Cumprimento de sentença 0002335-70.2020.8.16.0195 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002335-70.2020.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002335-70.2020.8.16.0195. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002335-70.2020.8.16.0195 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.877,08 Exequente(s): VANDERLEI MIGUEL DOS SANTOS Executado(s): Alumape Alumínios LTDA RAPHAEL PEDROZO DE JESUS Vistos, 1. Os devedores foram intimadas nos termos do artigo 523 do CPC, tendo deixado decorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 82/83). Destarte, conforme a previsão do artigo 525 do CPC, findo o prazo do artigo 523, inicia-se automaticamente o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença: Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (grifei) Desta feita, considerando que, findo o prazo na data de 08/07/2021, escoou-se o prazo de 15 dias subsequente ao prazo de pagamento sem manifestação, tenho que se encontra precluso o direito do devedor de apresentar a sua impugnação. 2. Assim sendo e, considerando que a penhora SISBAJUD ocorreu na data de outubro/2021, e até a presente data não houve insurgência das partes devedoras, precluso também o direito de apresentar a impugnação prevista no § 3° do artigo 854 do CPC. Portanto, não há óbice ao levantamento do valor bloqueado (seq. 108) em favor da parte credora. 3. Desse modo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os dados de sua conta bancária para recebimento de parte do valor devido. Com a manifestação informando a conta, determino desde logo a expedição de alvará em favor do credor, transferindo-se o valor constrito no SISBAJUD. 4. Após a transferência do valor, encaminhem-se os autos à contadoria deste Juízo para a elaboração de cálculo de eventual saldo remanescente. 5. Na sequência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI MIGUEL DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(165)