Monitória 0000559-21.2021.8.16.0059 - TJPR

Monitória 0000559-21.2021.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000559-21.2021.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000559-21.2021.8.16.0059 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$2.465,83 Autor(s): RP GUINDASTES E CONSTRUÇÕES LTDA. Réu(s): ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA. 1. Analisando os autos, verifico que a parte executada realizou o pagamento de valor aquém daquele informado pela parte exequente como devido. 2. Com efeito, a executada, no dia 8 de outubro de 2.021 (mov. 34.4), depositou em juízo a exata quantia indicada na nota fiscal de mov. 1.7, que datava de 12 de julho deste ano. 3. Ocorre que entre o vencimento da nota fiscal e o pagamento realizado em juízo, o débito originalmente devido pela executada sofre acréscimo de juros e correção monetária, tal como dispõe o Código Civil, verbis: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 4. E segundo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento da obrigação líquida e certa. Confira-se: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. (...) 6. Embargos de divergência providos. (EAREsp 502.132/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2021, DJe 03/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO MONITÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial para incidência da correção monetária na ação monitória é a data do vencimento do título, pois sua incidência se dá para manutenção do poder aquisitivo constante do título de crédito. Precedentes. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 401835 SP 2013/0322014-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015) 5. Sendo assim, razão assiste à parte exequente em seu pleito (mov. 41.1), devendo a executada complementar a importância já paga em favor da sua credora, nos termos da planilha de cálculo de mov. 41.2, acrescida de custas e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento). 6. À exequente, ainda, são devidos valores correspondentes aos honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) da quantia já depositada judicialmente, de acordo com a decisão inicial de mov. 14.1, uma vez que somente providenciou o pagamento destes valores após ter sido citada da presente demanda (mov. 23.1). 7. Logo, considerando a constituição de título executivo judicial (artigo 701, §2°), intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada do débito remanescente, observados os termos anteriormente expostos. Prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, intime-se a parte executada, por seu procurador, para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação (art. 523, §§, do Código de Processo Civil). 9. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará a parte executada isento da multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes da fase de cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 10. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 11. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, ou seu pagamento parcial e, pugnando a parte exequente pelo prosseguimento da execução, leia-se, cumprimento de sentença, arbitro desde já os honorários advocatícios, relativos a esta fase procedimental (cumprimento ou execução de sentença) em 10% do valor da condenação, bem como aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, e custas (art. 523, §§, do Código de Processo Civil). 12. Esclareça-se que, após transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 13. Não sendo noticiada a satisfação da dívida exequenda, e caso a parte exequente requeira a penhora de ativos financeiros, assim como de bloqueio de veículos ou requisição de declarações de imposto de renda, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. 14. Restando infrutífera a diligência supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 dias. 15. No mais, comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE RP GUINDASTES E CONSTRUÇÕES LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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