Cumprimento de sentença 0063235-58.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0063235-58.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0063235-58.2012.8.16.0014 1. Trata-se de ação de despejo em fase de cumprimento de sentença ajuizada por WALDEMAR MARAN e LEONILDA GARCIA MARAN em face de C. I. QUIMITEC COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA, VALDIR PINOTTI, SHYRLEY APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA PINOTTI e EDIVAN HENRIQUE PINOTTI. No evento 185.1, foi julgada procedente a ação, para declarar a rescisão do contrato de locação descrito na inicial, condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos até a desocupação e demais verbas acessórias, inclusive honorários advocatícios, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, desde a data de seus respectivos vencimentos e julgar extinto, sem resolução do mérito (art. 267, VI do CPC), o pedido de despejo por ausência de interesse processual superveniente. O trânsito em julgado foi certificado no evento 201.0. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 208.1), ainda sob a égide do CPC de 1973, o réu C.I. Quimitec Comércio Varejusta de Tintas Ltda deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário (evento 218.0) e o executado Edivan Henrique Pinotti foi intimado no evento 346.8, p. 1. Após, foram penhorados quatro imóveis de propriedade do executado Edivan Henrique, tendo sido expedida carta precatória para praceamento dos bens imóveis penhorados (evento 387.1), restando infrutífera (eventos 506.2/506.3 e 526.2). No evento 541.1, foi deferido o fluxo padrão de localização de bens, tendo sido realizada diligência Sisbajud no evento 587.1, infrutífera. No evento 595.1, foi deferida a expedição de ofícios para buscas de bens perante os sistemas CENSEC, CNSeg, SUSEP e SREI. Quanto ao executado Valdir Pinotti, foi encontrado plano de previdência privada perante o Itaú Seguros S/A (evento 625.1), tendo o exequente requerido a penhora sobre os ativos (evento 641.1). Quanto aos executados Edivan Henrique Pinotti e Valdir Pinotti, foi encontrado plano de previdência privada perante o Bradesco Seguros S/A (evento 651.1). Diligência CENSEC cumprida nos eventos 662.1 a 662.4. No evento 668.1, o curador especial nomeado em favor da executada Shyrley Aparecida Ramos de Oliveira Pinotti requereu a renúncia ao encargo. As demais diligências retornaram negativas (evento 630.1, 670.1). O exequente reiterou o pedido de penhora dos valores encontrados em plano de previdência privada perante o Itaú Seguros S/A do executado Valdir Pinotti (evento 671.1). Nomeado curador especial em substituição à executada Shyrley Aparecida Ramos de Oliveira Pinotti no evento 681.1. Breve relato. Decido. 1.1. Analisando-se minuciosamente os autos, não localizei a intimação para cumprimento da sentença dos executados VALDIR PINOTTI e SHYRLEY APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA PINOTTI. Assim, certifique-se a Secretaria se houve a intimação de tais executados a respeito do despacho de cumprimento de sentença de evento 208.1. Anoto, quanto à executada Shyrley, que foi determinada sua intimação de forma pessoal e, na impossibilidade, por edital com prazo de trinta dias (evento 221.1), o que verifiquei não ter sido cumprido. 2. No mais, verifico que a sentença condenou os réus ao pagamento de R$1.500,00 a título de honorários ao curador especial, Dr. advogado GUSTAVO GANDOLFO SCORALICK, que atuou no feito em prol da ré Shyrley. Contudo, claramente a sentença se encontra eivada de erro material, na medida em que o curador em questão foi nomeado justamente em prol da própria parte ré. Em verdade, a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios, na forma da Lei Estadual nº 18.664/2015 (art. 5º), do Estado do Paraná e da Resolução conjunta nº 015/2019, da PGE/SEFA, é do próprio Estado do Paraná, em razão de ter apresentado a defesa do réu citado por edital, já que não se trata de honorários de sucumbência. Assim, diante da circunstância de ter sido feita a defesa da ré por meio de curador especial nomeado pelo juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal, no artigo 24, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido, o local do trabalho, o grau de dificuldade dos serviços, fixo em favor do Dr. GUSTAVO GANDOLFO SCORALICK OAB/PR nº 65.761, honorários advocatícios no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), tal como lançado na sentença de evento 185.1, em razão de ter exercido a defesa da ré Shyrley, condenando o Estado do Paraná a efetuar o pagamento de tal verba honorária. 2.1. Intime-se o Estado do Paraná a respeito da presente decisão e, havendo concordância, expeça-se certidão de nomeação de curador especial e de condenação do Estado do Paraná ao pagamento da verba honorária. 2.2. Intime-se o curador Gustavo Gandolfo Scoralick a respeito da presente decisão. 3. Cumprido o item ‘1’ com a certidão da Secretaria lançada nos autos, voltem conclusos para análise do pedido de evento 671.1. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE JACYRA FIORAVANTE GOES DO CARMO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

Todas as movimentações(1077)

Todos os documentos(38)