Cumprimento de sentença 0012589-24.2011.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012589-24.2011.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012589-24.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012589-24.2011.8.16.0129 Classe Processual: Alienação Judicial de Bens Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$14.642,85 Requerente(s): GERALDO DO VALLE FEITOZA GETULIO VARGAS DO VALLE FEITOZA GILBERTO DO VALLE FEITOSA GILMAR DO VALLE FEITOZA ILDEMAR GOUVEIA CHEVALIER LINDAMIR DE OLIVEIRA FEITOZA Mauricio Luciano Borges Madureira NEUZA GONCALVES FEITOZA NOELI FEITOZA MADUREIRA SUELI FEITOSA CHEVALIER TELMA FERREIRA PEREIRA FEITOZA Terezinha Feitoza Mazza Interessado(s): ARMANDO TOSCAN MAZZA CARLOS AUGUSTO MAZZA SANDRA MARA MAZZA JOAQUIM DECISÃO 1. Considerando o trânsito em julgado da ação (seq. 167.3), defiro o pedido de seq. 166.1. 2. Logo, intimem-se os devedores, por seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente, se o caso, para pagamento do valor apontado pelo credor, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, mais honorários advocatícios também de 10% (nos termos do artigo 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil), e penhora de bens, tantos quantos forem necessários para satisfação do débito. 3. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3.1. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se o credor para manifestação acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, os quais, como já referido, restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução. 4. Requerido o prosseguimento do feito (seja pela totalidade, seja por parte da dívida), comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias quanto ao início do procedimento de Cumprimento de Sentença, observando a Secretaria eventual inversão dos polos, se o caso. 5. A seguir, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade dos executados. 6. Caso o exequente requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 854 do NCPC. 6.1. Proceda, então, a Secretaria a inclusão de minuta de bloqueio de valores e aplicações eventualmente existentes em nome dos executados através do sistema Bacenjud, conforme planilha de cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser trazido pelo Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Em caso de êxito no bloqueio, intimem-se os executados para atendimento do § 3º do artigo 854, do novo Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo. 9. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 10. Decorrido in albis o prazo acima consignado, certifique-se e proceda-se ao desbloqueio dos ativos financeiros, intimando-se pessoalmente o exequente, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 11. Restando infrutífero o bloqueio online, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, no mais, a Portaria deste Juízo, no que couber. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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