Procedimento Comum Cível 0029191-76.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029191-76.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029191-76.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$154.934,44 Autor(s): E V S CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida por este juízo em #163.1. Intimada, a embargada deixou de se manifestar e relação aos embargos declaratórios. Em que pese as razões apresentadas pelo embargante, não se vislumbra sequer os requisitos de admissibilidade para conhecimento da via recursal. Isto porque, a embargante sustenta omissão no decisório que manteve a anterior decisão - agravada - pelos próprios fundamentos, alegando ser necessária a apreciação de outras questões arguidas em relação ao petitório que noticia a interposição do recurso. Ora, interposto agravo de instrumento, faculta-se ao julgador exercer o juízo de retratação, e nada mais. Assim, a decisão atacada - #163.1 -, refere-se à interposição da via recursal e não às demais questões apresentadas pela Embargante. Isto porque, o recurso recaiu sobre anterior decisão que inverteu o ônus probatório sem, contudo, inverter o ônus financeiro, reabrindo o prazo para a Ré manifestar-se acerca da matéria instrutória. E embora tenha a Ré cumprido com a referida decisão e apresentado seus articulados antes mesmo de noticiado o agravo, certo é que a deliberação sobre provas, questões processuais, gratuidade da justiça e outras pertinentes à fase em que o processo se encontra, serão analisadas em decisão saneadora, e após decorrido os prazos referentes à decisão agravada. De qualquer maneira, às partes será facultada prévia manifestação, inclusive, devendo a Autora comprovar sua condição de hipossuficiência e, após, oportunizado o exercício do contraditório pela Ré. Ou seja, descabido os presentes embargos declaratórios. Portanto, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pela ausência de vícios e, por consequência, faculto a Autora apresentar elementos que demonstrem sua condição econômico-financeira e insuficiência de recursos no prazo de 15 dias. Em igual prazo, intime-se a Ré para que, querendo, diga acerca do referido pedido. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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