Procedimento Comum Cível 0052228-54.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0052228-54.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052228-54.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rotativo Valor da Causa: R$26.419,48 Autor(s): AUZELI DA SILVA SOARES Réu(s): BANCO BMG RELATÓRIO A autora alegou que, acreditando estar contratando empréstimo consignado, tomou conhecimento de que estava sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, referentes a empréstimo via cartão de crédito consignado jamais contratado. Aduziu nunca ter recebido o referido cartão. Explicou que os altos juros e encargos relativos a tal espécie de contrato jamais poderão ser pagos. Entendeu que violada a legislação consumerista. Sustentou a ilegalidade das subtrações, inclusive por configurarem hipótese de venda casada. Requereu a declaração de nulidade do empréstimo sobre a RMC. Alternativamente, requereu sua adequação aos moldes de um empréstimo consignação convencional. Arguiu pela inversão do ônus probatório. Pediu a devolução do dobro do valor indevidamente descontado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Pediu justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1). Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela liminar buscada (mov. 8). Citado (ev. 13), o réu acostou contestação ao mov. 14. Sustentou em sede de preliminar, a prescrição da pretensão inicial, bem como a decadência do direito da autora. Quanto ao mérito, defendeu a regularidade da contratação impugnada na inicial. Sustentou a validade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Negou a violação ao direito da informação e impugnou a suposta venda casada. Mencionou que a promovente fez saques complementares referentes à contratação. Negou a ocorrência de danos morais e materiais. Pediu a improcedência da demanda e juntou documentos. Réplica acostada ao mov. 18. Intimadas as partes para especificação das provas a serem produzidas (mov. 20), ambas pediram o julgamento antecipado da lide (movs. 23 e 26). Vieram-me conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, pois a matéria fática capaz de influenciar o desfecho do litígio restou suficientemente comprovada pela prova documental produzida (art. 355, inciso I, do CPC). De início, não se há falar em prescrição da pretensão inicial. Conforme tese firmada em sede de IRDR pelo TJPR, aplicável ao presente caso por analogia, “o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. In casu, verifiquei que o contrato objeto da lide ainda se encontrava ativo quando do ajuizamento da ação (mov. 1.8). Isso significa que parcelas continuavam sendo descontadas do benefício previdenciário da autora quando proposta a demanda. Sendo assim, porque sequer configurado o marco inicial da contagem da prescrição, descabido o acolhimento da prejudicial suscitada. Ainda, reputo inaplicável ao caso o art. 178, inciso II, do Código Civil, uma vez que a demandante não pretende a anulação do negócio jurídico objeto do litígio, e sim a declaração de sua inexistência/nulidade. No mérito, verifico que o réu comprovou a regular contratação do empréstimo consignado, desincumbindo-se do ônus de provar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, CPC. Compulsando os autos, constato que, por intermédio do termo de adesão – cartão de crédito consignado (ev. 14.3), a autora solicitou a emissão de cartão de crédito. A proposta anexada é clara: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (mov. 14.3, fl.1). Configurada, portanto, a contratação de fornecimento de crédito mediante movimentação financeira contínua e específica, que seria abatido da remuneração mensal da parte autora, observado determinado limite. Além disso, é prova cabal da utilização do serviço contratado, o valor de R$ 1.745,00 liberado à autora (mov.14.2). No mais, inexiste ilegalidade do desconto da reserva de margem, pois houve indicação prefixada do valor mínimo para pagamento, que somente não seria observado caso fosse violada a limitação legal para o desconto na verba remuneratória. À luz do disposto no art. 1º, da Lei 10.820/2003, com redação dada pela Lei 13.172/2015, “os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.” O dispositivo acima transcrito, alterador da Lei 10.820/2003 entrou em vigor em 21/10/2015. Antes, portanto, da celebração do contrato em foco. Com efeito, salta aos olhos que a contratação se deu em conformidade com a disciplina legal aplicável. O pacto é claro, objetivo e não deixa dúvidas acerca da expressa manifestação de vontade da parte autora em contratar cartão de crédito consignado, inclusive com a possibilidade de retenção/desconto, pelo banco, de valor referente a RMC. Atendida, pois, a exigência imposta pelo art. 6º, III, do CDC. E não se há falar em abusividade, pois, de acordo com sua evolução (faturas do mov. 14.4), os descontos realizados, embora quitem majoritariamente juros, também abatem o valor principal. Além disso, por simples cálculos a parte autora poderia entender que o abatimento da dívida se operava lentamente, concluindo ser necessário pagar uma parte maior da fatura para impedir juros mais altos. Afinal, todo mês eram informadas as taxas de juros e demais encargos incidentes. Ou seja, as faturas demonstram que a contratante tinha conhecimento de que os descontos deveriam ocorrer não por determinado período, mas sim até a quitação do crédito concedido, livre de prefixação de número de parcelas. Quanto à necessidade do cartão de crédito, não há dúvidas de que o uso do objeto proporciona benefícios que podem justificar encargos diferenciados. Não tivesse contratado essa modalidade de crédito, não teria acesso ao crédito de forma direta e célere: seria necessário comparecer a uma agência bancária, solicitar recursos, obter a aprovação e então sacá-los. O fato de não ter usado o cartão de crédito não significa que esse tipo de financiamento não estava disponível a qualquer momento. Dessa forma, o acesso ao crédito é facilitado pelo cartão, o que justifica a sua finalidade, assim como a cobrança de encargos diferenciados. E nem se diga que configurada venda casada, esta que consiste na vinculação da compra de bem ou serviço à aquisição de outros bens, nos termos do art. 39, I, do CDC. Assim, diante das provas da contratação efetiva, a hipótese é de improcedência da demanda. Logo, não se há falar em condenação do réu a título de indenização por danos morais e materiais. Ressalta-se que o pedido alternativo não merece acolhida, pois faria sentido aplicar ao caso os encargos de empréstimo consignado apenas se não tivesse sido inequivocamente contratado o serviço de cartão de crédito. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais (artigo 487, inciso I, do CPC), condenando a parte autora pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em 10% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade de pagamento de tais verbas pela autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e assinatura constantes da certificação digital.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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