Procedimento Comum Cível 0000220-86.2019.8.16.0106 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000220-86.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000220-86.2019.8.16.0106 SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 128.1) oposto por CANDIDA GAVA em face da sentença de mov. 121.1, ao argumento de que foi nomeada como advogada dativa da autora, porém, não foram arbitrados honorários advocatícios. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. O recurso foi interposto tempestivamente, merecendo ser conhecido. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. No que toca aos argumentos apresentados, verifico que assiste razão à embargante, pois, apesar de ter sido nomeada para atuar como advogada dativa nos autos, a sentença recorrida deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor. Desse modo, a sentença deverá ser reformada nesse ponto, para que passe a constar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à advogada dativa nomeada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, por tempestivo, e, no mérito, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de CONDENAR o Estado do Paraná a pagar à advogada dativa nomeada Dra. Cândida Gava, a título de honorários advocatícios (atuação integral até a decisão final de primeira instância), a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no artigo 22, §1º, da Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Lei nº 8.906/94 e no Anexo I, item 2.2, da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. 4. No mais, cumpra-se no que couber a sentença de mov. 121.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet–PR, quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos n° 0000220-86.2019.8.16.0106 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por DOLORES KOLASSA TROJAN em face de EDENILSON TROJAN, DEBORA TROJAN e IZAURA TROJAN, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que foi casada com o requerido e que a requerida Debora Trojan é filha de ambos, e que no processo de divórcio (autos nº 000464-88.2014.8.16.0106) foi discutido acerca da partilha dos bens supostamente adquiridos pelo casal, objetos das matrículas nº 3.440 e 6.782 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Alega que nos autos de divórcio acima mencionados os referidos imóveis não foram considerados como besns do casal, visto que um deles está em nome da filha (a requerida Débora) e outro em nome da sogra (a requerida Izaura), sendo excluídos da partilha. Contudo, afirma que tais negociações devem ser declaradas nulas por conter, em tese, vícios em sua formação. Segundo a autora, o primeiro caso é o da escritura pública de compra e venda que deu origem aos registros nº 02 e 03 da matrícula nº 3.440, do CRI desta Comarca, juntada à mov. 1.14, que entende ser nulo porque “o primeiro requerido não comunicou a requerente, sendo que esta nunca foi até o cartório para assinar nada [...] o que é mais interessante é que estranhamente o usufruto desse imóvel ficou apenas para o primeiro requerido, sendo que na época ele e a requerente eram casados”. Já o segundo caso, que envolve a escritura pública que deu origem ao registro nº 02 da matrícula nº 6.782, do Cartório de Registro Página 1 de 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná de Imóveis desta Comarca, juntada à mov. 1.15, a requerente assevera que “[...] apesar de constar sua assinatura na escritura pública de compra e venda, a requerente nunca assinou a mesma [...]”, sendo que,“[...] a mesma verificou, ao analisar o documento emitido pelo Serviço Distrital de Dorizon, Comarca de Mallet, que a assinatura posta ao final dessa Escritura não é sua”. Sustentou, adiante, que “o primeiro requerido, num ato de clara torpeza, ludibriou os negócios jurídicos que se discutem, a fim de obter vantagem patrimonial, através da confecção das Escrituras Públicas de Compra e Venda, em que a autora não participou do ato (matrícula 3440), quando assim o deveria e em outra teve sua assinatura falsificada (matricula 6782) ” - grifei. Nesse contexto, ajuizou a presente demanda buscando a declaração de nulidade dos referidos negócios jurídicos, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Juntou procuração e documentos às movs. 1.2-1.19. A decisão de mov. 11.1, determinou a intimação da autora a fim de que se manifestasse quanto à prescrição. A parte autora manifestou-se, requerendo o reconhecimento de não ocorrência de prescrição e o prosseguimento do feito (mov. 14.1) A decisão de mov. 16.1 deferiu o pedido de prosseguimento do feito, ademais, não concedeu a antecipação da tutela requerida na inicial, ao mesmo passo em que determinou a citação dos requeridos. Foram citados os requeridos Débora (mov. 28.1) e Edenilson Trojan (mov. 52.1), tendo decorrido em branco o prazo para manifestação, respectivamente às movs. 32 e 54. Já a requerida Izaura foi citada à mov. 36.1 e apresentou contestação (mov. 38.1), requerendo, em suma, a alteração do valor da causa e a improcedência da ação, ao argumento de que não há nada Página 2 de 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná de irregular nas negociações realizadas; que o imóvel da matrícula nº 3.440 do CRI desta Comarca foi comprado pelos pais do requerido para presentear a neta (a requerida Débora), razão pela qual o Sr. Ervin Trojan participou do ato como procurador dos vendedores; que em relação ao imóvel da matrícula nº 6.784 do CRI desta Comarca, o negócio jurídico não foi realizado de forma ilegal, uma vez que o casal estava passando por dificuldades financeiras, razão pela qual resolveram alienar o imóvel para pagar suas dívidas; que a autora estava ciente disso, tanto que foi junto ao cartório para assinar a escritura; que a autora deve ser condenada por litigância de má-fé, pois, em tese, agiu contra fato incontroverso, alterando a verdade dos fatos e usando o processo para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento sem causa). Dito isso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a condenação da autora nos ônus da sucumbência. A requerente apresentou impugnação à contestação na mov. 58.1. As partes especificaram as provas nas movs. 64.1 e 65.1. O feito foi saneado à mov. 67.1. Em audiência de instrução e julgamento, foi dispensado o depoimento pessoal da requerida Izaura e ouvidas quatro informantes arroladas pela para autora (movs. 160.1-160.6). As partes apresentaram suas alegações finais às movs. 111.1 e 118.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Examinando detidamente os autos, verifica-se que inexistem questões processuais pendentes de análise, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo diretamente à analise do mérito. Página 3 de 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 1. Mérito Cinge-se a discussão acerca do pedido de anulação das escrituras públicas de compra e venda acostadas às movs. 1.12-1.15, cuja validade dos negócios jurídicos é questionada pela autora, ao argumento de que estes documentos foram lavrados em desacordo com a legislação vigente, porquanto, em tese, não anuiu com o negócio jurídico referente ao imóvel objeto da matrícula nº 3.440 do CRI desta Comarca, especialmente em relação ao usufruto apenas em favor do requerido, e que sua assinatura foi, também em tese, falsificada na escritura que tem como objeto a matrícula nº 6.782 do CRI desta Comarca, já que alega não ter comparecido ao cartório para assinar qualquer escritura relacionada a tal imóvel. De outro lado, a requerida Izaura contestou a ação afirmando que não existe qualquer nulidade nos referidos negócios, tendo em vista que o imóvel objeto da matrícula nº 3.440 foi adquirido pelos avós (pais do requerido Edenilson) para a neta (a requerida Débora), e que o imóvel da matrícula nº 6.778 foi vendido porque a autora e o requerido, casados na época, estavam passando por dificuldades financeiras e resolveram alienar o bem para pagarem as suas dívidas. Sustenta que a requerida concordou com a referida negociação, tanto que foi até o cartório para assinar a escritura pública. Pois bem. Sabe-se que a nulidade dos negócios jurídicos se opera de pleno direito desde sua formação e torna sem efeito o ato ou negócio jurídico, que desaparece como se nunca tivesse existido. Pode ser reconhecida de ofício; pode ser alegada por qualquer pessoa e promovida a qualquer tempo (Código Civil, art. 168), por ser imprescritível e envolver um conteúdo de interesse público; não é suscetível de confirmação e tampouco convalesce pelo decurso do tempo (Código Civil, art. 169). Segundo prescreve o art. 166 do Código Civil, é nulo o negócio quando envolver agente incapaz, objeto ilícito, não possuir a forma ou a solenidade prescrita pela lei, ou objetivar fraudá-la. Página 4 de 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Entretanto, verifica-se da leitura atenta dos autos que os pedidos formulados pela parte autora na inicial improcedem, pois, conforme fundamentação adiante, não restou demonstrado de forma convincente a existência de algum vício capaz de ensejar a invalidação das escrituras públicas questionadas. Primeiramente, vejamos o teor dos depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento. Em seu depoimento, a informante Lurdes Kolassa Sheliga, arrolada pela autora, relatou: “(...) Que é irmã de Dolores; que a casa onde sua irmã mora é dividida, no caso, agora, então assim, a mesma conseguiu no tempo que estava junto com Edenilson, a primeira e a segunda; que agora o que sabe é que os mesmos estão nessa divisão, o requerido quer sua parte e a autora também, é uma coisa de direito; que uma foi doada para filha, feito usufruto e doação; que Dolores e a filha sabiam dessa doação; que Dolores também sabia do usufruto (...); que o que sabe até agora é que foi feito usufruto para filha, no caso (...), que sabe que esse imóvel foi adquirido antes, enquanto os mesmos estavam casados; que na época que foi feita a escritura, 27 de julho de 2001, os dois estavam juntos; que os dois já moravam juntos nessa casa enquanto estavam casados; que os dois foram morar lá quando compraram a casa, porque daí o imóvel passou a ser da autora e do requerido; que não sabe responder o motivo pelo qual foi colocado no nome da Débora, só sabe que foi passado usufruto para a filha; que sua irmã não chegou a comentar quando que ficou sabendo que isso estava no nome da Débora e com usufruto só para Edenilson (...); que não sabe se sua irmã foi no cartório fazer a papelada quando compraram a primeira casa; (...) que Izaura Trojan é mãe de Edenilson; que sabe que foi comprado o imóvel e depois, o que sabe até agora, que foi falsificada a assinatura da Dolores e foi passada essa casa para o nome de Izaura; que foi o que falaram para a depoente; que sabe que para assinar a escritura as pessoas devem comparecer ao cartório, já aconteceu com a depoente, teve que ir (ao cartório), pois comprou algumas coisas de imóvel, participou, teve que ir até o cartório assinar; que a irmã da depoente (a autora) nunca lhe falou de ter ido ao cartório assinar algum documento; que acredita com certeza que teve conivência do pessoal do cartório; que a autora nunca chegou a dizer para a depoente que foi (até o cartório); que é casa e lote que foi vendido para Izaura; que sabe que esse imóvel ainda está no nome de Izaura; que, segundo o que sabe até agora, o requerido aluga a casa para quem ele quiser, é ele que administra o imóvel e quem fica com o aluguel; que o requerido conta o imóvel como sendo dele e da mãe dele; que o filho da autora e do réu estava com sete anos de idade quando eles se separaram; que o filho deles vai fazer dezoito anos em janeiro; que já faz uns dez ou onze anos que eles se separaram; que estes dois imóveis sempre foram considerados pela família como sendo de Dolores e de Edenilson; que a autora ficou sabendo do Página 5 de 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná usufruto apenas em nome do requerido e que estava no nome da mãe deste somente após a separação; que eles nunca comentaram para a depoente que tinham vendido uma casa para Izaura; que apenas sabia que passaria a casa para a Débora (filha das partes), mas que a casa ficaria para ser usada pela autora e sua filha; que quando foi feito o usufruto a Débora já estava com dezoito anos, e mesmo sendo usufruto tanto a autora como o requerido poderiam ficar na casa; que em relação ao primeiro imóvel, a depoente não tem conhecimento de que os avós compraram o imóvel para a neta e que por isso o Sr. Ervin era o procurador do vendedor; que não tem conhecimento se as partes tinham dinheiro para comprar esse imóvel na época; que também não sabe por que eles colocaram o imóvel no nome da filha; que em relação ao segundo imóvel, não tem conhecimento sobre suposta dívidas das partes e o fato de que o imóvel foi adquirido pelos avós para quitar essa dívida com terceiros (...)” (Depoimento à mov. 106.2 e 106.3) (grifei). Adiante, o informante Paulo Sérgo Terleski, arrolado pela autora, disse: “Que eles (autora e réu) conseguiram juntos os dois imóveis; que não sabe o motivo real pelo qual um dos imóveis ficou em nome da filha do casal (Débora) e com usufruto apenas para o requerido; que era para deixar o terreno para a filha, para ser uma forma de garantia; que o requerido sempre quis tudo a favor para ele; que não sabe dizer se eles tinham dinheiro para aquisição do imóvel, ou se emprestaram de algum parente, só sabe que adquiriram juntos; que em relação ao segundo imóvel, que foi vendido para a mãe do requerido, sabe que não foi nem feita a venda, o requerido transferiu apenas para que a autora não tivesse direito naquela parte da casa; que é isso que tomou conhecimento; que foi feito tudo escondido, tudo por baixo dos panos; que pelo que o depoente tem conversado com a autora, isso (a escritura pública) ela nunca assinou; que a ocupação do requerido na época da aquisição dos imóveis era pedreiro; que pelos comentários, o requerido tinha uma empreiteira e tinha uma boa renda na época; que a autora ajudava desde o início, ela trabalhava no litoral limpando as casas; que pelo que a autora contava para o depoente, essa empresa tinha funcionários; que eles adquiriram estes dois imóveis e nunca passaram nenhum deles para Izaura; que eles trabalhavam no litoral para juntar dinheiro; que o requerido nunca teve uma mentalidade de partilha, só queria para ele; que não tem conhecimento de que foram os avós que deram essa casa para a filha da autora e do requerido (...)” – grifei. Ainda, o informante Sidnei Miguel Chandocha, arrolado pela autora, relatou: “Que o depoente era casado com uma irmã do requerido, na época em que ele também era casado; que a autora e o réu estavam trabalhando no litoral e adquiriram esse imóvel para ter um bem, até soube que compraram no nome da Débora para ter um bem no nome da filha deles; que pelo que sabe o imóvel, foi colocado em nome da filha para ter uma Página 6 de 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná garantia e deixar para ela; que não sabe por que constou o usufruto apenas em nome do requerido, pelo que soube seria em nome de ambos; que a autora não sabia que o usufruto estava apenas em nome do requerido, somente depois quando o depoente foi conversar com ela que disse estava apenas em nome do réu; que pelo que sabe os avós (pais do requerido) não ajudaram a comprar esse terreno que ficou em nome de Débora; que em relação ao imóvel que foi vendido para Izaura (mãe do requerido), pelo que sabia estaria em nome dos dois (autora e réu), não sabia que foi vendido para Izaura; que não sabe dizer se na época que foi vendida essa casa para Izaura, no ano de 1993, o casal possuía algum problema financeiro e por isso venderam o bem; que na época que o imóvel foi passado para Débora, o outro filho do casal, Mateus, já era nascido; que os imóveis, tanto da Débora como de Izaura, ficam próximos, um ao lado do outro; que o imóvel (de Izaura) que fica ao lado daquele que a autora residia era alugado, e quem recebia estes alugueis eram os ex-sogros do depoente (pais do requerido); que a autora mora hoje na casa que ficou no nome da Débora; que a autora comentou com o depoente que o imóvel ficou apenas em nome de Izaura e que ela não sabia de nada, soube que foi vendido, mas que não sabia que foi vendida a casa, não autorizou nada e a casa não estava no nome dela; que a autora também falou ao depoente que nunca foi no cartório e que nunca assinou nada, nunca autorizou venda nenhuma; que eram os pais do requerido que recebiam o aluguel porque a autora e o requerido estavam no litoral, desde o início eles recebiam o aluguel dessa casa (...)” – grifei. Por fim, a informante Márcia Dembeski Svistun, também arrolada pela autora, alegou: “Que até onde sabe, a autora e o requerido quando eram casados conseguiram juntos comprar as duas casas; que não sabe dizer se teve alguma atitude do requerido nessas negociações com o intuito de prejudicar a autora, considerando que as negociações ocorreram nos anos de 1993 e 2001 e a separação do casal apenas no ano de 2010; que a única coisa que sabe é a parte que a autora ajudou o requerido e foram eles dois que conseguiram juntos (comprar os imóveis); que não sabe o motivo pelo qual a casa foi comprada e colocada no nome da filha Débora e não no nome do casal; que pelo que sabe os avós (pais do requerido) não ajudaram a comprar essa casa que ficou em nome da neta; que não soube a respeito da negociação do outro imóvel para Izaura, apenas ouviu falar depois, justamente o que a autora falou para a depoente; que a autora comentou com a depoente que nunca deu aval para estas negociações, ela nem sabia sobre isso no início; que não sabe se o casal tinha alguma dívida e que por isso o imóvel teria sido alienado para Izaura; que conhece de vista os pais do requerido; que conhece a autora e o requerido do tempo que eles ainda moravam no litoral; que a autora sempre trabalhou como diarista e o requerido como pedreiro; que eles tinham uma empreiteira, com funcionários, até a casa que a depoente mora no condomínio em Caseiros, o requerido foi o mestre de obras e tinha as pessoas que trabalhavam para ele; que o requerido tinha uma renda boa; que eles não comentaram com a depoente que queriam comprar imóveis em Mallet com o dinheiro que estavam arrecadando; que quando se visitavam a autora e o Página 7 de 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná requerido comentavam que haviam comprado os imóveis; que a autora comentou com a depoente que soube que o imóvel estava em nome de Izaura após a separação do casal; que a autora comentou que estava surpresa, não sabia o que estava acontecendo e descobriu isso somente depois; que até então ela não sabia de nada; que, além disso, a autora comentou que não se sentia como se fosse dona da casa após descobrir que não era usufrutuária da casa em nome de Débora juntamente com o requerido; que atualmente a autora está morando nessa casa ainda; que confirma que a autora e o réu tinham um bom rendimento na época que eles adquiriram os imóveis; que não acha um contrassenso ter uma boa renda e (a autora) trabalhar como diarista, pois o requerido tinha uma boa renda; que foi depois que houve a separação que a autora disse ter descoberto que a casa não estava em seu nome; que não acredita que a autora está descontente por este imóvel não ter sido incluído na partilha, mas que ela procura isso apenas como direito dela (...)” – grifei. Conforme se infere dos depoimentos acima transcritos, nenhuma das testemunhas trouxe informações relevantes acerca dos pormenores dos negócios jurídicos questionados, sobretudo acerca da existência de algum dos vícios alegados pela requerente na inicial. Ao serem questionados sobre o fato de um dos imóveis ter sido transferido para a filha do antigo casal (a requerida Débora) e outro para a requerida Izaura, nenhum dos depoentes soube afirmar os motivos para isso ter acontecido, apenas relataram vagamente que os bens foram comprados na constância do casamento entre as partes, que pertenciam a ambos, que não foram os avós da requerida Débora que ajudaram comprar o imóvel para a neta e que a requerida não compareceu ao cartório para assinar nenhum documento. E segundo os próprios depoentes, sabiam destes detalhes tão somente porque a autora disse a eles. Ou seja, nenhum dos depoimentos é claro a respeito da existência de algum vício nas negociações, sendo imprestáveis para determinar se, de fato, houve alguma irregularidade nas referidas escrituras. Em resumo, quanto ao primeiro negócio jurídico, aquele que teve como objeto o imóvel da matrícula nº 3.440 do CRI desta Comarca, passado para o nome a da filha do casal (a requerida Débora) com usufruto apenas em favor do requerido e que a autora sustenta não ter anuído, as provas existentes nos autos não foram convincentes a respeito da existência de algum vício neste sentido (ausência de anuência). Página 8 de 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná A prova da existência (ou não) de anuência da autora no referido negócio poderia ser demonstrada com a apresentação da escritura pública respectiva, contudo, depreende-se do caderno processual que tal documento sequer foi juntado. E a prova testemunhal, não foi capaz de demonstrar tal fato, pois, como já dito acima, todas as informações que os depoentes tinham a respeito dos negócios realizados foram obtidas em conversas com a própria autora, e não que tenham presenciado os fatos. Assim, não existindo provas acerca da inexistência de anuência da autora, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), resta inviabilizada a declaração de nulidade deste negócio jurídico. Prosseguindo, no que se refere à escritura pública de compra e venda que tem o imóvel da matrícula nº 6.778 do CRI desta Comarca como objeto, adquirida pela requerida Izaura e que a autora alega ter sido objeto de fraude, por desconhecer a existência do referido negócio e também questionar a veracidade da assinatura, verifica-se dos autos que as teses de desconhecimento e falsidade de sua assinatura não foram comprovadas. Isso porque a escritura pública acostada à movs. 1.12-1.13 contém a assinatura da autora, que por meio de simples observação conclui ser idêntica às assinaturas constantes nos documentos assinados pela mesma às movs. 70.2-70.3 e também documentos pessoais (mov. 1.3), conforme se vê abaixo. Assinatura da escritura (mov. 1.13): Assinatura da declaração hipossuficiência (mov. 70.2): Página 9 de 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Assinatura procuração (mov. 70.3): Portanto, diante da própria existência da referida escritura, resta afastada a alegação de que desconhecia o negócio jurídico, ainda mais quando a assinatura aposta no referido documento é idêntica àquelas constantes nos documentos juntados aos autos pela mesma. E ainda que se analisasse a questão sob o aspecto de eventual vício de consentimento da autora na aposição da referida assinatura na escritura, ou, ainda, alguma atitude do réu no intuito de fraudar o negócio jurídico com o fim específico de lesionar a requerente, o exame das provas dos autos demonstra ser pouco crível a ocorrência de fraude neste sentido. Analisando cronologicamente os fatos, nota-se que a autora e o réu se casaram em 05/09/1992 (cf. consta da sentença da ação de divórcio acostada às movs. 1.16-1.17), já os negócios jurídicos em discussão foram realizados em 22/12/1993 (mov. 1.15) e em 27/07/2001 (1.14). Logo, se a separação de fato do casal veio a ocorrer apenas em 2013 (também cf. sentença de mov. 1.16-1.17), não se apresenta crível a versão inicial de que a venda do imóvel foi realizada mediante fraude no intuito de prejudicar a requerente, tendo em vista que na época de tais negócios ainda eram casados e não há nenhuma informação nos autos de algum fato relevante que pudesse colocar dúvida na conduta do requerido. Assim, na medida que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de consentimento no que se refere ao Página 10 de 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná negócio jurídico envolvendo o imóvel objeto da matrícula nº 3.440 do CRI desta Comarca; que os documentos existentes nos autos comprovam que a assinatura da requerente é a mesma aposta na escritura juntada às movs. 1.12-1.13, que tem como objeto o imóvel da matrícula nº 6.778 do CRI desta Comarca; e que também não restou demonstrado nenhum vício de consentimento na assinatura existente neste documento, a improcedência dos pedidos inicias é medida que se impõe. 2. Da litigância de má-fé É notória a dificuldade de o processo retratar a verdade real sobre determinado acontecimento. Contudo, o fato de o juiz, por consequência do princípio do dispositivo (art. 2º, do CPC), decidir exclusivamente com base nas alegações das partes, isso apenas demonstra a responsabilidade que estas têm em apresentar os fatos da maneira mais fiel e verdadeira possível, sobretudo quando determinadas questões podem influenciar diretamente no julgamento da lide. Se omitem informações relevantes ou apresentam outras que não condizem a exatamente aquilo que ocorreu no mundo dos fatos, torna-se evidente a tentativa de induzimento do Juízo a erro e a litigância de má-fé. Com efeito, a litigância de má-fé caracteriza-se pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual, sendo 1 irrelevante que o litigante tenha ou não gerado prejuízo ou dano processual. No caso dos autos, as provas dos autos demonstraram que a autora ajuizou a presente demanda buscando a declaração de nulidade de negócio jurídico alegando desconhecimento e falsidade mesmo sabendo da sua existência. 1 STJ. REsp nº 1.628.065/MG. Página 11 de 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Ou seja, tentou induzir este Juízo ao erro, fazendo crer que não sabia da alienação do imóvel para a requerida Izaura, quando, na realidade, participou do ato, tendo inclusive aposto sua assinatura no documento de movs. 1.12-1.13. Agindo desta forma, resta evidenciado que a requerente incorreu em litigância de má-fé nos termos do art. 80, I, II e V, do Código de Processo Civil. Por fim, embora a autora sejam beneficiários da Justiça Gratuita (mov. 16.1, item 5), isto não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa por litigância de má-fé. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. Não há incompatibilidade entre a condenação por litigância de má-fé e a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, ressalvando-se que a gratuidade não abrange as penas de litigância de má-fé, nos termos do § 4º do art. 98 do NCPC. (TRT-2 10004567420175020027 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 17/09/2020) – grifei. Desse modo, por se tratar de conduta repudiável, a autora deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a ser fixada na parte dispositiva desta sentença. 3. Dos honorários advocatícios de sucumbência O princípio da causalidade impõe ao vencido arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em razão da sucumbência (art. 85 do CPC). Entretanto, embora o Código de Processo Civil disponha que estes honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º), o e. Tribunal de Página 12 de 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Justiça do Estado do Paraná tem se posicionado recentemente, inclusive em 2 recursos oriundos de ações que tramitaram neste Juízo, que os honorários advocatícios devem ser fixados, por medida de equidade, abaixo do mínimo legal, nos casos em que o percentual mínimo resultar em um montante exorbitante, considerando a análise do caso concreto e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o principal objetivo é o advogado ser remunerado na exata medida de seu trabalho evitando-se um valor potencialmente injusto, conforme interpretação inversa do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, somada à vedação geral do enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil). Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO A SER REVISADO. NECESSIDADE (S. 50 DO TJPR). DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA DETERMINADA, MAS NÃO ATENDIDA. AUTOR QUE REQUER, NA PETIÇÃO INICIAL, A APRESENTAÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO (ART. 485, I, DO CPC/15). SENTENÇA MANTIDA. RÉU INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO ANTERIOR SUPERADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR. APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85, §8º, DO CPC/15. MEDIDA QUE BUSCA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0012374- 71.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 06.07.2018) (grifei). “(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. REQUISITOS ART. 85, §2º, CPC. RECURSO 2 Agravo de Instrumento nº 0000670-97.2017.8.16.0106. Página 13 de 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A verba honorária deve ser arbitrada em uma quantia que valore a dignidade do trabalho do profissional sem, contudo, representar um locupletamento excessivo, devendo ser observada a razoabilidade, pautando-se nos princípios da equidade e proporcionalidade, observando-se os requisitos estabelecidos pelo artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...)” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1618607-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: MARCELO GOBBO DALLA DEA - Unânime - J. 12.04.2017) (grifei). No caso em apreço, o valor atribuído à causa foi retificado para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por meio da decisão de mov. 67.1, item 2.1, subitem 2.1.1), de modo que o percentual mínimo previsto na legislação adjetiva civil representaria em uma condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este que, malgrado o notório zelo do procurador da parte requerida nestes autos, apresenta-se exorbitante se comparado ao tempo despendido na demanda e a complexidade da causa (que se revelou simples). Desse modo, tomando por base os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, e com fundamento na jurisprudência, entendo ser equitativo e razoável a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte requerida, os quais, conforme fundamentação acima, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI desde a data da presente sentença e acrescidos Página 14 de 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, § 16, do CPC), observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, e 6º, do CPC. Entretanto, considerando que a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Ainda, e nos termos do art. 81, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da parte requerida Izaura Trojan (art. 96 do CPC), a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (ou seja, o referido valor da causa deve ser corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC e IDP-DI a partir da data do ajuizamento da ação). Ressalto, mais uma vez, que os benefícios da Justiça Gratuita (assim como a suspensão da exigibilidade acima determinada) não abrangem a pena de litigância de má-fé. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Procedam-se às demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet – PR, quarta-feira, 12 de janeiro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 15 de 15

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(24)