Procedimento Comum Cível 0009814-59.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009814-59.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009814-59.2016.8.16.0194/3 Recurso: 0009814-59.2016.8.16.0194 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Arras ou Sinal Requerente(s): Robson Felipe Bueno Netto Requerido(s): DINIZ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ROBSON FELIPE BUENO NETO interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Nas razões de recurso, alega o recorrente violação aos artigos 9°, 10, 139, 357 e 492 do Código de Processo Civil, argumentando que não lhe foi oferecida a oportunidade de produzir provas quanto à questão da comissão de corretagem, nesse passo, defende que “o recorrente teve seus direitos cerceados, o que ocasionou a improcedência de seus pedidos e o enriquecimento ilícito do recorrido, que recebeu elevado valor sem que a venda do imóvel fosse concretizada” (mov. 1.1, fl. 15), além disso, aduz que o acórdão incorreu em julgamento extra petita. Aponta dissídio jurisprudencial, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e de outras Cortes locais que estabelecem a impossibilidade de retenção de valores quando há princípio de pagamento. Sustenta, também, violação aos artigos 417, 418, 419, 420 e 884 do Código Civil e artigos 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor, pois a retenção de valores utilizados como princípio de pagamento promove o enriquecimento ilícito do recorrido, bem como, assevera que a cláusula contratual estabelecida no contrato de compra e venda é nula por estabelecer vantagem excessiva aos compradores e ao corretor. No que se refere a tese de violação aos artigos 9°, 10, 139, 357 e 492 do CPC, infirmar as conclusões do acórdão recorrido para reconhecer o alegado cerceamento de defesa demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância recursal, consoante dispõe a Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido tem sido o entendimento da Corte Superior: Quanto ao cerceamento de defesa alegado, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 1867238/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Se o indeferimento do pedido defensivo foi devidamente fundamentado - ressaltando o magistrado a ausência de indícios de extrapolamento do prazo das interceptações -, não cabe a este Tribunal na via especial rever as conclusões ordinárias acerca da dispensabilidade da prova requerida, por ser providência que demanda o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). (AgRg no AREsp 1676717/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021, gf). Nesse contexto, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de não ocorrência de julgamento extra petita. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. (AgInt no REsp 1872310/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021, gf). Com relação ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o recorrente não indicou o dispositivo apontado como malferido pela decisão recorrida, de forma clara e precisa, de modo a garantir a exata compreensão da controvérsia. Com efeito “A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF.” (AgInt no AREsp 1896247/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021, gf). No mesmo sentido: A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. (AgInt no REsp 1501768/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Outrossim, o recorrente insurgiu-se contra o acórdão alegando que “o recorrido promoveu a “retenção” de valores e está se enriquecendo ilicitamente de valor que pertence ao recorrente.” (mov. 1.1, fl. 23). Sustentou violação dos arts. 417, 418, 419, 420 e 884 do CC. No entanto, a Câmara julgadora não examinou a questão sob o enfoque trazido nas razões recursais, dessa forma, como não houve pronunciamento a esse respeito, ausente o devido prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). Com relação aos artigos 51 e 53 do CDC, a decisão ressaltou a não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso, veja-se: Rejeita-se a arguição de aplicação dos arts. 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor, até porque as partes do negócio (comprador x vendedor) são particulares. Não incide ao caso o CDC. A Imobiliária foi contratada pelo autor/comprador/apelante e, se nulidade houver no contrato de intermediação ou de corretagem, não foi isto objeto de trato na exordial. (mov. 41.1). Assim, tendo em vista os fundamentos do acórdão, que não foram combatidos pelo recorrente no ponto nevrálgico da questão (a não incidência da legislação consumerista ao caso), incide a Súmula 283/STJ: “A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a atrair a Súmula nº 283/STF.” (AgInt no AREsp 1755240/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ROBSON FELIPE BUENO NETO. Intimem-se. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR62E

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(198)