Procedimento Comum Cível 0003504-80.2019.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003504-80.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003504-80.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003504-80.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$41.294,62 Autor(s): Nair Alves da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por NAIR ALVES DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Disse a parte autora que conta com a idade mínima necessária para o recebimento do benefício de aposentadoria híbrida por idade. Afirmou que trabalhou no(s) período(s) indicado(s) na petição inicial no meio rural, na condição de segurado(a) especial. Narrou, ainda, que laborou no meio urbano pelo período reconhecido pelo INSS. Afirmou que pleiteou o benefício de aposentadoria híbrida por idade, mas que tal benefício foi negado pela Autarquia. Requereu: (i) o reconhecimento e averbação em seu favor do tempo de serviço laborado na condição de segurado(a) especial; (ii) a concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade, nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/1991, desde a data de entrada do benefício (DER); (iii) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas, com juros e correção monetária. Citado, o INSS apresentou contestação alegando preliminarmente a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, afirmou que a parte autora não preenche os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora impugnou os termos da contestação. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Foi produzida prova oral. Após as partes apresentarem suas alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSS à implantação de aposentadoria híbrida por idade em favor da parte autora. Pois bem, restou assentado no julgamento do REsp 1.367.479/RS que, caso o trabalhador rural, ao atingir a idade prevista para a concessão da aposentadoria por idade rural (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), ainda não tenha alcançado o tempo mínimo de atividade rural exigido na tabela de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, poderá, quando completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, somar, para efeito de carência, o tempo de atividade rural aos períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, ainda que inexistam contribuições previdenciárias no período em que exerceu suas atividades como trabalhador rural. A modalidade híbrida foi introduzida pela Lei nº 11.718/2008 para permitir uma adequação da norma para as categorias de trabalhadores urbanos e rurais, possibilitando ao segurado especial a soma do tempo de atividade rural sem contribuições previdenciárias ao tempo de contribuição em outra classificação de segurado, com a finalidade de implementar o tempo necessário de carência. Com isso, o legislador permitiu ao rurícola o cômputo de tempo rural como período contributivo, para efeito de cálculo e pagamento do benefício etário. Assim, sob o enfoque atuarial, não se mostra razoável exigir do segurado especial contribuição para obtenção da aposentadoria por idade híbrida, relativamente ao tempo rural, razão pela qual não se deve inviabilizar a contagem do trabalho rural como período de carência. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido (REsp. 1.367.479/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.9.2014) Por outro lado, a autarquia federal defende que não é admissível a soma de tempo rural remoto, exercido em período fora da carência e anterior à Lei nº 8.213/1991, para fins de concessão de aposentadoria híbrida. O que sustenta o INSS, em síntese, é que o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criando uma regra que não encontra previsão legal. A tese se revela, assim, não só contrária à orientação do Superior Tribunal de Justiça, como também ao objetivo da legislação previdenciária. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991 praticamente sem efeito, dado que a realidade demonstra que a tendência desses trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para a atividade urbana com o avançar da idade. Nesse cenário, seja qual for a predominância do labor exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano e rural, remoto ou descontínuo. Assegurada a dispensabilidade de recolhimento das contribuições referentes ao labor rural exercido antes de 1991. Nesses termos, impõe-se reconhecer que, com o advento da Lei nº 11.718/2008, o trabalhador que não preencher os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade passa a ter direito de integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Admite-se, para tanto, a soma de lapsos de atividade rural, remotos e descontínuos, ainda que anteriores à edição da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade. Pois bem, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, entende-se por segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. E, conforme o parágrafo primeiro do mesmo artigo, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Para comprovar o efetivo exercício de atividade rural não é admissível prova exclusivamente testemunhal, sendo imprescindível um início de prova material (Súmula 149/STJ), a ser apreciado pelo Juízo da Causa, de acordo com suas peculiaridades e das diretrizes normativas e jurisprudenciais sobre a matéria. Sobre a prova documental, admissível a juntada de documentos relativos a familiares, que atestem o exercício da atividade rurícola/pesqueira. Já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a certidão de casamento atestando a condição de lavrador do cônjuge da segurada constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve-se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, existe a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade – trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Devem ser consideradas, ainda nesse contexto, as conclusões da Súmula 577 do STJ, segundo a qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; da tese firmada no recurso repetitivo Tema 532 (“o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”) e do Tema 533 (“a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”), todas do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, conforme decidido na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, proposta pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é possível o cômputo de período de trabalho rural realizado antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário (TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Sexta Turma, Relatora para Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 09-04-2018). Transcrevo, a seguir, trecho da referida decisão: "Assim, apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, entendo que não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido. Ressalte-se, contudo, que para o reconhecimento do trabalho infantil para fins de cômputo do tempo de serviço é necessário início de prova material, valendo aquelas documentais existentes em nome dos pais, além de prova testemunhal idônea." No caso concreto, a parte autora narrou que trabalhou como segurado(a) especial desde 15/07/1960 a 26/05/2006, e que após essa data passou a exercer atividade urbana como segurado obrigatório da previdência. O requisito da idade restou comprovado, pois, conforme se vê da documentação juntada com a inicial, a parte autora nasceu em 15/07/1952, completando a idade mínima para requerer o benefício no ano de 2012. Portanto, preenche o primeiro dos requisitos para pleitear a aposentadoria híbrida por idade (60 anos). Com a aquisição da idade no ano de 2012, a parte autora deve comprovar carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. O INSS já reconheceu 61 contribuições em favor da parte, conforme documentação juntada aos autos (mov. 1.6). Logo, cabe à parte requerente comprovar o restante da carência necessária para a concessão do benefício, qual seja, 119 contribuições. Pois bem, como início de prova material do exercício do labor na condição de trabalhador(a) rural, segurado(a) especial, a parte autora anexou aos autos a documentação de mov. 1.4/1.8. Além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial, a prova testemunhal produzida na instrução processual também corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora em número de meses superior à carência necessária. A testemunha VALDECIR CRUZ DE SOUZA afirmou: que conhece a autora desde 1970; que ela morava na propriedade do pai; na comunidade São Pedrinho, em uma chácara perto da área urbana de Faxinal; que morava em propriedade próxima; que ela morava com os pais e irmãos; que se lembra do Nelson, Aparecido, Celina; Marcília, Dercília e do Gumercindo, todos irmãos da autora; que eles plantavam arroz e feijão; que tinham uma horta; que plantavam para a sobrevivência; que eles tinham galinhas e porcos; que viu a autora trabalhando na propriedade; que via a autora carpindo, colhendo; que viu ela trabalhando em outras propriedades; que trabalhou nos mesmos lugares que a autora trabalhou; que não havia registro em CTPS; que o pai da autora não possuía maquinários ou empregados; que não havia outra fonte de renda; que saiu do sítio em 1981/1982, mas a autora continuou lá, mas perdeu contato. O informante ADÃO CARREIRA narrou: que conhece a autora desde quando ela morava na chácara; que era conhecido da família; que frequentava a casa da autora; que quando conheceu a autora ela possuía 12 ou 13 anos; que ela morava com os pais e os irmãos na propriedade rural; que o nome do pai da autora era Joaquim Alves e a mãe era Fonsina; os irmãos eram Nelson, Gumercinda e Sebastião; que eles plantavam arroz, feijão e milho; que eles tinham alguns porcos e galinhas; que viu a autora trabalhando na propriedade; que ela trabalhou em outras propriedades também; que ela trabalhava por dia, a maior parte do tempo carpindo; que eles não tinham maquinários ou funcionários; que não tinham outra fonte de sustento; que ela casou com 34 anos, oportunidade em que ela saiu do sítio e foi morar em outro local. Por fim, a autora da ação disse: que trabalhou muitos anos na roça; que tinha 34 anos quando saiu do sítio; que com 08 anos de idade já começou a trabalhar no sítio; que carpia, arrancava feijão, ajudava seu pai a cuidar da chácara; que o sítio era do seu genitor; que não plantava para vender; que o sítio era pequena; que seu pai também trabalhava de boia-fria; que o que era produzido no sítio era consumido pela própria família; que depois que veio para a cidade, começou a trabalhar só na casa; era dona de casa; que não tinha certeira assinada. Saliente-se que, conforme evidenciado pela prova testemunhal, a autora laborou no meio rural até os 34 anos, ou seja, até o ano de 1986 e não 2006, conforme declarado na petição inicial. Desse modo, haja vista que a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, ligada ao início razoável de prova material, comprovou o exercício de atividade, na qualidade de segurado(a) especial, bem como que o INSS reconheceu administrativamente outros períodos de contribuição e, ainda, que a parte possui a idade mínima necessária para o gozo do benefício, a concessão de aposentadoria híbrida por idade em seu favor é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a averbação do período rural reconhecido, qual seja, de 15/07/1960 a 15/07/1986; (ii) determinar a implantação do benefício da aposentadoria híbrida por idade em favor da parte autora; e (ii) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (NB 41/187.450.359-9) até a efetiva implantação do benefício. Como índice de correção monetária das parcelas devidas, desde o vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.340/06; depois de referida lei, o INPC. Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir daí, os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ. 1ª Seção. REsp 1495146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos da Súmula 20 do TRF da 4ª Região, uma vez que, quando demandado na Justiça Estadual, não é isento do pagamento de custas, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, como o valor controvertido nos autos, ainda que não registrado nesta sentença, é inferior a mil salários-mínimos, não há que se falar em remessa necessária. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(180)