Procedimento Comum Cível 0000044-03.2020.8.16.0097 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000044-03.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000044-03.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-03.2020.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$15.471,78 Autor(s): SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA Réu(s): PARANA BANCO S/A O perito fixou os honorários no importe de R$ 9.000,00, porém, como a parte é beneficiária da justiça gratuita, o art. 95 do Código de Processo Civil deve ser observado. Nesses termos: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. ” Assim, tenho que a fixação dos honorários periciais deve ser feita de acordo com a Resolução do CNJ nº 232, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não conta com sua própria tabela de honorários. A referida resolução do CNJ versa, em seu art. 2º, que “o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços” levando-se em conta “a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais”. E mais, o parágrafo 4º, do mesmo artigo, estabelece que o juiz poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Pois bem. A perícia, conforme se depreende dos autos, tem cunho grafotécnico sobre a análise da veracidade das assinaturas lançadas no contrato bancário, de modo que os honorários periciais iniciais devem ser fixados no importe de R$ 300,00, de acordo com o item 6.3 da tabela acostada à Resolução 232, de 13 de julho de 2016. Todavia, conforme já explanado anteriormente, o magistrado pode majorar este valor em até 5 vezes, levando-se em conta os fatores nominados no art. 2º, §4º, da supracitada resolução. Nessa esteira, compreendo que o valor simples de R$ 300,00 não coaduna com o grau de complexidade da matéria e com o grau de zelo do profissional nomeado por este juízo. Em virtude dessas considerações, majoro os honorários periciais anteriormente fixados no valor de R$ 300,00 em 5 vezes, atingindo o montante final de R$ 1.500,00, tudo isso de acordo com o art. 2º da Resolução 232 do CNJ. Ainda, o §5º do art. 2º da referida Resolução 232 do CNJ preconiza que o valor dos honorários será atualizado anualmente pela variação do IPCA-E. Assim, utilizando-se deste índice como base, o valor final, devidamente atualizado até janeiro de 2021, é equivalente a R$ 1.901,16, que fica desde já FIXADO a título de honorários pela perícia a ser realizada nos autos. Intime-se o perito para que diga, no prazo de 5 dias, se concorda com a fixação dos honorários periciais estipulados por este juízo. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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