Cumprimento de sentença 0000108-44.2003.8.16.0150 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000108-44.2003.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000108-44.2003.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-44.2003.8.16.0150 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$554.150,81 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): Dorian Christina Schimidt Reis PRATI & FILHO LTDA - ME Rafael Patrick Schimidt ESPÓLIO DE SILOM SCHIMIDT SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de SILOM SCHMIDT e PRATI & FILHOS LTDA. A sucessora Dorian Christina Schmidt Reis apresentou exceção de pré-executividade (mov. 245.1). O Ministério Público requereu a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela sucessora de Silom Schmidt (mov. 255.1). A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo Juízo (mov. 263.1). Dorian Christina Schmidt Reis opôs Embargos de Declaração em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 274.1). O Ministério Público requereu a rejeição dos embargos de declaração opostos (mov. 292.1). Os embargos de declaração opostos por Dorian foram rejeitados pelo Juízo (mov.295.1). Irresignada, Dorian Christina Schmidt Reis opôs novos embargos de declaração, sustentando que a decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos seria genérica, uma vez que não enfrentou todas as questões postas (mov. 306.1). O Ministério Público pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 310.1. É o relatório do necessário. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante alega omissão na r. decisão de mov. 295.1, sob o fundamento de que sustenta que o teor da sentença seria genérico, uma vez que o Juízo não enfrentou todos os pontos que levantou nos embargos de declaração anteriormente opostos. Além disso, a decisão de mov. 263.1, objeto dos embargos opostos ao mov. 274.1, seria contraditória, uma vez que afirmou que a pena de multa decorrente de condenações pelo artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 não é transmissível aos sucessores, contudo, manteve os sucessores de SILOM SCHMIDT no polo passivo da demanda, bem como apresentaria erro material, uma vez que a multa civil aplicada a SILOM SCHMIDT teve como fundamento apenas o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. Contudo, ante análise do caso, depreende-se que os presentes embargos não são merecedores de acolhimento. Inicialmente, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público ao mov. 310.1, ao contrário do afirmado pelo embargante, a decisão que rejeitou os embargos anteriores (mov. 295.1) possui vasta fundamentação acerca das razões da rejeição dos embargos de declaração opostos ao mov. 274.1. Além disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Por outro lado, não se verifica a presença de contradição na sentença de mov. 295.1, visto que, ao consignar que a multa decorrente de condenação pelo artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 não é transmissível aos sucessores, a decisão referiu-se a casos em que a condenação foi única e exclusivamente por violação ao disposto no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, o que NÃO é o caso dos autos, já que a condenação de SILOM SCHMIDT foi por violação ao disposto no artigo 10, inciso VIII e no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, conforme r. sentença de mov. 1.13 – fls 32/46, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (movs. 1.15/1.17 e 1.21) e pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 68.2). Também não se verifica a presença de erro material na decisão embargada, pois o fato de o dano ao erário não ter sido quantificado não afasta a condenação pelo artigo 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa e, tampouco, a efetiva ocorrência de prejuízos ao erário. Assim, em razão de a condenação de Silom Schimidt ao pagamento de multa civil decorrer da violação aos princípios norteadores da Administração Pública e da prática do ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, não há falar em ilegitimidade dos seus sucessores em figurar no polo passivo da presente demanda. Portanto, verifica-se que os presentes embargos não visam esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, mas afetar diretamente o mérito da decisão prolatada. A parte busca, com os presentes embargos, a reforma da r. decisão e, por esta razão, devem ser rejeitados, na medida que pretendem a alteração do decisum prolatado, o que não se admite nesta estreita via processual. Por fim, reporto-me aos fundamentos já apresentados na decisão de mov. 295.1. Por todo o exposto, entendo que os presentes embargos não merecem acolhimento, motivo pelo qual conheço-os e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PRATI & FILHO LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PRATI & FILHO LTDA - ME

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(509)

Todos os documentos(31)