034.650.519-47) Rua Conselheiro Laurindo, 492 - Centro - CURITIBA/PR Réu(s): Espólio de João Leonardo dos Santos Lourenço (CPF/CNPJ: 255.955.390-20) Rua Monte Castelo, 963 Sorado 03 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-200 SHIRLEI CHAVES LOURENÇO (RG: 2210177 SSP/DF e CPF/CNPJ: 641.433.680-72) Rua Apterix, 320 - Vila Edio - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-260 - Telefone(s): 4330560178 Valderizio Fernandes da Silva (CPF/CNPJ: 519.855.789-72) Avenida Paraná, 1030 apto 503 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-130 Terceiro(s): JOATAN CHAVES LOURENÇO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Apterix, 320 - Vila Edio - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-260 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança movida por MARIA VIRGINIA NADALIN SIEBENROK em face de Espólio de João Leonardo dos Santos Lourenço, SCHIRLEI CHAVES LOURENÇO e Valderizio Fernandes da Silva, todos devidamente qualificados na inicial. Expõe a Autora, em síntese, que locou imóvel à parte Requerida, a qual, contudo, não cumpriu os pagamentos mensais de aluguéis e encargos proporcionais até a data de rescisão do contrato. Assim, pugnou pela condenação dos Requeridos ao pagamento do débito, no valor de R$ 2.412,79 (dois mil, quatrocentos e doze reais e setenta e nove centavos). Citado (mov. 44.1), o Réu VALDERIZIO não apresentou defesa. Por sua vez, a Ré SCHIRLEI, citada, ofereceu contestação (mov. 56.1), na qual pediu a improcedência do pedido contido na inicial, sob o argumento de que deveria ser observado o benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, tendo o direito, enquanto fiadora, de que o débito seja exigido primeiro do locatário - o também Réu VALDERIZIO. Réplica da Autora no mov. 61.1. Diante da informação acerca do falecimento do Réu JOÃO LEONARDO (marido da Ré e também fiador do contrato de locação), foi determinada a retificação do polo passivo para a inclusão do espólio (mov. 99.1), com a citação dos seus herdeiros. Os sucessores do de cujus se manifestaram no mov. 148.1, informando estarem cientes da existência da ação e pugnando pela atualização dos montantes referentes à cobrança. Instada, a Autora apresentou o valor do débito atualizado (até janeiro de 2021) que, excetuando as custas judiciais, contabilizava o quantum de R$ 18.980,95 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos) (movs. 193.1 e 193.2). Ato contínuo, foi realizada sessão de conciliação, que restou infrutífera (mov. 250.1.). Intimadas as partes a se manifestar se desejavam a produção de outras provas, a Autora informou o desinteresse na dilação probatória (movs. 263.1), ao passo que os Réus deixaram o prazo transcorrer in albis (movs. 264.0 e 265.0), a que se seguiu a declaração de encerramento da fase instrutória (mov. 267.1). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança na qual a Requerente alega que celebrou com os Réus contrato de locação, deixando estes de adimplir os pagamentos acordados. Assim, entende fazer jus ao recebimento do valor inadimplido, acrescido dos encargos contratuais. O Réu VALDERIZIO, locatário do imóvel objeto do contrato, deixou de se manifestar após a perfectibilização da sua citação, de forma que deve ser decretada a sua revelia. Houve a apresentação de contestação pela Ré SCHIRLEI, que, tal qual o já falecido marido (o de cujus JOÃO LEONARDO), assinou o contrato na condição de fiadora. A tese defensiva limita-se à alegação de impossibilidade de cobrança do valor sem antes se observar o benefício de ordem. É caso de procedência do pedido contido na inicial. Enquanto fiadores, os Réus SCHIRLEI e ESPÓLIO DE JOÃO LEONARDO são responsáveis solidários pela dívida oriunda do contrato de locação. Isso porque, o art.818 do Código Civil é claro ao dispor que: Art.818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Indo além, cumpre ressaltar que os fiadores expressamente renunciaram ao benefício de ordem, conforme consta do Parágrafo Terceiro da Cláusula Nove do contrato de locação firmado entre as partes (mov.1.3, fl. 18 da numeração originária). Desse modo, os fiadores não somente possuem legitimidade para figurar no polo passivo como devem responder pelo débito como devedores principais, independentemente, portanto, da tentativa de cobrança anterior do locatário. Isso posto, considerando que os Réus não questionaram a autenticidade dos documentos acostados à inicial nem os cálculos com ela apresentados e que a prova do pagamento incumbe ao devedor, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo-se a obrigação solidária dos Requeridos quanto ao pagamento da dívida cobrada pela Requerente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da fase de conhecimento e, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar os Réus ao pagamento do valor de R$ 18.980,95 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), já acrescidos nessa quantia os valores referentes à cláusula penal e aos honorários advocatícios, conforme o caput da Cláusula Quarta da avença (mov. 1.3, fl. 15 da numeração originária). Esse montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV (cf. o item 7 do preâmbulo do contrato - mov. 1.3, fl. 13 da numeração originária) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data do cálculo acostado no mov. 193.2 (24/01/2021). Por sucumbente, condeno os Requeridos ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estando a verba sucumbencial já inclusa no valor do cálculo apresentado pela Autora e acolhido por esse juízo. Retifique-se o nome da Ré atualmente qualificada como “SHIRLEI CHAVES LOURENÇO” para “SCHIRLEI CHAVES LOURENÇO”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a Requerente para se manifestar em 15 dias e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(482)

Todos os documentos(20)