Cumprimento de sentença 0005076-64.2019.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005076-64.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005076-64.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.222,04 Exequente(s): MARCIONILO LEAL Executado(s): Bonetta de Freitas & Silveira Ltda - ME CARLOS MAGNO BONETTA DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O artigo 649, inciso IV do CPC, considera impenhorável qualquer parcela decorrente da relação de emprego, não havendo distinção entre parcela de natureza salarial ou indenizatória. A TRU/PR, entretanto, dando interpretação ao citado dispositivo, mitigou a regra de impenhorabilidade, possibilitando a constrição de quantia que não comprometa a subsistência do executado, que in casu, é de 30%, conforme Enunciado 13.18: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”, entretanto, no presente feito ainda não foram esgotados todos os meios para satisfação da dívida, motivos pelos quais, indefiro o pedido de mov. 184.1. Destarte, defiro o pedido para que seja procedida busca no sistema RENAJUD de titularidade da executada pessoa jurídica (CNPJ 08.164.796/0001-20), uma vez que só foi realizada busca em nome do executado pessoa física (mov. 155.1). Ressalto que a pesquisa vis SISBAJUD foi realizada em contas bancárias de ambos executados (mov. 151). Quanto ao requerimento de habilitação nos autos em que os executados são partes, esclareço que referido pedido deverá ser efetuado pela parte exequente nos respectivos processos e não no presente feito. Cumprida a diligência do item 2 da presente decisão, expeça-se mandado de penhora e avaliação, cumprindo-se no que couber o despacho de mov. 120.1 Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

18/01/2022, 00:00

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INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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