Procedimento Comum Cível 0001608-05.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001608-05.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001608-05.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001608-05.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Quitação Valor da Causa: R$11.800,00 Autor(s): CLAUDIA SOARES DE LIMA ANTONIO LILIANE SOARES DELIMA Maykon Soares Martins de Lima Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Município de Curitiba/PR 1. Trata-se de ação declaratória de quitação de financiamento habitacional c/c indenização por danos morais e materiais movida por MAYKON SOARES MARTINS DE LIMA, CLAUDIA SOARES DE LIMA e LILIANE SOARES DE LIMA, em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA e MUNICÍPIO DE CURITIBA. Inicialmente, requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Narraram ser filhos de Zélia Soares, falecida em 23/09/2017, que detinha contrato de concessão de uso de solo com a ré com previsão de pagamento em caso de óbito. Contaram ter requerido a quitação, que não ainda não fora declarada pela ré, sob justificativa de falta de documentos, descumprindo o contrato firmado. Defenderam que tal previsão consta na cláusula décima segunda do contrato, de cobertura de Seguro de Vida em Grupo e de Acidentes Pessoais Coletivos de forma automática. Afirmaram que após o falecimento da mãe, continuaram a pagar o valor do imóvel durante um ano sendo que após a ré informou sobre a desnecessidade de continuidade do pagamento, considerando a previsão securitária. Teceram comentários acerca da suspensão do prazo prescricional em virtude da propositura de procedimento administrativo, bem como dos danos materiais e morais experimentados. Ao final, pugnaram pela procedência dos pedidos de declaração de quitação do Termo de Concessão de Uso do Solo, condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e a condenação à devolução em dobro dos valores pagos após o falecimento da Sra. Zélia Soares a título de danos materiais, no valor de R$1.800,00. Juntaram documentos (mov. 1.2-1.21). Determinou-se a comprovação da gratuidade da justiça (mov. 7.1), tendo a parte autora juntado documentos (mov. 10.1). Proferiu-se decisão inicial com a concessão das benesses da justiça gratuita (mov. 13.1). A COHAB contestou no mov. 23.1 alegando, sinteticamente, a ilegitimidade passiva considerando que apenas vendeu o imóvel e que a contratação securitária era obrigatória, sendo que a Companhia de Seguros American Life é a única responsável pela análise e resposta ao requerimento de cobertura da apólice. Aventou também preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência do término do procedimento administrativo e, como prejudicial de mérito, alegou a prescrição considerando o decurso de mais de um ano do óbito da segurada até a propositura da ação, nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, alínea “b” do CPC. No mérito, defendeu não se opor ao pedido de quitação do seguro em razão do falecimento da segurada, mas sem que abarque valores inadimplidos em data anterior. Discorreu acerca do Sistema Financeiro de Habitação e disse não ter havido negativa de cobertura por sua parte, mas que em decorrência da ausência de juntada de documentos necessários para averiguação do contexto do falecimento da segurada. Alegou inexistência de danos morais e materiais. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 23.2-23.11). O Município de Curitiba contestou os autos (mov. 25.1) alegando ilegitimidade passiva e competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para análise dos presentes autos, vez que já houve ajuizamento de ação idêntica anteriormente. Alegou não ter tido qualquer participação no negócio efetivado entre as partes. Requereu o acolhimento das preliminares e sucessivamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 25.2-25.4). As contestações foram impugnadas (movs. 26.1 e 27.1). Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (mov.34.1). Manifestou-se o Município (mov. 36.1). A Cohab requereu o julgamento antecipado (mov. 38.1). Parecer Ministerial de não intervenção (mov.42.1). Os autores manifestaram-se no mov. 49.1 informando o recebimento de notificação extrajudicial pela ré Cohab cobrando o pagamento das demais parcelas do contrato. É o relato. DECIDO. 2. Considerando a juntada de notificação no mov. 49.2 pela parte autora, bem como a declaração da Cohab de não oposição quanto à quitação do contrato, intime-a para que se manifeste em 15 dias. Após, tornem-me conclusos para análise das preliminares e julgamento dos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ALLSEG SEGURADORA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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