Cumprimento de sentença 0003816-79.2008.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003816-79.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003816-79.2008.8.16.0004. Condomínio Jardim das Araucárias Lote 09 – Condomínio III ingressou com a presente ação de cobrança em face de Izolina Garbato Moreira, Osvaldo Moreira e Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT (ref.mov. 1.1). Citada, Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT apresentou contestação (ref.mov. 1.14). Quanto aos demais, houve citação por edital (ref.mov. 1.43 e 1.53). Prolatou-se sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido (ref.mov. 1.65). Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (ref.mov. 1.67), ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no intuito de oportunizar emenda à inicial (ref.mov. 1.82). A seu turno, Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT interpôs diversos recursos (ref.mov. 1.100, 1.102, 19 e 24), sem êxito. Com a baixa dos autos, uma vez noticiada a transferência de propriedade do imóvel, o autor solicitou retificação do polo passivo (ref.mov. 69). Este Juízo determinou manifestação da parte sobre precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (ref.mov. 71), pelo que adveio manifestação ref.mov. 77. Na parte essencial, o relatório. Decido. I. A COHAB-CT arguiu como preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam e, de fato, razão lhe assiste. Senão vejamos. Busca o Condomínio Jardim das Araucárias Lote 09 – Condomínio III a cobrança de despesa condominial inadimplida entre dezembro/2005 a dezembro/2007 (ref.mov. 1.1), relativa ao apartamento nº 01 do bloco 03. Tal unidade condominial, consoante se extrai do conjunto probatório carreado aos autos, em especial da Matrícula n° 81316 da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 60.2), é originariamente de propriedade da Companhia de Habitação ré que, não PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central obstante, firmou em 20/06/1991 contrato de compromisso de compra e venda com os réus Izolina Garbato Moreira e Osvaldo Moreira. É dizer, a partir de tal data, a posse do referido bem passou aos promitentes compradores, inexistindo na matrícula imobiliária qualquer indicação de alienações posteriores ou rescisão do contrato celebrado. No curso da presente ação, em 2020, a COHAB-CT noticiou quitação de financiamento do bem, constando como titular Erivaldo Gomes dos Reis (ref.mov. 54.2). Ora, os tribunais superiores vêm entendendo que, a depender das circunstâncias do caso concreto, o promitente vendedor não é responsável pelos encargos condominiais, sob pena de onerar de modo desarrazoado aquele que sequer deu azo à cobrança. Isso, inclusive, pode se concluir do disposto no art. 1.340, do Código Civil, segundo o qual “as despesas relativas às partes comuns de uso exclusivo de um condomínio, ou de alguns deles, incumbem a quem delas serve”, em verdadeira valorização do efetivo benefício oriundo do uso e da fruição do bem imóvel. Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo nº 1.345.331, firmou a tese de que o promitente vendedor pode ser parte ilegítima para responder por débitos condominiais do promitente comprador: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Daí o direcionamento da presente ação, referente a taxas condominiais não pagas no período de dezembro/2005 a dezembro/2007, aos possuidores do bem. Pensar o contrário acarretaria impor à COHAB-CT - sociedade de economia mista responsável pela execução da política habitacional do Município de Curitiba mediante a construção de unidades para atender à demanda cadastrada, que, em sua maioria, percebe até três salários mínimos de renda mensal – ônus ao qual não de causa, considerando que não se beneficiou com as despesas coletivas. De consequência, aos efetivos ocupantes da unidade supracitada se estaria propiciando o enriquecimento ilícito. Não apenas isso, a finalidade a qual se propõe a COHAB-CT tornar-se-ia impraticável se não pudesse transferir aos mutuários as despesas oriundas dos imóveis em que habitam. Repita-se que, no caso em comento, o Condomínio autor, desde o ajuizamento da presente demanda, detinha ciência de quem figura como mutuário e possuidor direto do bem, tanto que propôs a presente ação em face de Izolina Garbato Moreira e Osvaldo Moreira (ref.mov. 1.1). Mais. A certidão ref.mov. 1.12 não afasta tal raciocínio, por se tratar de declaração de nãos mais ali residirem datada de maio/2008. Diante disso, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva da ré COHAB-CT e, ato contínuo, declarar extinto o processo em relação a ela. Ocorre que, conforme relatado, o polo passivo também é ocupado pelos, à época, promitentes compradores do imóvel; houve também pedido de emenda à inicial para inclusão de Erivaldo Gomes dos Reis no polo passivo (ref.mov. 60). Assim, deve o processo seguir em relação a eles. Entretanto, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da COHAB-CT, à luz do contido na Resolução nº 1 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná não subsiste o motivo para a ação tramitar perante uma das Varas da Fazenda Pública, fazendo-se imperiosa remessa para Vara Cível. 1 Art. 133 da Resolução n° 93/2013-OE, “À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública e 5ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar. I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba.” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central II. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI, do Código Processual Civil, declaro extinto sem resolução de mérito o processo em relação à Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT. Diante da sucumbência, condeno o condomínio autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da COHAB-CT, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, observados o zelo profissional, a singeleza da causa e a duração do litígio (desde 2008). Tal valor deverá ser atualizado pelo IPCA-e da data do aforamento da presente ação até a dada do pagamento (a fim de dar vazão ao comando “valor atualizado da causa”). Sobre esses valores serão acrescidos juros de mora, 2 do trânsito em julgado, à proporção de 1% (um por cento) ao mês. Por tudo que foi dito, porquanto não encerrada a prestação jurisdicional, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tudo conforme inteligência do art. 43 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, tudo no sentido de se evitar futura arguição de nulidade. Curitiba, 29 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 2 o Artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1, do CTN.

21/01/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO DOS SANTOS AZEVEDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO III JARDIM DAS ARAUCÁRIAS LOTE 8

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(564)

Todos os documentos(43)