Execução de Título Extrajudicial 0001112-14.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001112-14.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001112-14.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-14.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.808,00 Exequente(s): Diego Pereira Magalhães -MEI Executado(s): Cazamusa Construção Civil Ltda. DESPACHO 1. O exequente busca a satisfação de crédito oriundo de locação de caçambas e instruiu a inicial com boleto e nota fiscal correspondente ao valor locatício do bem (mov. 1.8/1.7). Ocorre que o fornecimento dos bens por meio de locação deve ser comprovado mediante a assinatura nas notas ficais com canhotos de recebimento devidamente assinado. Os documentos apresentados pelo exequente não possuem assinatura, de forma que imprescindível o protesto do título para instruir a execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS MOLDES DO ART. 783 E 784, INCISO III, DO CPC. CRÉDITO QUE DEPENDE DE PROVA DA EFETIVA E CONCRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO DEVEDOR E NÃO PROTESTADAS. DOCUMENTO QUE, SÓ POR SI, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002574-40.2018.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020). Por outro lado, o pedido de reembolso pelos valores despendidos com o conserto da caçamba não pode ser objeto de demanda executiva, na medida em que o débito não se encontra materializado em título certo, liquido e exigível, pois necessário se perquirir sobre a culpa do executado nos supostos danos e o direito do autor ao ressarcimento, fato que somente pode ser analisado em ação de conhecimento. 2. Desse modo, concedo o prazo de 15 dias para que o autor esclareça se pretende a cobrança dos valores referente ao reembolso pelo concerto, sendo que em caso afirmativo deverá promover a emenda da inicial adequando os pedidos ao procedimento comum. Caso contrário, deve apresentar o protesto dos títulos, adequando os pedidos ao feito executivo, notadamente em relação ao pedido de reembolso. 3. Por fim, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende da comprovação concreta de hipossuficiência econômica, conforme orientação traçada pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, já que a presunção legal somente incide em favor da pessoa natural (NCPC, art. 99, § 3º). Assim, no mesmo prazo, a parte autora deve comprovar, documentalmente, a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

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