Inventário 0002071-34.2012.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0002071-34.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002071-34.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-34.2012.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): CAMILA CRISTINA DE ARAUJO De Cujus(s): Espólio de Joel Joaquim Urban de Barros DECISÃO 1. DEFIRO o pedido formulado no item 9 da petição de mov. 249.1. De acordo com a jurisprudência do E. TJPR, a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não dependem do recolhimento do ITCMD, que pode se dar em momento posterior. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ITCMD. POSTERIOR À SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como se exigir a quitação do imposto antes do reconhecimento judicial dos direitos do sucessores, estejam os autos tramitando pelo rito do arrolamento ou na forma de inventário. 2. Somente após a sentença de homologação da partilha é que cada herdeiro saberá qual seu quinhão, sendo o pagamento do ITCMD conforme o que cada um receber de herança. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - APL: 00166589020118160035 PR 0016658-90.2011.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 28/03/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES TENDO EM VISTA O VALOR DO ESPÓLIO, BEM COMO ORDENOU A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. RECORRENTES QUE LOGRARAM DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. MONTE-MOR DE VALOR INEXPRESSIVO. AUTORES QUE RESIDEM NO IMÓVEL DE VALOR MAIS ALTO. VALOR TOTAL DOS BENS PARTILHÁVEIS QUE É INFERIOR A DUZENTOS MIL REAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA APRESENTADA E EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE FORMAL DE PARTILHA QUE NÃO DEPENDEM DO RECOLHIMENTO DO ITCMD. DILIGÊNCIA QUE COMPORTA DIFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00195477320218160000 Maringá 0019547-73.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2021). 2. Intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem sobre a retificação às primeiras declarações (mov. 249.1), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOEL JOAQUIM URBAN DE BARROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(536)

Todos os documentos(44)