Embargos à Execução 0000840-95.2009.8.16.0091 - TJPR

Embargos à Execução 0000840-95.2009.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000840-95.2009.8.16.0091 SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ANILZA PEREIRA, ANTONIO BEZERRA DE CARVALHO, CELIO HENRIQUE PEREIRA, FRANCISCA PEREIRA DE CARVALHO, FRANCISCA PEREIRA PARIZ, LUIZ VICENTE PEREIRA FILHO, MANOEL PARIZ, MARIA ALDEZIRA PEREIRA, MARIA ALVES MARIZ, MARIA JOSÉ PEREIRA, MARIA VALDERIZA PEREIRA, ONDINA SILVEIRA PEREIRA e VALDECI VICENTE PEREIRA em face de APIG - ASSOCIAÇÃO DOS ILHÉUS ATINGIDOS PELO PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE E ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, DORIVAL DILDA e JOSSOE DO AMARAL CAMPOS, qualificados nos autos. Denota-se a existência de informações acerca da extinção dos autos principais, consoante a certidão de seq. 214. Embora regularmente intimadas, as partes não se manifestaram. Neste contexto, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda com a extinção dos autos principais. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. A apreciação do mérito restou prejudicada, posto que, efetivamente, os autos principais foram extintos, conforme declinado na certidão de seq. 214.1. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC ante a ausência de interesse processual dos embargantes, vez que houve depreciação do objeto da demanda. À serventia, para que proceda eventuais desbloqueios existentes no feito. Com relação às despesas e custas processuais, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o seu pagamento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE – 1.) - ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO PELA CONDENAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE A PARTE EMBARGADA - CONSTATAÇÃO – VERIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL, EM VIRTUDE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO TER SE DADO FORA DO PRAZO LEGAL – DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES – 2.) –CONDENAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTA A PARTE EMBARGADA - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE – 3.) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026488-84.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.12.2021)” Neste caso, considerando que a extinção do presente feito ocorreu pela perda do seu objeto, ante a extinção dos autos principais pela ausência de interesse processual dos exequentes naqueles autos, à inteligência do princípio da causalidade, CONDENO OS EMBARGADOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono dos embargantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dada sua complexidade e o zelo profissional do patrono dos embargantes. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as providências determinadas pelo CNCGJ. Após o pagamento de eventuais custas, oficiem-se para eventuais desbloqueios e expeçam-se alvarás para eventuais levantamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias em observância ao contido no CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(16)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(332)