Procedimento Comum Cível 0002057-40.2020.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002057-40.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002057-40.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002057-40.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): JOSÉ DALA COSTA ZANCHETA KEILA MARIA ZANCHETTA KELY MARIA ZANCHETTA Maira Rosangela Zanchetta ULDINA GRARON ZANCHETTA Réu(s): GELSON CHIOSSI TASSIANE FURTADO DE MELLO HILLESHEIM SENTENÇA 1. Acostado aos autos termo de acordo para homologação, mov. 72.1, a parte autora pugnou pela extinção do feito somente em relação ao réu Gelson Chiossi, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação a ré Tassiane Furtado de Mello Hillesheim, mov. 72.1/72.2. A ré Tassiane em manifestação de mov. 73.1, aduziu, em síntese, que a referida transação realizada entre os autores e o réu Gelson Chiossi implicaria também na extinção do feito em relação a referida em decorrência da responsabilidade solidária dos réus. Ainda, apontou a incidência do artigo 844, §3° do Código Civil, pugnando pela extinção do feito. Instados a se manifestarem, os autores aduziram a incidência ao caso em tela do artigo 844, caput, do Código Civil, explicitando que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível, não incidindo assim em relação a ré Tassiane Furtado de Mello Hillesheim, bem como que o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada, nos termos do artigo 277 do Código Civil, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação a sobredita ré. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, insta salientar que os dois artigos do Código Civil apontado pelas partes encontram-se em títulos diferentes. Neste ponto, observa-se que o artigo 277 se refere as obrigações, especificamente de solidariedade passiva, ou seja, a obrigação em relação a determinada quantia já definida, seja por título ou por sentença judicial, o que não é o caso da presente pretensão, dado que a demanda encontra-se ainda em curso. Desta forma, a exigibilidade na forma do artigo 277 do Código Civil dependeria do julgamento da demanda e do reconhecimento da obrigação em face dos réus, o que não ocorreu nos presentes autos. No presente caso, a referida transação se refere ao quantum a ser pago, em relação aos direitos decorrentes da responsabilidade civil dos réus, que no caso dos autos possuem responsabilidade solidária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SOLIDARIEDADE. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor" (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 20/2/2019). 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1662465/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) Assim, apesar do caput do artigo 844 do Código Civil trazer previsão de que a transação não aproveita, nem prejudica, senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível, os parágrafos que seguem excepcionam casos em que a regra prevista no caput não é aplicável, quais sejam: a) Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador; b) Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores; c) Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Desta forma, considerando a responsabilidade solidária dos demandados, a realização de transação em relação ao réu Gelson Chiossi e os credores extingue a obrigação em relação a ré Tassiane Furtado de Mello Hillesheim. Assim, por todo exposto, haja vista que as partes transigiram amigavelmente, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Suspenda-se o feito pelo prazo estipulado ao cumprimento das obrigações. 3. Custas e honorários na forma do acordo. 4. DEFIRO, desde já, eventual pedido por dispensa do prazo recursal. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 6. Publicada e Registrada. Intimem-se. 7. Transitado em julgado, certifique-se. 8. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(129)