Cumprimento de sentença 0001743-48.2016.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001743-48.2016.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001743-48.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001743-48.2016.8.16.0039 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$44.508,48 Autor(s): 1) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZAS representado(a) por Município de Andirá/PR Réu(s): Município de Bandeirantes/PR DESPACHO Converto o feito em diligência. Em decisão saneadora foi determinado que a embargada apresentasse os documentos solicitados pelo embargante, quais sejam: a) a determinação de apresentação dos comprovantes de despesas, notas fiscais da prestação dos serviços de Honório e Souza LTDA, cronograma de execução e, especificamente, os serviços de patrulhamento do campo realizado nos limites geográficos do Município de Bandeirantes; b) as prestações de contas do exercício de 2014 e de 2015; c) protocolos de intenções, contratos, documentos que demonstrem as efetivas despesas ou gastos do Consórcio. d) cópia dos atos de nomeação dos funcionários, bem como seja informado se foi realizado concurso público. No entanto, compulsando os autos verifica-se por meio da petição de seq. 173.1 que a parte embargada alegou desconhecimento sobre a localização dos documentos, asseverando que posteriormente à realização da audiência poderia obter esclarecimentos sobre onde se encontram os documentos, e até mesmo, pleitear diligências judiciais cabíveis para exibição destes. Sendo assim, considerando que a pertinência da apresentação dos documentos para o deslinde do feito, intime-se a embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, os apresente ou solicite as diligências pertinentes. Após, intime-se a embargante para que, caso queira, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(13)

DECORRIDO PRAZO DE 1) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZAS REPRESENTADO(A) POR MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PAULA RODRIGUES PERES

DECORRIDO PRAZO DE 1) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZAS REPRESENTADO(A) POR MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(500)

Todos os documentos(44)