Cumprimento de sentença 0000507-15.2006.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000507-15.2006.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000507-15.2006.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-15.2006.8.16.0103 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa: R$18.100,00 Autor(s): ANDREA LINHARES PORTES ELIEZER DIAS MORALEZ Espólio de Cleonice Carneiro Linhares JULIO CESAR NACLE DAVID LIANE LINHARES PORTES ESCHIPIO Luciane Linhares Portes MARCELO CEZAR ILARIO ESCHIPIO MARIO SIWKA NEUSA LINHARES SIWKA NILCEIA APARECIDA CARNEIRO LINHARES Zildete Carneiro Linhares Réu(s): IEDA RENI GAIO LINHARES LOURIVAL CARNEIRO LINHARES 1. Tendo em vista em vista a inexistência de impugnação do laudo pericial de evento 402, HOMOLOGO o referido laudo elaborado pelo Sr. Perito para que surtam os jurídicos e legais efeitos. 2. Assim decido, porquanto se infere laudo pericial confeccionado pelo perito nomeado pelo juízo se encontra idôneo e correto, razão pela qual deve mantido para os seus legais e jurídicos efeitos. 3. Ademais, os quesitos elaborados pelos executados foram devidamente respondidos, os quais não apresentaram qualquer insurgência, deixando o prazo transcorrer in albis (eventos 430 e 431). 4. Outrossim, compreendo que a atuação do perito se encontra correta, vez que todos os pontos suscitados foram respondidos e a avaliação foi feita considerando o imóvel como um todo. Sobre o tema, trago à colação entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM AVALIADAS AS BENFEITORIAS – AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE QUESITO SUSCITANDO A AVALIAÇÃO EM SEPARADO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS – AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DAS BENFEITORIAS – LAUDO PERICIAL QUE AVALIOU CORRETAMENTE O VALOR DO IMÓVEL CONSIDERANDO-O COMO UM TODO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O agravante alega que não foram avaliadas pelo perito as benfeitorias do imóvel, contudo este não apresentou qualquer quesito a ser respondido no laudo pericial, nem provou a existência das supostas benfeitorias. Assim, considera-se que o laudo pericial encontra-se idôneo e correto, devendo ser mantida a decisão recorrida.Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 4ª C.Cível - 0033222-06.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO REALIZADA PELO AUXILIAR DO JUÍZO. MERA DISCORDÂNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO VALOR APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA DE ERRO E DOLO DO EXPERT. JUNTADA DE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS UNILATERAIS DE VALOR SUPERIOR DESPROVIDAS DE IMPARCIALIDADE. - A mera discordância da parte executada manifestada por meio de impugnação genérica do laudo pericial, sem trazer elementos capazes de demonstrar equívoco ou erro na metodologia utilizada, se revela insuficiente a derrubar o trabalho apresentado pelo avaliador auxiliar do juízo no desempenho de seu ofício, valendo o destaque de que, além de imparcial, o mesmo é conhecedor do mercado imobiliário local. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010765-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.06.2021). 5. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial e o valor indicado à mov. 402.1 e JULGO EXTINTO o procedimento de liquidação de sentença, eis que atingiu sua finalidade. 6. Intimem-se as partes da presente decisão. 7. Oportunamente, arquivem-se 8. Providências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(670)

Todos os documentos(23)