Ação Civil de Improbidade Administrativa 0018665-51.2017.8.16.0130 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0018665-51.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018665-51.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018665-51.2017.8.16.0130 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$89.012,79 Autor(s): Ministério Público de Estado do Paraná Réu(s): ADIR SCHMITZ CELSO DE LISBOA Eloi Candido da Silva Martini Marcia Benedita Ruotolo O. C. DA SILVA - TRATORBENZ - EIRELI - EPP OLISSES CANDIDO DA SILVA RETROMAC COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME RONALDO MATHIAS ROSANGELA MARIA FREIRE COSTA UMUCAMPO COM DE PEÇ P TRATORES E VEÍC ROD LTDA EPP VILMA CORREIA DE MATTOS CONELHEIRO VILMAR ANTONIO CANDIDO DA SILVA VILMAR AUTO MECANICA LTDA ME Valdir Martini DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado pelo requerido ADIR SCHMITZ no movimento nº. 731 dos autos, pois conforme infere-se do ofício inserido no movimento nº. 732, das testemunhas arroladas pelo requerido são funcionários públicos municipais apenas: GILMAR CARDOSO DE SOUZA e FABIANA GRACCO, os quais já foram requisitados ao Prefeito Municipal. 2. No tocante as demais testemunhas, cabe a parte requerida proceder com as intimações, conforme disposto no caput do artigo 455 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte requerida por meio de seu procurador para ciência. 4. Em petição inserida no movimento nº. 739 o procurador dos requeridos UMUCAMPO COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES E VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA-EPP, VALDIR MARTINI e ELOI CÂNDIDO DA SILVA MARTINI, informa que os mesmos não foram intimados pessoalmente para comparecem a audiência, e que as testemunhas arroladas não possuem conhecimento técnico para acessar a plataforma de audiência virtual. 4.1. Em relação a intimação pessoal dos requeridos, conforme despacho proferido no movimento nº. 718, o procurador dos requeridos foi intimado para, no prazo de (24) vinte quatro horas, informar o endereço dos mesmos para intimação e em não sendo caso, a intimação deveria ocorrer por intermédio de seus procuradores. 4.2. Considerando que o procurador dos requeridos não apresentou o endereço dos mesmos para intimação, à Serventia para que cumpra imediatamente o item “1.2” do despacho proferido no movimento nº. 718. 4.3. No que se refere as testemunhas, à luz do princípio da cooperação, aguarde a audiência de instrução já designada. 5. Quanto ao que consta no mov. 740, aguarde-se a realização do ato, na forma anteriormente designada. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018665-51.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018665-51.2017.8.16.0130 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$89.012,79 Autor(s): Ministério Público de Estado do Paraná Réu(s): ADIR SCHMITZ CELSO DE LISBOA Eloi Candido da Silva Martini Marcia Benedita Ruotolo O. C. DA SILVA - TRATORBENZ - EIRELI - EPP OLISSES CANDIDO DA SILVA RETROMAC COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME RONALDO MATHIAS ROSANGELA MARIA FREIRE COSTA UMUCAMPO COM DE PEÇ P TRATORES E VEÍC ROD LTDA EPP VILMA CORREIA DE MATTOS CONELHEIRO VILMAR ANTONIO CANDIDO DA SILVA VILMAR AUTO MECANICA LTDA ME Valdir Martini DESPACHO 1. Acolho o pedido de mov. 714. Expeça-se intimação aos advogados dos requeridos não localizados, a fim de que forneçam os dados solicitados pelo agente ministerial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.1. Cumprida a deliberação, com fundamento no artigo 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020, intimem-se os requeridos eletronicamente para comparecimento à audiência de instrução designada. 1.2. Não sendo possível o atendimento ao contido no item 1, intime-se os requeridos não localizados para que prestem seus depoimentos pessoais por intermédio de seus procuradores, conforme o entendimento jurisprudencial do egrégio TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - ABORDAGEM POLICIAL - "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS" - VÍDEO GRAVADO PELO AUTOR E JUNTADO NA INICIAL - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL PRESTADO PELO OUTRO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM - IMPUGNAÇÃO NÃO REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE RÉU CONFESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PONTOS NÃO CONHECIDOS DO RECURSO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - NULIDADE INOCORRENTE - PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, BEM COMO ATRAVÉS DE "CARTA DE INTIMAÇÃO" - DANOS MORAIS (RECONVENÇÃO) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO NA ABORDAGEM POLICIAL - DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR - QUANTUM MANTIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 17374204 PR 1737420-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 23/11/2017, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2185 23/01/2018) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICA-SE AO CASO O CPC DE 1973.PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.INOCORRÊNCIA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73, DEMONSTRADOS PELOS APELADOS (AUTORES), MAIS ESPECIFICAMENTE O REFERENTE AO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR AO ESBULHO.AUTORES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DA ÁREA EM DISCUSSÃO E QUE TAMBÉM PRATICARAM ATOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE -- 1 Substituindo o Des. Luis Espíndola. POSSE, POIS ALUGARAM A ÁREA EM DISCUSSÃO E COLHERAM FRUTOS DE PRODUÇÃO.ASCENDENTES DOS RÉUS QUE JÁ DISCUTIRAM EM OUTRO PROCESSO TAMBÉM PROPOSTO PELOS AUTORES A POSSE DE ÁREA CONTÍGUA ÀS TERRAS OBJETO DESTES AUTOS. PERÍCIA REALIZADA NA FASE INSTRUTÓRIA QUE ATESTOU SER A ÁREA AGORA PLEITEADA PELOS AUTORES COMO DIVERSA DAQUELA JÁ RECONHECIDA EM BENEFÍCIO DOS ANTECESSORES DOS RÉUS EM PROCESSO ANTERIOR.RÉUS QUE OCUPAM INDEVIDAMENTE ÁREA QUE ESTAVA ANTERIORMENTE EM POSSE DOS AUTORES. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO.DESNECESSIDADE.SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 14709909 PR 1470990-9 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Antunes, Data de Julgamento: 27/09/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2125 04/10/2017) (destaquei) 2. No mais, homologo a desistência da oitiva da testemunha Nilton Cordeiro da Silva. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA FREIRE COSTA

DECORRIDO PRAZO DE VILMA CORREIA DE MATTOS CONELHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DE LISBOA

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA BENEDITA RUOTOLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(1028)

Todos os documentos(29)