Procedimento Comum Cível 0040721-53.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0040721-53.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040721-53.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040721-53.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$139.165,10 Autor(s): MARCELO WASLOW DYBAS MARCIA WASLOW DYBAS MIRIAN WASLOW DYBAS Maurício Waslow Dybax Réu(s): Banco Bradesco - SA Vistos e examinados 1. Conforme já exposto na decisão de mov. 144, tratando-se de empresário individual, “os bens da empresa, que se confundem com os da pessoa natural, devem ser regidos à luz do princípio da saisine. Em outras palavras, com o falecimento do empresário individual, que não tem personalidade jurídica diferente da pessoa física, em relação a seus bens, ocorre a sucessão, que transfere o patrimônio aos herdeiros legítimos e testamentários do de cujus, na data da morte”. Assim sendo, ultimado o inventário/arrolamento e partilhados os bens da falecida Neuza Waslow Dybax, empresária individual (mov. 150.4), devem ser inseridos no polo ativo da demanda todos os seus herdeiros. 2. Verifica-se da escritura pública de inventário e partilha de bens deixados por Neuza Waslow Dybax (mov. 150.4), que não houve menção à continuidade da empresa individual N W DYBAX, CNPJ 08.296.132/0001-14, e aos seus bens. 2.1. Considerando o pleito de mov. 166, intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 15 (quinze) dias, certidão simplificada e cópia do último arquivamento realizado por N. W. DYBAX perante a Junta Comercial. 3. No mesmo prazo, tendo em vista a informação de que ainda não foi aberto inventário dos bens deixados por EDUARDO DYBAX (mov. 150.1 e 166.1), deve a parte autora acostar ao feito, também em 15 (quinze) dias, certidão do Cartório do Distribuidor do último domicílio do falecido (mov. 150.3/150.4). 4. Após, retornem os autos conclusos. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO MACHADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO WASLOW DYBAS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO - SA

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(23)