Cumprimento de sentença 0053090-74.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053090-74.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053090-74.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): DIVANIR BARBOSA BELLONI Polo Passivo(s): ESTRELA ELETROMÓVEIS Autos nº. 0053090-74.2019.8.16.0182 1. Acolho a manifestação retro da Juíza Leiga (mov. 78) para o fim de rejeitar os tempestivos embargos de declaração opostos por ESTRELA ELETROMÓVEIS no mov. 76, eis que, não estão presentes as hipóteses do art. 48 da Lei nº. 9.099/95 nem as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica a presença de qualquer vício ensejador de embargos de declaração, estando a parte embargante meramente a buscar a modificação da decisão embargada, o que não é possível através da via por ela eleita. Veja-se que a omissão ocorre quando o órgão não cumpre sua função jurisdicional, por deixar de apreciar algum pedido, causa de pedir ou mesmo por não resolver a ação em relação a alguma ou ambas as partes. Igualmente haverá omissão quando o órgão jurisdicional deixar de apreciar qualquer, ainda que oficiosamente, questões de ordem pública, o que não ocorreu no caso em análise, pois, embora tenha constado na fundamentação do projeto de sentença de mov. 69 prazos distintos para a restituição de valores e devolução do produto e/ou não tenha sido expressamente disposto como as obrigações recíprocas deveriam ocorrer, em ato contínuo, a sentença homologatória de mov. 71 aditou a parte dispositiva da referida decisão, consignando que "(...) por ocasião do cumprimento pela parte requerida do item "b" do dispositivo do projeto de sentença (restituição de valores), a fim de evitar enriquecimento indevido/sem causa (art. 884 do Código Civil), deverá a parte autora disponibilizar o móvel em questão para que a parte requerida o recolha da sua residência, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis (...)"; extrai-se: É sabido que o projeto de sentença do juiz leigo será sempre submetido à apreciação do juiz togado, a quem caberá homologá-lo, proferir outra sentença em substituição e/ou determinar a realização/renovação de atos instrutórios que julgar indispensáveis ao deslinde da causa, sendo certo que somente produzirá efeitos após a sua homologação por sentença, para os fins do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Desta forma, neste tocante, não há omissão a ser sanada. Se a decisão questionada (mov. 69-71) foi ou não correta, se foi devidamente apreciado o conjunto probatório ou não, configura matéria que deve ser objeto de recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para reexame da questão. 2. No mais, aguarde-se o decurso do prazo recursal. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta AM

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE DIVANIR BARBOSA BELLONI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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