Embargos à Execução 0005145-58.2020.8.16.0117 - TJPR

Embargos à Execução 0005145-58.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005145-58.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$78.599,81 Embargante(s): ADILSO STOCKER Embargado(s): Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas Ltda. SENTENÇA 1. Adilso Stocker opôs embargos de declaração (seq. 58.1) em face da sentença de seq. 53.1, apontando omissão no que se refere à alegação de inviabilidade da carta de fiança para garantir título de crédito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No entanto, no mérito, devem ser rejeitados, uma vez que não há nenhum vício na sentença embargada, a qual apresentou os fundamentos jurisprudenciais que albergam a aptidão da carta de fiança para garantir a obrigação assumida pelo fiador, ainda que representada em duplicata. O fato ter sido emitido título de crédito para representar a obrigação contratual não extingue a responsabilidade dos fiadores pelo pagamento da dívida. De todo modo, se a parte não concorda com os termos da decisão, deve se valer do recurso próprio, e não usar os Embargos de Declaração com a finalidade de reforma da decisão. Nesse sentido, recente decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0043229-28.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23.03.2020) 3. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração de seq. 58.1. 4. Intimem-se. De Umuarama para Medianeira, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta designada1 [1] Prolação de sentença conforme designação desta Magistrada no “Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º e 2º Graus de Jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”, Resolução n.º 302-OE, de 23 de agosto de 2021.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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