Cumprimento de sentença 0013678-29.2015.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013678-29.2015.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0013678-29.2015.8.16.0069 O atual sistema processual civil está permeado pelas premissas da boa-fé objetiva e da cooperação como forma de convergência dos interesses públicos (Estado-Juiz) e privado (partes litigantes) tendo por escopo “propiciar que juízes e mandatários cooperem entre si, de modo a alcançar-se, de uma feição ágil e eficaz, a justiça do caso concreto”[1]. Cabe, assim, aos sujeitos do processo a prática de atos procedimentais que espelhem os comandos previstos em lei, impondo os postulados acima a prática de atos condizentes com o dever geral de cooperação, que deve imperar durante todo o curso processual, exigindo-se condutas éticas de todos que participam do processo (advogados, membros do Ministério Público, magistrados, oficiais de justiça, testemunhas, peritos, intérpretes, escrivães, auxiliares da justiça etc.)[2]. Aliás, assim o é porque o processo é público, instrumento estatal posto às partes para a solução de conflitos de interesses, não podendo os participes da relação processual se valerem de atos processuais para a prática de objetivos escusos[3]. Acresça-se, ainda, ser o processo dialético e democrático e por isso o direito será tão mais resguardado e a lide melhor solucionada quanto maior for a participação dos sujeitos no processo. Neste espeque, frustrados os atos de busca de bens, intime-se o devedor para que, em 10 dias, indique quais são os seus bens passíveis de penhora e o local onde se encontram, momento em que também deverá fazer prova da propriedade, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito, a ser revertido em prol do exequente (art. 774, V, do CPC). Decorrido o prazo, diga o credor, em 10 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Cianorte, 17 de janeiro de 2022. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito [1] http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2571) [2] (HC 320.190/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015). [3] Cabral, Antonio do Passo. Teoria das Nulidades Processuais no Direito Contemporâneo. Revista de Processo. Vol. 255/2016, p. 117-140.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA COUTINHO DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE THAÍS BALESTRE DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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