Cumprimento de sentença 0001715-74.2016.8.16.0041 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001715-74.2016.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001715-74.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001715-74.2016.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.819,01 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): GILBERTO DOMINGOS DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR em face de GILBERTO DOMINGOS DO NASCIMENTO. A parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença no presente feito, sustentando ser credora da quantia de R$30.243,42 (mov. 115). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexequibilidade do título em razão da inexistência de obrigação certa, vez que em recurso de apelação interposto o Tribunal de Justiça do Paraná determinou que o requerido somente deve responder pelos exatos danos ocorridos na proporção de sua conduta danosa (mov.124.1). O Município exequente alegou a impossibilidade de liquidação da sentença para apurar os danos causados pelo réu e pugnou pela sua condenação a todos os danos materiais causados, ou que o valor seja mensurado por arbitramento (mov. 127.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. De acordo com o artigo 525, §1°, incisos III e V, do Código de Processo Civil, o executado poderá apresentar nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação ao cumprimento de sentença, podendo alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como excesso de execução. Pois bem. Conforme se vislumbra dos autos, o requerido foi condenado a pagar indenização a título de danos materiais ao Município de São João do Caiuá em razão de danos causados em unidades habitacionais que estavam sendo construídas pela municipalidade com recursos do programa SUB-50, as quais foram invadidas pelo requerido conjuntamente com outras pessoas. Em sede se recurso de apelação interposto pelo réu, o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença no que diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade civil do requerido, entretanto limitou essa responsabilidade aos exatos danos causados pela sua conduta e não à integralidade dos prejuízos. Confira-se o seguinte trecho do acórdão: “(...) Todavia, destaca-se que os danos verificados pelo Município, na sua integralidade, não podem ser imputados exclusivamente a ele. Explico. Foi confirmado em juízo pelas testemunhas, e as fotos corroboram, que parte dos danos foi causado para a invasão, uma vez que os imóveis se encontravam trancados. Inclusive, consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), que: “foi repassado para este plantão através de ligações anônimas de que um grupo de pessoas estaria invadindo as casas de um conjunto habitacional novo que está em fase de acabamento neste município. Relataram ainda de que neste grupo há homens e mulheres e que algumas pessoas estavam chutando as portas das residências danificando as mesmas tendo em vista de que todas as casas estariam com as portas trancadas. Que o plantão fez rondas nas imediações do referido local e constatou de que lá havia cerca de 25 pessoas entre homens e mulheres (...)”. Grifou-se. Muito embora o Município tenha na inicial deixado a entender que os danos poderiam ter ocorrido na desocupação pela ação de despejo, sem muito precisar o momento, certo é que as provas demonstram que houve arrombamento das unidades, seja com destruição de obstáculo (fechadura e porta), ou com a quebra das janelas de vidro. E ao que aparenta o Município, ora apelado, não tem ciência ao certo de quantas pessoas invadiram o local e quem são elas, uma vez que ingressou com a ação de despejo em face do ora apelante, que foi a pessoa identificada e citada no local e qualificou o restante do grupo como ”demais invasores”. Ainda, o próprio Ministério Público na ação de despejo ressaltou este fato afirmando que deveria haver a citação por edital dos demais invasores, uma vez que não houve delimitação ou qualificação das partes, o que foi realizado no mov. 40.1 da desapropriação, nos seguintes termos do edital de citação: “Edital de citação dos demais ocupantes, atualmente estes desconhecidos, para que querendo, no prazo de quinze (15) dias, nos autos de 0000981-26.2016.8.16.0052 (...)”. Vejamos que a invasão foi realizada por diversas pessoas como demonstram as fotografias juntadas na ação de desapropriação de mov. 1.9 e 1.10, de forma generalizada, não podendo atribuir de modo exclusivo ao réu apelante a propriedade intelectual do ato ilegal ou a sua coordenação, de modo a reparar a integralidade de todos os danos evidenciados no local. Ora, não se pode ignorar que o animus do autor era o de habitar unidade que acreditou estar abandonado e que da totalidade da invasão decorreu dano indenizável, passível de ressarcimento aos cofres públicos. Todavia, importante destacar que no presente caso a invasão das unidades habitacionais não ocorreu só pelo réu, mas por outros autores, não identificados neste feito. Assim, importante distinguir o animus de invasão para depredação do patrimônio público da invasão com o animus de habitar o bem imóvel, sem o exercício do poder de controle das ações na sua totalidade. Veja que não foram vários réus que invadiram uma única unidade e que desta invasão colegiada gerou danos a unidade específica, mas uma invasão coletiva, a vários imóveis residenciais (40 unidades) semiacabados, com animus simultâneo de habitação. Portanto, não há como aplicar exclusivamente ao apelante o artigo 942, do Código Civil que estabelece a responsabilidade de indenizar solidariamente um dano perpetrado por vários réus a um bem imóvel, em solidariedade. Vejamos: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. O Município apelado, quando do ingresso da presente ação de indenização de danos materiais, pugnou pela responsabilização do réu Gilberto, por todos os danos ocorridos nas 40 unidades, sem a delimitação da sua conduta. Da análise da inicial, verifica-se que a ele é imputado o prejuízo de TODOS os danos da ação coletiva, sendo 40 portas metálicas, 06 janelas e 14 portas de madeira, bem como, o furto de equipamentos, o que totalizou R$ 18.819,01 (dezoito mil, oitocentos e dezenove reais e um centavo), o que se mostra incabível. Como bem destacou o apelante em seu recurso, na responsabilidade civil é necessário a delimitação do prejuízo, com a responsabilidade específica dos danos por ele causado. Portanto, correto o reconhecimento da existência de responsabilidade civil do apelante no presente caso, devendo ele ser condenado a indenizar os exatos danos na medida da sua conduta e não a integralidade dos prejuízos. Salienta-se, que o Município de Santo Antônio do Caiuá/PR ingressou apenas com a presente ação de indenização, imputando a totalidade dos danos apenas ao apelante, sendo que em pesquisa realizada no sistema projudi não se verificou qualquer outro feito da mesma espécie, contra qualquer outro dos “demais invasores”. E assim, reconhecida a responsabilidade civil do réu apelante, não vejo óbice a sua condenação, postergando para fases de cumprimento de sentença ou liquidação a verificação específica dos prejuízos por ele ocasionados. (...)” Nesse viés, conclui-se pela necessidade de se apurar, efetivamente, quais foram os danos causados pelo requerido, uma vez que a ele não pode ser imputada a responsabilidade por todo o prejuízo causado. Trata-se, portanto, de sentença ilíquida. No presente caso, o autor apresentou cumprimento de sentença cobrando a integralidade dos danos apurados, com correção monetária e juros de mora, indo de encontro ao que foi decidido pelo juízo ad quem, em acórdão transitado em julgado em 19.06.2020. Com efeito, o Município de São João do Caiuá ainda não possui título executivo com todos os atributos necessários, pois lhe falta certeza e liquidez acerca do valor devido, o que no caso ensejará a necessidade de liquidação por arbitramento, caso haja documentos elucidativos, ou pelo procedimento comum, em razão da necessidade de alegar e provar fato novo. E pelo fato de o Município de São João do Caiuá não portar título executivo dotado de certeza e liquidez quanto à quantia devida, certo é que neste momento tal título não pode ser exigido, devendo, primeiramente, ser liquidado. 3. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao mov.124.1, diante da previsão do artigo 525, §1°, incisos III e V, do CPC, para o fim de JULGAR EXTINTO este cumprimento de sentença, na forma do artigo 485, VI, do CPC, diante da inexequibilidade da obrigação, haja vista a necessidade de prévia liquidação da sentença. 4. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Com as baixas e anotações de praxe, arquivem-se. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(169)