Cumprimento de sentença 0014066-71.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014066-71.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014066-71.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.337,26 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): GUILHERME BORGES BRUNI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Por meio da petição de ref. 138.1 foi requerido por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. a substituição do polo ativo, considerando que o crédito discutido nestes autos teria sido objeto de cessão pelo credor original. Pois bem. Nos termos do art. 778, III do Código de Processo Civil, o cessionário possui legitimidade ativa para promover a execução em face do devedor quando o direito foi objeto de cessão entre particulares. Poderia se dizer que o pedido pleito encontra óbice na previsão do art. 290 do Código Civil, o qual dispõe que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita” (grifei). Não obstante, é de se deferir o pedido do cessionário. Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão havida não obsta que o credor promova as medidas necessárias para perseguir o seu crédito, tampouco impede que este figure no polo ativo da execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE RECONHECE A VALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, AFASTA AS TESES DE NULIDADE DA PERÍCIA E DE PRESCRIÇÃO - RECURSO DO EMBARGANTE. CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA SUA REALIZAÇÃO - ATO NECESSÁRIO APENAS PARA DAR CIÊNCIA DE A QUEM DEVE REALIZAR O PAGAMENTO - ARTS. 290 E 292 DO CC - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUE NÃO AFETA A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO, COM A INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CREDOR ORIGINÁRIO - ARTS. 42 E 567, II DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CEDIDO O CRÉDITO EXECUTADO E SENDO POSSÍVEL A CONTINUIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO PELO CREDOR ORIGINÁRIO, SUBSTITUINDO-O PELO CESSIONÁRIO, DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO AINDA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE QUE NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O RESULTADO DA PERÍCIA - NULIDADE SANÁVEL - DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE OU DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA - ART. 249, §1º, CPC - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1504162-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 04.05.2016) – sem grifos no original. Isto se dá em virtude de falta de notificação não afetar a existência do crédito, sendo relevante apenas para dar conhecimento inequívoco do devedor acerca de qual seria o titular do direito de crédito, permitindo a esse realizar o pagamento sem erros. Por consequência, é de se fazer a seguinte ressalva: não obstante seja permitido ao cessionário substituir o cedente nestes autos, o pagamento realizado pelo devedor ao credor original antes de tomar conhecimento da cessão havida tem o condão de extinguir a dívida. Trata-se da previsão expressa do art. 292 do Código Civil: Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 936.589/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011). Nestes termos, defiro o pedido de substituição do polo ativo pelo cessionário, considerando que a cessão de crédito foi devidamente comprovada pelos documentos de ref. 138 II. Promovam-se as devidas anotações perante o sistema PROJUDI e na distribuição, substituindo-se o exequente original pelo cessionário POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. III. Defiro o pedido de mov. 141. Considerando a celebração de acordo entre as partes que não prevê os valores constritos ao mov. 116 como revertendo em pagamento, promova-se o imediato desbloqueio da quantia bloqueada via SISBAJUD. IV. Após, voltem os autos conclusos para homologação do acordo. V. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME BORGES BRUNI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(189)